quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

INFORMATIVO 732 DO STF - (SIMPLIFICADO)

INFORMATIVO 732 DO STF - (SIMPLIFICADO)

Você não tem mais desculpa para não acompanhar os informativos do STF e do STJ. A cada informativo semanal, iremos fazer uma simplificação dos principais julgados publicados (aqueles que mais interessam aos concursos) para facilitar os estudos. E vamos ao primeiro informativo da página e do ano de 2014:

Direito Penal e Processo Penal:

CRIME PRATICADO POR ...CIVIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR:
A Primeira Turma do STF decidiu que compete à justiça militar processar e julgar civil denunciado pela suposta prática dos delitos de desacato e resistência contra militar. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma extinguiu habeas corpus por inadequação da via processual. A impetração alegava a incompetência da justiça militar e postulava a declaração de inconstitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/1995, para que fosse excluída qualquer exegese que afastasse a aplicação da Lei 9.099/1995 aos acusados civis indiciados ou processados perante a justiça militar. (HC-113128).

FALTA GRAVE E NÃO RETORNO À PRISÃO:
Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma, por maioria, extinguiu, por inadequação da via processual, habeas corpus em que se pretendia o afastamento de falta grave. No caso, o condenado cumpria pena em regime semiaberto e obteve o benefício da visitação periódica ao lar. Após tomar ciência de que o benefício foi cancelado após recurso do Ministério Público, o sentenciado não retornou ao estabelecimento prisional Esclareceu-se que não caberia habeas corpus para o STF em substituição a recurso ordinário. Reputou-se não haver ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizasse a concessão da ordem de ofício. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que deferia a ordem por entender justificada a ausência de retorno do paciente à penitenciária.
(HC-115279).

PROTESTO POR NOVO JURI: "TEMPUS REGIT ACTUM":
A 2ª Turma negou provimento a agravo regimental em que pretendido o cabimento de protesto por novo júri. Na espécie, a prolação da sentença penal condenatória ocorrera em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.689/2008, a qual revogara o dispositivo do CPP que previa a possibilidade de interposição do aludido recurso. (RE-752988).

Direito Administrativo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
Por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a 2ª Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para declarar nulo ato administrativo e seus consectários, a fim de garantir à impetrante manifestação prévia em processo administrativo destinado a verificar a regularidade da concessão de benefício fiscal. Pontuou-se que caberia à Administração dar oportunidade ao interessado em momento próprio e que a impugnação, mediante recurso, de ato que anulara benefício anteriormente concedido, mesmo diante de exame exaustivo das razões de defesa apresentadas, não satisfaria o direito de defesa da impetrante. (RMS-31661).



Curtam a nova ferramenta do Facebook:


"A Priori" - Pesquisas Jurídicas 

https://www.facebook.com/pesquisasjuridicasapriori

Usuários pelo mundo

Visit http://www.ipligence.com