sábado, 25 de junho de 2011

STJ: Prefeito de Taubaté e primeira-dama conseguem liminar no STJ

Sábado, 25 de junho de 2011.




O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus ao prefeito de Taubaté, Roberto Pereira Peixoto, e à primeira-dama, Luciana Flores Peixoto, presos durante a Operação Urupês, da Polícia Federal (PF). Os dois foram presos temporariamente em decorrência de inquérito que apura a suposta prática dos delitos de fraude de licitações e também de corrupção passiva e ativa.

No habeas corpus, a defesa do casal sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que não haveria motivos para a prisão temporária, uma vez que as investigações iniciadas desde 2009 não teriam apontado qualquer conduta ilícita praticada por eles, ressaltando que nada que corroborasse com o procedimento investigatório foi encontrado na busca e apreensão realizada em sua residência.

Argumentou, ainda, que a prisão do casal foi baseada apenas no depoimento de um inimigo político de Roberto, destacando que as interceptações telefônicas não teriam apresentado elementos que justificassem a medida de exceção.

Alegou, por último, que a autoridade policial já teria colhido todas as provas testemunhais e documentais, estando os autos do inquérito praticamente relatados e aguardando envio à Justiça Federal para eventual oferecimento de denúncia.

Na decisão, o ministro Mussi afirmou que o pedido liminar carrega em si a plausibilidade jurídica necessária para o seu deferimento. Segundo ele, as prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir baseada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la.

“Da leitura da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região verifica-se que a ordenação do sequestro corporal antecipado dos pacientes está fundada na gravidade dos fatos criminosos noticiados, por supostamente terem dilapidado patrimônio público, bem como em presunções de que, soltos, poderiam influir na colheita de provas”, destacou o relator.

Assim, ressaltou o ministro, não demonstrada, com base em elementos concretos, a necessidade da prisão cautelar não há motivo para a sua continuidade.

O ministro Mussi solicitou, ainda, informações ao TRF3 e, depois de recebidas, determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal para parecer.

O mérito será julgado pela Quinta Turma do STJ. 
 
A notícia acima lado refere-se ao seguinte processo:
 

fonte: site STJ

quinta-feira, 23 de junho de 2011

STJ: Mantida multa a Maluf por recurso abusivo em execução do caso Paulipetro

 Quinta-feira, 23 de junho de 2011.





A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve multa de R$ 50 mil por recurso abusivo interposto por Paulo Maluf na execução do caso Paulipetro. Em 1997, ele foi condenado pelo STJ em razão dos contratos de exploração de petróleo firmados em 1979, que deram prejuízo “colossal” ao estado de São Paulo, nas palavras do então relator do caso.

À época, o STJ considerou que o negócio foi premeditado e se efetivou “com evidente atentado à moralidade administrativa”, conforme voto do ministro, hoje aposentado, Antônio de Pádua Ribeiro. Sucessivos recursos fizeram com que essa decisão só transitasse em julgado em 2007, tendo chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A condenação deriva de ação popular iniciada por Walter do Amaral. Em 2005, quando o STJ reafirmou sua própria decisão, o processo já tinha mais de cem volumes. Nessa decisão, o Tribunal afirmou que “a lei não autoriza o administrador público a atuar, no exercício de sua gestão, com espírito aventureiro, acrescido de excessiva promoção pessoal e precipitada iniciação contratual sem comprovação, pelo menos razoável, de êxito.”

O valor da condenação equivale a US$ 250 mil, que deverão ser devolvidos aos cofres públicos.

Enduro recursal

Com o trânsito em julgado, foi dado início ao processo de execução da condenação. Nesse momento, Maluf sustentou a nulidade de todos os atos processuais posteriores a 5 de dezembro de 2005, data da morte de um dos corréus na ação popular, além de pedir a suspensão do processo. O pedido foi acolhido apenas em relação ao falecido, o que levou Maluf a recorrer da decisão.

Diante do novo recurso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) aplicou multa de R$ 50 mil ao condenado. Para o TRF2, a decisão do STJ foi anterior ao óbito, e a notificação extremamente tardia do falecimento, quase dois anos após o fato e em momento oportuno a Maluf (já intimado para o cumprimento da condenação), indicaria o caráter “manifestamente protelatório” do recurso e a “ausência de boa-fé” do recorrente, “que procura se beneficiar de sua própria torpeza”.

Em 2010, Maluf tentou suspender a multa no STJ, argumentando que o valor era extremamente alto. Mas o também já aposentado ministro Hamilton Carvalhido, à época no exercício da Presidência do STJ, negou seguimento à medida cautelar. Carvalhido apontou que não foi feita qualquer prova de que Maluf não possuísse condições financeiras de arcar com seu valor.

Mesmo assim, Maluf recorreu ao STJ, mas sem pagar a multa. O TRF2 não admitiu o seguimento do recurso especial, porque o pagamento seria um pré-requisito indispensável. Diante da decisão do TRF2, Maluf tentou forçar a apreciação do recurso especial pelo próprio STJ, por meio de agravo de instrumento.

Nesse pedido, ele sustentou que a o recurso deveria ser admitido pelo STJ independentemente do pagamento da multa, porque teria sido aplicada de forma ilegal e exorbitante. Mas o ministro Mauro Campbell discordou de Maluf.

Em decisão individual no início de maio, o relator afirmou que “o entendimento esposado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o desta Corte no sentido de que o prévio recolhimento da multa estabelecida no artigo 557, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na sequência”.

Novo recurso de Maluf contestou a decisão individual do relator, levando a questão para a Segunda Turma, que, na última terça-feira (14), confirmou o entendimento do ministro Campbell. Com a decisão, a multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 50 mil, está mantida, assim como a execução da condenação anterior.



fonte: site STJ

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