terça-feira, 20 de setembro de 2011

STJ: Seção uniformiza entendimento sobre aplicação de privilégio em furto qualificado

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento de que o privilégio previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que essas sejam de ordem objetiva e que o fato delituoso não tenha maior gravidade.

O parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal dispõe que, se o criminoso é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção e diminuí-la de um a dois terços, sendo ainda possível a aplicação de multa. No furto comum, o Código Penal prevê pena de um a quatro anos de reclusão, e no furto qualificado, de dois a oito anos e multa.

Furto qualificado de ordem objetiva é aquele que se refere ao modo com que o delito é executado, que facilita sua consumação. Segundo o parágrafo 4º do artigo 155, ocorre furto qualificado de ordem objetiva em quatro hipóteses: quando houver destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; abuso de confiança, mediante fraude, escalada ou destreza; quando houver o uso de chave falsa; ou mediante o concurso de duas ou mais pessoas.

Nos recurso julgado pela Terceira Seção, que pacificou o entendimento sobre o tema, o réu pedia que fosse mantido o privilégio do artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que converteu a pena em multa. O réu havia sido condenado em primeira instância, pela prática de furto duplamente qualificado, à pena de dois anos e sete meses de reclusão e pedia o afastamento da qualificadora.

Acompanhando o voto do relator, ministro Og Fernandes, a Terceira Seção reconheceu a incidência do referido privilégio na hipótese de furto qualificado pelo concurso de agentes, tendo em vista que o réu era primário, o objeto furtado de pequeno valor e o fato delituoso de menor gravidade.


Fonte: site STJ



STF: 2ª Turma do STF autoriza extradições de uruguaio e peruana

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, na sessão de hoje (20), as extradições do cidadão uruguaio Beethoven Profumo Perdomo e da cidadã peruana Marylin Isabel Ponce Mendoza aos seus países de origem. Os dois processos foram relatados pelo ministro Gilmar Mendes, que verificou a presença dos requisitos formais autorizadores para a extradição (dupla tipicidade e punibilidade).  

Uruguaio

No primeiro caso (Ext 1163), trata-se de pedido extradição instrutória formulado pelo governo da República Oriental do Uruguai com base no tratado firmado no âmbito do Mercosul. Beethoven Profumo é acusado da suposta prática de estupro contra a própria filha. De acordo com o ministro relator, há, nos autos, todos os documentos necessários para a análise da legalidade do pleito, bem como está presente o requisito da dupla tipicidade.

“Com efeito, o ato atribuído ao extraditando encontra previsão legal no artigo 272 do Código Penal uruguaio e também na lei brasileira. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva em ambos os ordenamentos jurídicos. Por fim, verifica-se que o extraditando concordou com o pedido de extradição”, afirmou o ministro Gilmar Mendes em seu voto.

Peruana 

Na segunda Extradição (Ext) 1184, Marylin Isabel Ponce Mendoza é acusada por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Segundo o governo peruano, Marylin Isabel integra organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e atua como “financista”, entregando dinheiro necessário para obtenção de passaportes, bilhetes de viagem e certificados de vacina por parte de “mulas” (atravessadores de droga).

“Com efeito, os atos atribuídos à extraditanda encontram previsão legal no artigo 296 combinado com 297, inciso VI, do Código Penal peruano e também tais condutas equivalem aos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. A Segunda Turma deferiu a extradição com a ressalva de que seja observado o dispositivo (artigo 89) do Estatuto do Estrangeiro, que prevê a entrega do extraditando somente após o cumprimento da pena decorrente de crime praticado no Brasil.


Fonte: site STF

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