domingo, 1 de janeiro de 2012

Alteração no Código Penal: artigo 311-A





Como o Direito é uma ciência social, sofrendo constantes mutações, o legislador não pode ficar parado como um espectador diante da transformação do comportamento social. Diante das inúmeras fraudes que vêm ocorrendo no setor público, como, por exemplo, fraudes em concursos públicos, ferindo seriamente a moralidade da administração pública, o legislador introduziu um novo tipo penal que tem por objetivo a tutela da credibilidade dos certames de interesse público. Esse novo tipo penal é o art. 311-A, introduzido pela Lei nº. 12.550/2011, com a seguinte redação:

"DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

Fraudes em certames de interesse publico: 

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: 
I - concurso público; 
II - avaliação ou exame públicos; 
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou 
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: 
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 
§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput
§ 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: 
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 
§ 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público."

Ação Nuclear
Consiste nos verbos utilizar ou divulgar o conteúdo sigiloso.

Objeto Material
O objeto material do crime é a credibilidade do certame público.

Elemento Normativo do Tipo
A divulgação deve ser indevida, com a finalidade de beneficiar a si ou a outrem.

Sujeito Ativo
Crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa que divulgue ou utilize as informações sigilosas.
Sujeito Passivo
O Estado, eventualmente um terceiro prejudicado.

Elemento Sujetivo
O dolo, consistente na vontade livre e consciente de utilizar, divulgar, na forma prevista no caput, as informações sigilosas referentes aos certames públicos citados nos incisos I a IV. Não há modalidade culposa. Exige-se a finalidade do agente: beneficiar a si ou a outrem.

Consumação 
Trata-se de crime formal, tendo sua consumação com a mera divulgação ou utilização das informações sigilosas com a finalidade de beneficiar a si ou a outrem, não sendo, portanto, exigível o efetivo emprego das informações ou o resultado danoso ao Estado. É admissível a tentativa quando, por exemplo, o indivíduo é supreendido no momento em que iria entregar a outrem um envelope contendo as respostas a questões de concurso público.

Forma Qualificada
Se da ação ou omissão resultar dano, a pena é de dois a seis anos de reclusão e multa.

Majoração
Quando o delito é cometido por funcionário público, no exercício de sua função ou em razão dela, a pena é majorada de 1/3 (um terço). 
Cabe mencionar, nesse ponto, um eventual conflito aparente de normas do tipo em análise com aquele previsto no art. 325, do Código Penal (violação de sigilo funcional). O artigo 311-A é norma especial em relação ao art. 325, não se aplicando, portanto, o delito de violação de sigilo funcional quando se tratar de informações atinentes aos certames previstos no art. 311-A, do Código Penal.

Importante a alteração do legislador, uma vez que são constantes as práticas de violações e fraudes nas informações de interesse público, em especial as corriqueiras fraudes em concursos públicos e exames como o ENEM. Vamos ver como a jurisprudência e os administradores reagirão diante dessa nova norma.




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