sábado, 9 de junho de 2012

Alteração no Código Penal !

Em 17 de maio de 2012 foi publicada a Lei nº. 12.650/12 que teve por objetivo introduzir o inciso V, no artigo 111, do Código Penal.
Referido artigo trata da prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final.
Eis o novo texto:

"Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: 
I - do dia em que o crime se consumou; 
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; 
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. 
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (alteração dada pela Lei nº. 12.650/12) "    


Assim, como se pode observar, foi introduzida uma nova forma de prescrição para os crimes contra a dignidade sexual praticados em face de crianças e adolescentes. Temos, novamente, o legislador introduzindo disposições mais rígidas para os delitos praticados contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Vale ressaltar que, como se trata de norma material, referido dispositivo deverá ser aplicado somente para os delitos cometidos após o advento da citada lei, uma vez que se trata de novatio legis in pejus.

1 comentários:

Ana Rayssa Formiga disse...

Fiquei impressionada com o seu blog!!!
Não apenas pelo conteúdo fornecido mas também pela organização da sua página.
Parabéns pelo seu trabalho. Ficou excelente!!

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