sábado, 15 de janeiro de 2011

TST: Família de trabalhador alcoólatra que se suicidou após demissão será indenizada

A Infraero (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária) terá que indenizar a família de um empregado alcoólatra que se suicidou meses depois de ter sido demitido sem justa causa pela empresa. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 200 mil em decisão unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

No caso relatado pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, a Justiça do Trabalho do Paraná tinha considerado indevido o pedido de indenização, por entender que não havia nexo de causalidade entre a demissão e o dano sofrido (suicídio). O Tribunal da 9ª Região concluiu ainda que a Infraero não tinha obrigação de compensar a família do trabalhador, tendo em vista a legalidade do ato de dispensa.

Entretanto, o ministro Walmir destacou que, desde 1967, a Organização Mundial de Saúde considera o alcoolismo uma doença grave e recomenda que o assunto seja tratado como problema de saúde pública pelos governos. Segundo a OMS, a síndrome de dependência do álcool é doença, e não desvio de conduta que justifique a rescisão do contrato de trabalho.

Portanto, esclareceu o relator, o empregado era portador de doença grave (alcoolismo) e deveria ter tido seu contrato de trabalho suspenso para tratamento médico. De fato, o alcoolismo comprometia a produção do trabalhador (ele era sistematicamente advertido pela chefia e chegou a pedir demissão que foi recusada). A questão é que, ao dispensar o empregado, mesmo que sem justa causa, a empresa inviabilizou o seu atendimento nos serviços de saúde e até eventual recebimento de aposentadoria provisória, enquanto durasse o tratamento.

O ministro Walmir explicou que a indenização, na hipótese, não dizia respeito ao suicídio, mas sim em razão da dispensa abusiva, arbitrária, de empregado portador de doença grave (alcoolismo). O suicídio apenas seria causa de agravamento da condenação. Para o relator, na medida em que ficou comprovado o evento danoso, é devida a reparação do dano moral sofrido pela vítima, pois houve abuso de direito do empregador quando demitira o trabalhador alcoólatra, que culminou com o seu suicídio.

Para chegar à quantia de R$ 200mil de indenização, o relator levou em conta os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, as circunstâncias do caso e o caráter pedagógico e punitivo da medida.

De acordo com a OMS, pelo menos 2,3 milhões de pessoas morrem por ano no mundo em conseqüência de problemas relacionados ao consumo de álcool (3,7% da mortalidade mundial).
RR-1957740-59.2003.5.09.0011

(Lilian Fonseca)
Fonte: TST

Dissolução irregular de empresa autoriza execução direta contra sócio-gerente

DECISÃO:
 
O sócio-gerente de empresa cujas atividades foram encerradas de forma irregular pode responder diretamente, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas tributárias, ainda que a sociedade tenha oferecido bens à penhora. Em situações assim, o sócio-gerente não goza do benefício legal que mandaria a execução recair primeiro sobre os bens da empresa.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um empresário do Rio Grande do Sul que pretendia se ver livre de uma execução dirigida contra ele pela Fazenda Estadual. A firma da qual ele era sócio-gerente, e que estava sendo cobrada pelo Fisco, havia indicado à penhora um imóvel de 1.760 hectares em Mato Grosso, mas a Fazenda Pública o recusou e o juiz redirecionou a execução contra o empresário.

“A responsabilidade do diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, é de natureza pessoal”, afirmou o ministro Luiz Fux, relator do recurso, ressaltando que essa determinação está expressa no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN).

Ele acrescentou que “o efeito gerado pela responsabilidade pessoal reside na exclusão do sujeito passivo da obrigação tributária (a empresa executada), que não mais será levado a responder pelo crédito tributário, tão logo seja comprovada qualquer das condutas dolosas previstas no artigo 135 do CTN”.

A dissolução irregular da empresa, segundo o ministro, “gera a presunção da prática de atos abusivos ou ilegais, uma vez que o administrador que assim procede age em infração à lei comercial”. No caso do Rio Grande do Sul, foi provado que a empresa não mais operava no endereço registrado na Junta Comercial, fato que a jurisprudência do STJ considera suficiente para caracterizar a dissolução irregular.

O oferecimento do imóvel em Mato Grosso foi feito logo após o início da ação, em 2005. A Fazenda não aceitou o bem por causa da localização e também por dúvidas em relação ao valor real. Apontou indícios de dissolução irregular da firma devedora, o que foi verificado por oficial de Justiça. Ao final, o juiz determinou o redirecionamento da execução contra o sócio, sem se manifestar sobre o imóvel recusado pelo Fisco – decisão mantida pelo Tribunal de Justiça.

