sábado, 21 de maio de 2011

TST: Turma mantém abono de 1/3 sobre férias não usufruídas pagas em dobro

Sábado, 21 de maio de 2011.




As férias anuais pagas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal é direito de todo trabalhador, garantido na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XVII). Mas o que acontece quando o trabalhador recebe o pagamento relativo às férias com o terço constitucional e não desfruta do descanso? Foi o que ocorreu em caso julgado recentemente pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ex-empregado da Abbot Laboratórios do Brasil entrou com ação, na Justiça, para receber em dobro as férias não usufruídas, com o terço constitucional incidente sobre esse valor.

O juízo de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmaram que o empregado recebeu as férias com o terço constitucional sem usufruí-las. Logo, a empresa devia o pagamento da dobra das férias acrescida do abono. Isso porque, de acordo com o artigo 134 da CLT, as férias devem ser concedidas pelo empregador nos doze meses seguintes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Se a garantia for desrespeitada, como na hipótese, o empregador tem que pagar em dobro o respectivo salário (artigo 137 da CLT).

No TST, o recurso de revista da empresa contestou a incidência do terço constitucional sobre o valor em dobro das férias. A parte conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial ao apresentar acórdão do TRT da 2ª Região (SP) com tese contrária.

 

A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que a jurisprudência predominante no TST considera que o terço constitucional deve incidir sobre a dobra das férias não desfrutadas e pagas de forma simples no prazo legal. Ainda segundo a relatora, a remuneração das férias deve sempre ser acrescida de um terço, não importa se são concedidas dentro ou fora do prazo legal, de forma simples ou em dobro. Na hipótese, a dobra deve ser calculada sobre a remuneração das férias, o que implica a inclusão do terço constitucional.

Nessas condições, a Quinta Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de revista da empresa e manteve a obrigação do empregador de pagar em dobro, com incidência do terço constitucional, as férias que não foram usufruídas pelo trabalhador.

(Lilian Fonseca)



Fonte: site TST

STF: Ministro pede ao MPF para se manifestar sobre alegações finais na ação penal do mensalão

Sexta-feira, 20 de maio de 2011.




Em despacho proferido na Ação Penal (AP) 470, do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao Ministério Público Federal (MPF) que se manifeste para dizer se insiste na obtenção, por via judicial, de certidões de antecedentes criminais requisitadas ao Judiciário de São Paulo, de Mato Grosso, do Paraná e da Justiça Militar da Bahia, para apresentar suas alegações finais.

Sobre os últimos pedidos apresentados quanto à realização de diligências, o ministro informa no despacho que apenas algumas certidões requeridas pelo MPF e informações pedidas pelo acusado Paulo Rocha ainda são aguardadas pelo STF.

Após a fase de alegações finais, oportunidade em que as partes – MPF e réus – se manifestam pela última vez sobre o conteúdo da ação, o processo será concluso ao relator para elaboração de voto.

A ação penal do mensalão apura condutas de 39 réus que estariam envolvidos em crimes praticados contra a Administração Pública e lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Atualmente, conta com 210 volumes principais e 484 apensos, distribuídos em mais de 44 mil páginas.

Fonte: site STF

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