sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

Alteração no CTB

Atenção para as novas disposições introduzidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)!
A principal alteração se deu no artigo 306, que disciplina o delito de embriaguez ao volante, o qual não mais exige como único meio de prova a realização do teste de alcoolemia, seja por "bafômetro" ou por exame de sangue. 
Hoje, basta a existência de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora.
Para a comprovação da embriaguez, a partir de agora, poderá ser utilizado como prova não só o teste de alcoolemia, mas também exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
Referidas alterações se deram para possibilitar a correta aplicação da norma incriminadora, uma vez que muitos infratores recusavam a se submeter ao teste do "bafômetro" ou ao exame de sangue, sob o argumento de que ninguém pode produzir prova contra si mesmo (princípio adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro através do Pacto São José da Costa Rica), o que dificultava a tipificação do delito e gerava o arquivamento do inquérito policial por ausência de provas.
Segue o texto da lei alteradora:


Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 165.  .....................................................................
.............................................................................................. 
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. 
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR) 
“Art. 262.  ......................................................................
.............................................................................................. 
§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR) 
Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. 
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR) 
Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.  
§ 1o  (Revogado). 
§ 2o  A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.
....................................................................................” (NR) 
 “Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
.............................................................................................. 
§ 1o  As condutas previstas no caput serão constatadas por: 
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou 
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. 
§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.  
§ 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR) 
Art. 2o  O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições: 
“ANEXO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
.............................................................................................. 
AR ALVEOLAR - ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.
.............................................................................................. 
ESTRADA - ................................................................... 
ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.
............................................................................................” 
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  
Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha Santos Padilha
Aguinaldo Ribeiro

1 comentários:

Rodolfo Carvalho disse...

Allan, parabéns pelo excelente blog. Conheci ele hoje e fiquei muito satisfeito com o que é postado aqui. Com certeza vou divulgar para os meus colegas de sala.

Ah! Faço o terceiro período de Direito e seu blog vai me ajudar bastante. Abraço!

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