No recurso ao STJ, o empresário alegou nulidade da decisão que redirecionou a execução sem que houvesse homologação judicial da recusa do bem nomeado à penhora pela empresa devedora, baseando-se apenas na dissolução da sociedade. Afinal, argumentou, não se levou em conta que o patrimônio da firma poderia ser suficiente para cobrir o débito e que o patrimônio pessoal do sócio-gerente só deveria responder subsidiariamente.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux destacou que o benefício de ordem previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), típico da responsabilidade subsidiária, não se aplica às situações nas quais dispositivo legal específico estabelece a responsabilidade pessoal de um terceiro (no caso, o sócio-gerente), excluindo consequentemente a responsabilidade do próprio contribuinte (no caso, a pessoa jurídica). Isso se deve ao princípio da especialidade, segundo o qual a lei específica afasta a norma geral.

“Caracterizada a responsabilidade pessoal do sócio-gerente, ressoa evidente a desnecessidade de anulação da decisão que deferiu o redirecionamento da execução”, disse o relator, para quem foi irrelevante a omissão da Justiça gaúcha quanto à recusa, pela Fazenda, do imóvel oferecido à penhora.
 
Fonte: STJ
 

sexta-feira, 14 de janeiro de 2011

STF: Peluso diz que não cabe ao STF analisar pedido de apreensão de passaporte de Abdelmassih

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, negou o pedido formulado pela defesa do médico Roger Abdelmassih, nos autos do Habeas Corpus 102098, de apreensão e retenção de seu passaporte pela Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Peluso entendeu que o pedido não é da competência do STF.

A liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em dezembro de 2009, quando da primeira decretação de prisão preventiva de Abdelmassih, não faz referência ao direito de utilizar ou renovar o documento de viagem. “A discussão em torno do primeiro decreto de prisão se deu, basicamente, sobre o fundamento da garantia da ordem pública, sob o prisma da reiteração criminosa”, afirma Peluso. “Quaisquer incidentes processuais que se não liguem diretamente ao teor da decisão liminar anteriormente concedida por esta Corte devem ser dirigidos ao juízo competente, sob pena de supressão indevida de instâncias.”

A retenção do passaporte foi pedida pela defesa de Abdelmassih no dia 6 de janeiro como “demonstração de boa vontade”. O médico teve a segunda prisão preventiva decretada pela 16ª Vara Criminal de São Paulo a pedido do Ministério Público, que interpretou o pedido de renovação do documento, em dezembro de 2010, como manifestação de sua pretensão “de deixar o país para se furtar do cumprimento de sua pena, já iniciando medidas que viabilizem sua fuga”.

Reclamação

Em análise a uma petição apresentada pela defesa nos autos deste mesmo Habeas Corpus (HC 102098), o presidente do STF despachou no sentido de que ela fosse reautuada na classe processual Reclamação. Isso porque no pedido, os advogados solicitam o restabelecimento da decisão da Presidência do Supremo, de 2009, que concedeu liberdade ao médico ao deferir liminar no HC.

Os advogados alegam que tal ato da Corte teria sido afrontado em razão do novo decreto de prisão expedido pela 16ª Vara Criminal Central da comarca da Capital (SP) contra Roger Abdelmassih.

Assim, o ministro Cezar Peluso determinou a reautuação da petição como Reclamação, bem como o envio de ofício à 16ª Vara Criminal Central da comarca da Capital/SP para que, no prazo de cinco dias, preste informações sobre as alegações da defesa.

Leia a íntegra das decisões:
- HC 102098
- Petição avulsa no HC 102098

Autor: STF
Fonte: site do STF

TST: Bradesco é condenado a pagar R$ 35 mil por assédio moral

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso do Banco Bradesco contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que o condenou ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais. A ação foi iniciada por um ex-empregado vítima de assédio moral que havia conseguido comprovar o nexo de causalidade entre seus problemas psicológicos e os atos discriminatórios cometidos pelo seu superior hierárquico.

Segundo o acórdão regional, o laudo técnico apresentado pelo empregado foi conclusivo no sentido de que, à época, o empregado sofreu transtornos psicológicos decorrentes do tratamento discriminatório que recebia do seu superior hierárquico, combinado com o estresse decorrente da sobrecarga de trabalho a que foi submetido, apresentando quadro de depressão, com intensas ideias de morte (suicídio). Diante disso, para o Regional, ficou comprovado o assédio moral. O Banco recorreu ao TST.

