quinta-feira, 21 de abril de 2011

STF: Mudança de data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral

Quinta-feira, 21 de abril de 2011.




Assunto tratado no Recurso Extraordinário (RE) 611874 interposto pela União teve manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à repercussão geral. O Plenário Virtual da Corte, por votação unânime, considerou que o caso extrapola os interesses subjetivos das partes, uma vez que trata da possibilidade de alteração de data e horário em concurso público para candidato adventista.

O caso

O caso diz respeito à análise de um mandado de segurança, pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que candidato adventista pode alterar data ou horário de prova estabelecidos no calendário de concurso público, contanto que não haja mudança no cronograma do certame, nem prejuízo de espécie alguma à atividade administrativa. O TRF1 concedeu a ordem por entender que o deferimento do pedido atendia à finalidade pública de recrutar os candidatos mais bem preparados para o cargo. Essa é a decisão questionada pela União perante o Supremo.

Natural de Macapá (AP), o candidato se inscreveu em concurso público para provimento de vaga no TRF-1. Ele foi aprovado em primeiro lugar na prova objetiva para o cargo de técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, classificado para Rio Branco, no Estado do Acre.

Ao obter aprovação na prova objetiva, o impetrante se habilitou para a realização da prova prática de capacidade física que, conforme edital de convocação, deveria ser realizada nos dias: 22 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Brasília (DF), Salvador (BA), Goiânia (GO), São Luís (MA), Belo Horizonte (MG) e Teresina (PI);  29 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Rio Branco (AC), Macapá (AP), Cuiabá (MT), Belém (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Palmas (TO); e 30 de setembro de 2007 (domingo) para as provas em Manaus (AM).

Desde a divulgação do Edital de Convocação para as provas práticas, o candidato tenta junto à organizadora do concurso - Fundação Carlos Chagas - obter autorização para realizar a prova prática no domingo (30/09/2007), mas não teve sucesso. Através de email, a Fundação afirmou que não há aplicação fora do dia e local determinados em edital.

Com base nesta resposta, o candidato impetrou mandado de segurança e entendeu que seu direito de liberdade de consciência e crença religiosa, assegurados pela Constituição Federal (artigo 5°, incisos VI e VIII) “foram sumariamente desconsiderados e, consequentemente, sua participação no exame de capacidade física do concurso está ameaçada, fato que culminará com a exclusão do Impetrante do certame e o prejudicará imensamente, pois ostenta ala. colocação para a cidade de classificação que escolheu (Rio Branco/AC)”.

Segundo ele, o caso tem causado um grande transtorno, uma vez que professa o Cristianismo sendo membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, instituição religiosa que determina guardar o sábado para atividades ligadas à Bíblia.

Por meio do recurso extraordinário, a União sustenta que há repercussão geral da matéria por esta se tratar de interpretação do princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal) em comparação com a norma do mesmo artigo (inciso VIII) que proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa. Para a autora, as atividades administrativas, desenvolvidas com o objetivo de prover os cargos públicos, não podem estar condicionadas às crenças dos interessados.

Repercussão

De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator do RE, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, que estão sujeitas a lidar com situações semelhantes ou idênticas.

“Cuida-se, assim, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, visto ser provável que sejam realizadas etapas de concursos públicos em dias considerados sagrados para determinados credos religiosos, o que impediria, em tese, os seus seguidores a efetuar a prova na data estipulada”, afirma Toffoli.



Fonte: site STF

TST: Malharia é condenada por assédio moral a costureira

Quinta-feira, 21 de abril de 2011.





Uma costureira da empresa Taymalhas Confecções Ltda. vai receber R$ 12 mil de indenização por ter sido considerada vítima de assédio moral no trabalho. Dentre as humilhações que sofreu por parte do gerente e da encarregada da empresa, consta que ela foi colocada “de castigo”, virada para a parede, e isolada das demais costureiras. A condenação imposta pela Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) foi majorada pelo Tribunal Regional da 12ª Região. A decisão foi mantida porque a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não julgou o mérito do recurso.

