domingo, 31 de agosto de 2014

Princípio da consunção quando o crime é a conduta meio e contravenção a conduta-fim.

Segundo entendimento firmado pelo STF, o princípio da consunção não é aplicado quando o crime é crime meio e a contravenção a finalidade delitiva.
Segundo o referido princípio, em regra, a consunção é o princípio segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve, outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou mero exaurimento (Capez).
 Com efeito, decidiu o STF que não é possível que um crime tipificado no Código Penal seja absorvido por uma infração prevista na Lei de Contravenções Penais.
É importante citar o recente julgado em que o STF decidiu que o agente que faz uso de carteira da OAB falsa incorre no crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304, do CP, não podendo referido delito ser absorvido pela contravenção penal de exercício ilegal da profissão.
Assim, pelo fato de a contravenção ser crime menos abrangente e muito mais brando, não é lógico que absorva um delito bem mais grave, cuja conduta foi tipificada pelo legislador como crime, prevendo um maior rigorismo punitivo.

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