Para o relator do acórdão no TST, ministro Emmanoel Pereira, é dever do empregador respeitar o empregado, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, sua intimidade e vida privada, não devendo praticar atos que exponham o empregado “a situações humilhantes, constrangedoras, ridículas, degradantes, vexatórias, discriminatórias, tendentes a incutir na psique do trabalhador ideia de fracasso decorrente de uma suposta incapacidade profissional”.

O ministro observou que a Constituição de 1988 assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação,quando comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa.

Segundo o ministro Emmanoel, foram demonstrados os elementos configuradores do ato ilícito: o dano, caracterizado pelos transtornos psicológicos depressivos; o nexo de causalidade, proveniente do tratamento desigual, dispensado pelo superior hierárquico que levou o empregado ao estresse; e a culpa, configurada na intensa pressão da chefia e ameaça de demissão. Segundo o relator, “aquele que viola direito e causa dano a outrem é obrigado a repará-lo (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro)”.

Quanto ao valor da indenização, questionado pelo Banco, o relator destacou que o Regional, ao fixar a quantia, pautou-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
(RR-31300-93.2005.5.17.0005)

(Dirceu Arcoverde)

Fonte: site do TST

Tomador do serviço não é responsável por atropelamento causado por ônibus de terceirizada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de engenharia não é responsável objetivamente pela morte de um pedestre causada por ônibus da empresa terceirizada que transportava seus funcionários. A posição da Terceira Turma seguiu o entendimento da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.

O pedestre falecido transitava pelo acostamento da rodovia quando foi atingido pela porta do bagageiro do ônibus, que se abriu com este em movimento. A tese defendida no STJ pelos advogados da esposa e da filha do pedestre falecido era de que haveria relação de preposição entre as empresas, já que o acidente ocorreu quando a transportadora prestava serviço para a empresa de engenharia. Por isso, ambas as empresas deveriam ser condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Analisando o episódio, a ministra Nancy Andrighi, no entanto, considerou impossível falar em relação de emprego ou preposição. Ela explicou que a terceirização pressupõe a contratação de serviços especializados, como é o caso do transporte, ligados à atividade-meio do tomador, ausentes a pessoalidade e a subordinação jurídica. Quem terceiriza pode manter subordinação técnica – ou seja, pode estabelecer as diretrizes para a realização do serviço –, mas não pode manter os funcionários da terceirizada sob sua subordinação jurídica.

Para a ministra, o simples contrato de prestação de serviços não evidencia responsabilidade objetiva da empresa de engenharia. “O tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador nas hipóteses em que estabelecer com este uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de preposição”.

Quanto à responsabilidade subjetiva da empresa de engenharia por “culpa in eligendo”, isto é, por má escolha da empresa prestadora do serviço de transporte, a ministra concluiu que a tese não foi examinada pelas instâncias inferiores, o que impossibilita sua análise no STJ.

Fonte: STJ

quinta-feira, 13 de janeiro de 2011

DEM alega que parecer da AGU viola pilares básicos da Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ontém (12) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4538) em que o partido Democratas (DEM) questiona a constitucionalidade do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que serviu de base à decisão do então Presidente da República de negar extradição ao italiano Cesare Battisti.

O partido defende o cabimento de ADI contra parecer da AGU com base na Lei Complementar nº 73/1993, segundo a qual “o parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento” (artigo 40, parágrafo 1º). “O parecer, ao receber a aprovação do Presidente da República, tornou-se vinculativo às repartições federais, principalmente ao ter que interpretar e executar o ato presidencial que – com base no parecer – nega a extradição, especialmente o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores”, afirma a inicial. Para o DEM, a fundamentação adotada alcançaria, em tese, “outros extraditandos que, em face de expressiva repercussão de seus crimes ou de sua atuação, estejam sob o poder do governo brasileiro e tenham sua extradição requerida pelo governo italiano”.

Entre os dispositivos constitucionais alegadamente violados pelo parecer, o DEM cita a ofensa à inviolabilidade da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), à competência do Supremo Tribunal Federal (artigo 102, I, “g”) e aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil (artigo 4º). O instrumento, de acordo com o partido, “subverte pilares básicos da Constituição brasileira, ao negar caráter normativo a tratado internacional regularmente internalizado e afirmar a incompetência do Poder Judiciário para controlar a adequação do comportamento do Poder Executivo antes as disposições convencionais, sobretudo o art. 3º, nº 1, alínea ‘f’ do tratado de extradição”.