A costureira foi contratada em 2002. Em 2006, ainda na constância do contrato de trabalho, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras, férias e indenização por danos morais. Disse que, sem nenhum motivo, “de uma hora para outra”, foi afastada de suas funções para fazer serviços diversos, incompatíveis com sua especialização. De costureira, passou a servir café, limpar o chão e foi isolada das outras costureiras até ser colocada de frente para a parede, sem que lhe fosse passado nenhum serviço.

As testemunhas confirmaram em juízo as acusações, e a juíza condenou a empresa a pagar R$ 3 mil de indenização. Insatisfeita com o valor da condenação, bem inferior ao que foi pleiteado (R$ 40 mil), a costureira recorreu ao TRT12. O valor foi, então, aumentado para R$ 12 mil. Segundo o acórdão regional, a extensão do dano foi abrangente, já que durante várias semanas a empregada foi submetida a condições que abalaram seu prestígio de costureira experiente, com muitos anos de profissão.

A empresa considerou o valor elevado e recorreu, mas a segunda Turma não conheceu do recurso. O relator do acórdão, ministro José Roberto Freire Pimenta, manifestou-se no sentido de que o valor arbitrado é proporcional ao dano. “No caso dos autos, constatou-se que a autora sofreu assédio moral, pois foi obrigada, durante semanas, a fazer serviços não condizentes com sua função, além de ter que ficar sentada nos fundos da empresa sem prestar nenhum serviço, observando as demais colegas trabalhar ou ainda ficar virada para a parede e de costas para os demais”, destacou. Ficaram inalterados os R$ 12 mil de indenização.

A Segunda Turma não examinou o mérito do recurso porque as decisões apontadas como divergentes pela empresa eram inespecíficas, pois tratavam de situações diferentes das analisadas no processo.

(Cláudia Valente)

Processo: RR 96000-50.2006.5.12.0048


Fonte: site TST

STJ: Deborah e Jorge Guerner vão continuar presos

Quinta-feira, 21 de abril de 2011
 
 
 
 
A liminar com a qual a defesa da promotora de justiça Déboral Guerner e o marido Jorge Guerner pretendia coloca-los em liberdade foi indeferida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça.

A defesa alega no habeas corpus que a prisão é ilegal, pois seus fundamentos podem ser interpretados como imposição de condutaa não exigida em lei. Segundo afirma, o investigado não está obrigado a cooperar com o “sistema opressor” e a dizer a verdade sobres o fato. Argumenta que o casal comunicou algumas das viagens que fizeram e que a prisão cautelar não demonstra os motivos concretos a autorizarem a medida.

Para o ministro, contudo, as circunstâncias dos autos não recomendam, por ora, a concessão da liminar. Primeiramente, porque no habeas corpus não há as informações necessárias para a análise da ilegalidade da prisão. Há apenas o decreto de prisão, o qual não esgota em si todo o arcabouço de fatos e circunstâncias que culminaram no decreto de prisão.

João Otávio de Noronha destaca o fato de o casal ter contra si três denúncias, entre as quais a de extorsão qualificada, na qual há incidente de insanidade mental, cujas provas estariam sido forjadas pelo casal. A seu ver, pesam sobre os investigados acusações graves que levaram a magistrada do Tribunal Regional Federal da 1º Região, ao decretar a prisão, a concluir que o casal tem reiteradamente agido de forma a dificultar a instrução criminal, podendo fugir.

“Apenas a decisão do TRF, isoladamente, não indica que haja ilegalidade no decreto de prisão, o que prejudica a análise de eventual plausibilidade jurídica do pedido formulado”, conclui o ministro.

Fonte: site STJ

quarta-feira, 20 de abril de 2011

STJ: Mantido bloqueio de prêmio da Mega-Sena alvo de disputa judicial

Quarta-feira, 20 de abril de 2011.




