quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

STJ: Direito Administrativo – Responsabilidade Civil do Estado: Legitimidade de agente público para responder diretamente por atos praticados no exercício de sua função.



Diversamente do posicionamento adotado pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na hipótese de dano causado por agente público no exercício de sua função, há de se conceder ao lesado a possibilidade de ajuizar ação diretamente contra o agente público, contra o Estado ou contra ambos. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.325.862-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/9/2013).
E bastante discutida na doutrina e na jurisprudência a possibilidade ou não do ingresso da ação de indenização diretamente contra o servidor, contra o Estado ou contra ambos, quando a responsabilidade civil decorre de ato praticado por agente público, no exercício de sua função.
Para entendermos melhor a relevância do tema, devemos fazer uma detida análise do art. 37, §6º, da Constituição Federal que assim dispõe:
“Art. 37. §6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Assim, o teor do mencionado dispositivo constitucional indica que a responsabilidade do Estado é objetiva (independe de culpa ou dolo) e a responsabilidade do agente causador do dano é subjetiva (depende de culpa ou dolo).
Dessa forma, para garantir o direito de indenização contra o Estado, o lesado deve apenas demonstrar a ocorrência do dano, a prática do ato pelo agente público e o nexo de causalidade entre um e outro.
Por outro lado, o Estado possui o direito de regresso contra o agente público no caso da comprovação de culpa ou dolo.
E justamente em razão do texto constitucional prever que cabe ao estado o direito de REGRESSO é que surgiu a discussão acerca da possibilidade do ajuizamento “per saltum” diretamente contra o agente público causador do dano.
Com efeito, no julgamento do RE 327.904/SP, em 15-08-2006, o STF rejeitou a propositura da ação de indenização diretamente contra o agente público e considerou que a ação regressiva (aquela interposta posteriormente, pelo estado contra o agente público), constitui dupla garantia: Em favor do Estado, que poderá recuperar o valor pago à vítima e em favor do agente público, no sentido  de ele não poder ser acionado diretamente pela vítima para ressarcimento do prejuízo causado no exercício da função pública.
Agora, o novo julgado do STJ evidencia que a discussão está longe de ser pacificada em nossos Tribunais Superiores.
Resta a nós, concurseiros, acompanhar os próximos julgados e nos atentarmos, quando estivermos diante de uma prova, se o posicionamento solicitado é do STF ou do STJ.

Segue, abaixo, a ementa do julgado:

RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA ERRONEAMENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA SERVENTUÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. PROCURADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO. 1. O art. 37, § 6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto.Tampouco confere ao agente público imunidade de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, aliás, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de outra forma, em regresso, perante a Administração.2. Assim, há de se franquear ao particular a possibilidade de ajuizar a ação diretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar. A avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios.Doutrina e precedentes do STF e do STJ.3. A publicação de certidão equivocada de ter sido o Estado condenado a multa por litigância de má-fé gera, quando muito, mero aborrecimento ao Procurador que atuou no feito, mesmo porque é situação absolutamente corriqueira no âmbito forense incorreções na comunicação de atos processuais, notadamente em razão do volume de processos que tramitam no Judiciário. Ademais, não é exatamente um fato excepcional que, verdadeiramente, o Estado tem sido amiúde condenado por demandas temerárias ou por recalcitrância injustificada, circunstância que, na consciência coletiva dos partícipes do cenário forense, torna desconexa a causa de aplicação da multa a uma concreta conduta maliciosa do Procurador.4. Não fosse por isso, é incontroverso nos autos que o recorrente, depois da publicação equivocada, manejou embargos contra a sentença sem nada mencionar quanto ao erro, não fez também nenhuma menção na apelação que se seguiu e não requereu administrativamente a correção da publicação. Assim, aplica-se magistério de doutrina de vanguarda e a jurisprudência que têm reconhecido como decorrência da boa-fé objetiva o princípio do Duty to mitigate the loss, um dever de mitigar o próprio dano, segundo o qual a parte que invoca violações a um dever legal ou contratual deve proceder a medidas possíveis e razoáveis para limitar seu prejuízo. É consectário direto dos deveres conexos à boa-fé o encargo de que a parte a quem a perda aproveita não se mantenha inerte diante da possibilidade de agravamento desnecessário do próprio dano, na esperança de se ressarcir posteriormente com uma ação indenizatória, comportamento esse que afronta, a toda evidência, os deveres de cooperação e de eticidade.
5. Recurso especial não provido. (REsp 1325862/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 10/12/2013).

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