A inicial justifica a necessidade de concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do parecer convertido em despacho até o julgamento do mérito da ADI com o perigo do agravamento da controvérsia internacional gerada entre Brasil e Itália. “A manutenção de tal juízo gera perigoso precedente de modo a atrair criminosos procurados por crimes de grande repercussão no Estado italiano e em outros países”, afirma o DEM. No caso de o STF não aceitar a ADI, o partido propõe sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Autor: STF
Fonte: site do STF

STJ reconhece dano moral por ricochete e pais de menina atropelada serão indenizados

DECISÃO:

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um motorista condenado a pagar indenização por danos morais aos pais de uma menina atropelada por ele. O réu havia alegado que o casal não é parte legítima para pleitear a compensação por danos morais sofridos em decorrência do acidente com a filha.

O acidente aconteceu em Minas Gerais. A menina caminhava por uma calçada quando foi atropelada pelo veículo que o réu conduzia. O motorista causador do acidente não observou a preferencial existente em um cruzamento e acabou sendo atingido por um segundo veículo, que por sua vez o impulsionou em direção à vítima.

Foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais pelos pais – representando a si mesmos e à filha menor de idade. O homem foi condenado a pagar à menina indenização por danos materiais no valor de R$ 7.617,72 e compensação por danos morais no montante de R$ 20 mil. O recurso de apelação do réu foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

No recurso especial, o homem sustentou que os pais não tinham legitimidade para pleitear a compensação por danos morais e que o acórdão do TJMG não admitiu a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada, desrespeitando a Súmula 246/STJ. Afirmou, ainda, caber a denunciação da lide do condutor do segundo veículo.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que não cabe a interposição de recurso especial quando ocorre violação de súmula. “Mesmo que assim não fosse, a análise dessa questão encontraria óbice na Súmula 7/STJ”, afirmou.

Sobre o cabimento da denunciação da lide, a ministra constatou que no acórdão ficou comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu. Para alterar a decisão proferida pelo TJ/MG, portanto, seria preciso reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A relatora ressaltou que, mesmo que não houvesse tal impedimento, o motorista recorrente não impugnou todos os fundamentos utilizados pelo TJ/MG para justificar sua condenação, incidindo a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Quanto à legitimidade dos pais para propor a ação, a ministra considerou que “são perfeitamente plausíveis situações nas quais o dano moral sofrido pela vítima principal do ato lesivo atinja, por via reflexa, terceiros, como seus familiares diretos, por lhes provocarem sentimento de dor, impotência e instabilidade emocional.”

Para a ministra, trata-se de danos morais reflexos. Embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. “É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d’affection, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores”, completou.

A relatora reiterou ainda que o STJ já acatou em diversas ocasiões a possibilidade de indenização por danos morais indiretos ou reflexos, sendo irrelevante, para esse fim, a comprovação da dependência econômica entre os familiares lesados.
 
Fonte: STJ
 

quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

TST: Pedreiro obtém vínculo de emprego por ter trabalhado em obra de casa de praia

Contratante confessa em audiência adoção de livro de ponto, obrigação do pedreiro trabalhar das 7h às 17h durante a semana inteira e desconto do pagamento semanal de dia não trabalhado. Por todo esse quadro apresentado, a Justiça do Trabalho acabou reconhecendo o vínculo de emprego entre ela e o pedreiro na relação estabelecida para prestação de serviços na obra destinada a moradia. Ao examinar o caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista que objetivava a reforma da sentença.

A dona da obra contratou o pedreiro para a construção de uma casa de praia em um condomínio em Maceió, no estado de Alagoas. Em seu recurso ao TST ela argumentou ser indevido o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, porque celebrou com o autor uma empreitada para a prestação de serviços na construção de um imóvel residencial, de veraneio, sem fins lucrativos.

No entanto, para o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso de revista, verifica-se, diante da situação registrada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), “que não foi demonstrada a existência de contrato de empreitada, mas sim de prestação de trabalho em condições afins às da construção civil com a configuração da subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e remuneração”.

O ministro Augusto César esclareceu que, como o Tribunal Regional concluiu pela configuração do vínculo empregatício baseado no exame da prova, “a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego - estabelecidos no artigo 3º da CLT - depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST".

Processo

Na primeira instância foi reconhecida a existência da relação de emprego no período de junho de 2004 a 15/01/2005, conforme as datas informadas pelo autor. Em recurso ao TRT de Alagoas, a contratante contestou o vínculo, mas pleiteou que, se mantido o reconhecimento, esse fosse considerado só a partir de 01/09/2004, quando ela começou a cuidar da obra – o que antes era feito por seu ex-marido - , pois foi nesse momento que passou a ser adotado o livro de ponto, exigido o cumprimento de horário e descontados os dias não trabalhados.

