domingo, 31 de agosto de 2014

Princípio da consunção quando o crime é a conduta meio e contravenção a conduta-fim.

Segundo entendimento firmado pelo STF, o princípio da consunção não é aplicado quando o crime é crime meio e a contravenção a finalidade delitiva.
Segundo o referido princípio, em regra, a consunção é o princípio segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve, outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou mero exaurimento (Capez).
 Com efeito, decidiu o STF que não é possível que um crime tipificado no Código Penal seja absorvido por uma infração prevista na Lei de Contravenções Penais.
É importante citar o recente julgado em que o STF decidiu que o agente que faz uso de carteira da OAB falsa incorre no crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304, do CP, não podendo referido delito ser absorvido pela contravenção penal de exercício ilegal da profissão.
Assim, pelo fato de a contravenção ser crime menos abrangente e muito mais brando, não é lógico que absorva um delito bem mais grave, cuja conduta foi tipificada pelo legislador como crime, prevendo um maior rigorismo punitivo.

A pensão alimentícia se extingue com a abertura da sucessão?

Segundo entendimento consolidado pelo STJ, a pensão alimentícia não se extingue com a abertura da sucessão, desde que os alimentos tenham sido fixados antes do óbito e que a obrigação seja cumprida nos limites da força da herança.
Ou seja, não se transmite o dever de alimentar, mas o espólio responde pela prestação dos alimentos, dentro dos limites da herança, até a partilha dos bens.
Os alimentos são prestados tanto em relação aos débitos já existentes, quanto em relação aos débitos vincendos durante o processo de sucessão, extinguindo-se o dever de alimentar quando efetivada a partilha.
Tal dever decorre do fato de que não pode o alimentando, presumido e provável herdeiro, ficar a mercê do encerramento do processo de inventário.
Não se pode olvidar, ainda, que o STJ firmou entendimento segundo o qual o espólio não é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação de fixação de alimentos, devendo responder somente pela pensão alimentícia já fixada por ocasião da abertura da sucessão.
Quanto aos eventuais alimentandos não herdeiros, como no caso dos alimentos fixados a título de indenização por exemplo, pode-se exigir o valor do débito alimentar com fulcro no artigo 1997, do Código Civil, por ser dívida contraída pelo "de cujus" quando ainda em vida.
Assim, conclui-se que o falecimento do alimentante, por si só, não extingue a pensão alimentícia, eis que transmite-se o dever de prestar alimentos ao espólio até o limite das forças da herança e enquanto não efetivada a partilha dos bens aos herdeiros.

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