O ministro Massami Uyeda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar que pedia o desbloqueio de metade do prêmio de loteria no valor de R$ 27,7 milhões. O dinheiro está sendo disputado entre dois moradores de Santa Catarina: o portador do bilhete premiado e uma pessoa que diz ter fornecido os números sorteados e o dinheiro para pagar a aposta.

A disputa judicial teve origem em uma ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou que forneceu a outra pessoa os números sorteados em setembro de 2007, no concurso 898 da Mega-Sena, bem como o valor de R$ 1,50 para o pagamento da aposta.

O sorteio de R$ 55,5 milhões teve dois ganhadores. Portador do bilhete premiado, o réu na ação retirou o prêmio de R$ 27,7 milhões, que seria dividido com outras pessoas. Por força de liminar em medida cautelar, o dinheiro foi bloqueado.

A sentença reconheceu o direito do autor da ação de receber metade do prêmio retirado pelo réu, no valor de R$ 13,8 milhões. Nenhuma das partes se conformou. O autor queria ficar com todo o dinheiro, além de indenização por perdas e danos. O réu sustentou que era o único dono do prêmio, porque era o portador do bilhete. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não acolheu nenhum dos argumentos e manteve integralmente a decisão de primeiro grau.

Durante o processo, uma medida cautelar incidental foi extinta sem julgamento de mérito. Com isso, o autor da ação foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários no valor de R$ 20 mil. Recurso especial de ambas as partes foi admitido na origem e encontra-se pendente de julgamento no STJ. Para atribuir efeito suspensivo parcial a esse recurso, foi ajuizada a presente medida cautelar. O autor da ação declaratória pede o desbloqueio da parte do prêmio que seria dele, conforme decisão da Justiça catarinense.

O ministro Massami Uyeda negou a medida liminar, porque os requisitos necessários para sua concessão não foram demonstrados. Para ele, a determinação de que vultosos valores disputados judicialmente fiquem bloqueados, à disposição da Justiça, até o trânsito em julgado, é uma medida de cautela necessária no caso.
Fonte: STJ

segunda-feira, 18 de abril de 2011

STF: PGR deverá informar se réus no mensalão são partes em inquérito

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu ao procurador-geral da República petição de dois denunciados na Ação Penal (AP) 470, do mensalão, que pedem para ter acesso aos autos do Inquérito (Inq) 2474. Eles afirmam no pedido que notícias jornalísticas têm dado conta de que provas produzidas neste inquérito serviriam de base para o julgamento da AP 470.

Ao lembrar mais uma vez que se tratam de dois processos distintos e que “os dados constantes do presente inquérito não serão utilizados na análise dos fatos objeto da AP 470, por tratarem de fatos diversos”, o ministro pede que o chefe do Ministério Público informe se os denunciados são investigados no inquérito citado, cujos autos estão na procuradoria. Só depois da resposta do procurador o ministro vai analisar o pedido.

Em seu despacho, Joaquim Barbosa revelou que os autos do Inquérito 2474 permanecem em sigilo e estão com o Procurador-Geral da República, para manifestação. “Vale dizer, o segredo de justiça limita o acesso aos autos exclusivamente aos advogados dos investigados e, por ora, não há notícias de que os peticionários sejam sujeitos passivos das investigações”, frisou o relator.

Desmembramento

Não obstante as notícias jornalísticas mencionadas pelos peticionários, disse ainda o ministro, “cumpre esclarecer que o presente inquérito foi desmembrado do então Inquérito 2245 logo depois do oferecimento da denúncia naqueles autos. Este dado está devidamente documentado naquele feito (atual AP 470)”.

O ministro lembrou mais uma vez que os fatos apurados no INQ 2474 são diversos daqueles narrados na AP 470, “de modo que, caso o Ministério Público Federal conclua, neste Inquérito 2474, haver indícios de outras práticas criminosas, deverá oferecer nova denúncia, a ser submetida à apreciação do plenário do Supremo Tribunal Federal caso algum dos acusados tenha prerrogativa de foro na Corte”, concluiu Joaquim Barbosa.

Fonte: site STF

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