sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

Alteração no CTB

Atenção para as novas disposições introduzidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)!
A principal alteração se deu no artigo 306, que disciplina o delito de embriaguez ao volante, o qual não mais exige como único meio de prova a realização do teste de alcoolemia, seja por "bafômetro" ou por exame de sangue. 
Hoje, basta a existência de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora.
Para a comprovação da embriaguez, a partir de agora, poderá ser utilizado como prova não só o teste de alcoolemia, mas também exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
Referidas alterações se deram para possibilitar a correta aplicação da norma incriminadora, uma vez que muitos infratores recusavam a se submeter ao teste do "bafômetro" ou ao exame de sangue, sob o argumento de que ninguém pode produzir prova contra si mesmo (princípio adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro através do Pacto São José da Costa Rica), o que dificultava a tipificação do delito e gerava o arquivamento do inquérito policial por ausência de provas.
Segue o texto da lei alteradora:


Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 165.  .....................................................................
.............................................................................................. 
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. 
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR) 
“Art. 262.  ......................................................................
.............................................................................................. 
§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR) 
Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. 
Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR) 
Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.  
§ 1o  (Revogado). 
§ 2o  A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.
....................................................................................” (NR) 
 “Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
.............................................................................................. 
§ 1o  As condutas previstas no caput serão constatadas por: 
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou 
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. 
§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.  
§ 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR) 
Art. 2o  O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições: 
“ANEXO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
.............................................................................................. 
AR ALVEOLAR - ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.
.............................................................................................. 
ESTRADA - ................................................................... 
ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.
............................................................................................” 
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  
Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha Santos Padilha
Aguinaldo Ribeiro

terça-feira, 2 de outubro de 2012

Atenção: Alterações no Código Penal - Nova Lei nº. 12.720/2012


ATENÇÃO: NOVA LEI QUE ALTERA O CÓDIGO PENAL!!!!!


A Lei nº. 12.720/2012, que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, criou duas novas causas de aumento de pena para os artigos 121 (homicídio) e 129 (lesão corporal) do Código Penal e introduziu um novo tipo penal, denominado "constituição de milícia privada", previsto no novo artigo 288-A, do Código Penal.
Boa intenção a do legislador, uma vez que vemos a formação de verdadeiros poderes paralelos em determinados lugares com a recente onda de homicídios decorrentes de "grupos de extermínio".

Vale conferir a íntegra da Lei:


"LEI Nº 12.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas. 
Art. 2o  O art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o: 
“Art.121. .......................................................................................................................
§ 6o  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.” (NR) 
Art. 3o  O § 7o do art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.129.  ............................................................................................................................
§ 7o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código......................................” (NR) 
Art. 4o  O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 288-A: 
“Constituição de milícia privada 
Art. 288-A.  Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: 
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.” 
Art. 5o  Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 27 de setembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes"






sábado, 9 de junho de 2012

Alteração no Código Penal !

Em 17 de maio de 2012 foi publicada a Lei nº. 12.650/12 que teve por objetivo introduzir o inciso V, no artigo 111, do Código Penal.
Referido artigo trata da prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final.
Eis o novo texto:

"Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: 
I - do dia em que o crime se consumou; 
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; 
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. 
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (alteração dada pela Lei nº. 12.650/12) "    


Assim, como se pode observar, foi introduzida uma nova forma de prescrição para os crimes contra a dignidade sexual praticados em face de crianças e adolescentes. Temos, novamente, o legislador introduzindo disposições mais rígidas para os delitos praticados contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Vale ressaltar que, como se trata de norma material, referido dispositivo deverá ser aplicado somente para os delitos cometidos após o advento da citada lei, uma vez que se trata de novatio legis in pejus.

domingo, 1 de janeiro de 2012

Alteração no Código Penal: artigo 311-A





Como o Direito é uma ciência social, sofrendo constantes mutações, o legislador não pode ficar parado como um espectador diante da transformação do comportamento social. Diante das inúmeras fraudes que vêm ocorrendo no setor público, como, por exemplo, fraudes em concursos públicos, ferindo seriamente a moralidade da administração pública, o legislador introduziu um novo tipo penal que tem por objetivo a tutela da credibilidade dos certames de interesse público. Esse novo tipo penal é o art. 311-A, introduzido pela Lei nº. 12.550/2011, com a seguinte redação:

"DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

Fraudes em certames de interesse publico: 

Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: 
I - concurso público; 
II - avaliação ou exame públicos; 
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou 
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: 
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 
§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput
§ 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: 
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 
§ 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público."

Ação Nuclear
Consiste nos verbos utilizar ou divulgar o conteúdo sigiloso.

Objeto Material
O objeto material do crime é a credibilidade do certame público.

Elemento Normativo do Tipo
A divulgação deve ser indevida, com a finalidade de beneficiar a si ou a outrem.

Sujeito Ativo
Crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa que divulgue ou utilize as informações sigilosas.
Sujeito Passivo
O Estado, eventualmente um terceiro prejudicado.

Elemento Sujetivo
O dolo, consistente na vontade livre e consciente de utilizar, divulgar, na forma prevista no caput, as informações sigilosas referentes aos certames públicos citados nos incisos I a IV. Não há modalidade culposa. Exige-se a finalidade do agente: beneficiar a si ou a outrem.

Consumação 
Trata-se de crime formal, tendo sua consumação com a mera divulgação ou utilização das informações sigilosas com a finalidade de beneficiar a si ou a outrem, não sendo, portanto, exigível o efetivo emprego das informações ou o resultado danoso ao Estado. É admissível a tentativa quando, por exemplo, o indivíduo é supreendido no momento em que iria entregar a outrem um envelope contendo as respostas a questões de concurso público.

Forma Qualificada
Se da ação ou omissão resultar dano, a pena é de dois a seis anos de reclusão e multa.

Majoração
Quando o delito é cometido por funcionário público, no exercício de sua função ou em razão dela, a pena é majorada de 1/3 (um terço). 
Cabe mencionar, nesse ponto, um eventual conflito aparente de normas do tipo em análise com aquele previsto no art. 325, do Código Penal (violação de sigilo funcional). O artigo 311-A é norma especial em relação ao art. 325, não se aplicando, portanto, o delito de violação de sigilo funcional quando se tratar de informações atinentes aos certames previstos no art. 311-A, do Código Penal.

Importante a alteração do legislador, uma vez que são constantes as práticas de violações e fraudes nas informações de interesse público, em especial as corriqueiras fraudes em concursos públicos e exames como o ENEM. Vamos ver como a jurisprudência e os administradores reagirão diante dessa nova norma.




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