O pedido, porém, foi rejeitado pelo Tribunal Regional, porque ela não negou, em seu depoimento, que o pedreiro trabalhasse na obra antes dessa data e, além disso, não havia nos autos nenhuma prova, seja documental ou testemunhal, que comprove que o empregado não lhe prestou serviços antes de 01/09/2004. A dona da obra, então, recorreu ao TST, contestando não apenas a questão do vínculo em si, mas a aplicação da multa por pagamentos de verbas rescisórias com atraso (artigo 477 da CLT).

Seguindo o voto do relator, a Sexta Turma não conheceu do recurso quanto ao vínculo de emprego. Quanto ao tema da multa do artigo 477 - se válida nos casos de vínculo empregatício reconhecido em juízo -, a Sexta Turma conheceu por divergência jurisprudencial, mas, no mérito, negou-lhe provimento.
(RR - 79000-52.2005.5.19.0056)

(Lourdes Tavares)
FONTE: site TST

MP pode propor ação civil pública em defesa de menor portador de leucemia

DECISÃO:
 
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de obrigar a Unimed Uberlândia Cooperativa Regional do Trabalho Médico Ltda. a custear, em qualquer centro urbano, o tratamento quimioterápico de menor conveniado. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso especial interposto pela cooperativa médica.

Na ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, o Ministério Público de Minas Gerais alegou que a Unimed se recusou a fornecer as guias de internação e a autorização necessária à realização do tratamento do menino portador de leucemia linfóide aguda, sob o argumento de que o contrato não prevê a cobertura do tratamento recomendado (quimioterapia) ou a possibilidade de atendimento em outro centro urbano que não seja Uberlândia (MG).

Para justificar sua legitimidade ativa, o MP mineiro afirmou que o ajuizamento da ação em favor do menor buscou a defesa de três interesses gerais e extremamente relevantes. O primeiro, difuso, considerando que a saúde é questão de ordem pública, não interessando somente ao paciente, mas a todos. O segundo, coletivo, porque o titular é um grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas, ligadas por uma relação jurídica à Unimed. O terceiro, individual homogêneo, decorrente da origem comum da cláusula contratual que impede o tratamento quimioterápico naquela cidade e em outros centros urbanos.

Julgamentos

A primeira instância, após o deferimento da tutela antecipada, que obrigou a Unimed a fornecer o tratamento de saúde ao menor sob pena de multa diária de R$ 5 mil, julgou procedente o pedido. O plano de saúde recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a decisão, pois o MP é parte legítima para buscar a prestação jurisdicional nas hipóteses em que a cooperativa de trabalho médico se recusa a fornecer ao menor o tratamento adequado, especialmente quando sofre de doença grave.

No STJ, a defesa da Unimed alega que as cláusulas que limitaram a cobertura do plano de saúde, tanto geograficamente, quanto no que se refere à cobertura de tratamento, foram previstas de forma clara e expressa. Afirma, que o MP é parte ilegítima para a propositura da ação já que o fato envolve a defesa de direitos de uma única pessoa. E, por fim, declara que as empresas privadas que prestam serviços de saúde não estão obrigadas a suprir a deficiência do Estado, não estando sujeitas ao dever de assistência integral, sem contraprestação.

Recurso

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a tutela jurisdicional irá, além de beneficiar o menor enfermo, promover a defesa de todos os contratantes do plano de assistência médica, principalmente pela relevância social atribuída à saúde.

A ministra destacou ainda que, na única oportunidade em que a Constituição Federal utilizou o termo “absoluta prioridade”, se referia ao dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A Terceira Turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso, confirmando que o MP de Minas Gerais possui legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa de interesse individual e particular do menor.
 
FONTE: STJ
 

É devida indenização se seguradora não prova intenção do segurado de aumentar risco

DECISÃO:

A seguradora Sul América Seguros de Vida e Previdência deverá pagar indenização à família de um segurado que dirigia em alta velocidade e com a carteira de habilitação suspensa. Isso porque, para se livrar da obrigação, a seguradora teria de provar que o segurado aumentou, intencionalmente, o risco de acidente. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso especial interposto pela seguradora.

A Sul América Seguros de Vida e Previdência tentou reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a condenação determinada pela primeira instância. Na sentença, o magistrado julgou procedente o pedido da esposa e filhos, condenando a Sul América Seguros ao pagamento de R$ 161 mil a título de indenização pela morte do segurado. O pai e marido dos autores da ação faleceu em decorrência de um acidente de trânsito, no qual dirigia em alta velocidade e com a carteira de habilitação irregular. Por conta disso, a Sul América alegou que ele teria aumentado o risco do contrato, não sendo devida a indenização requerida pela esposa e filhos.

No recurso especial, a Seguradora argumentou que o comportamento do segurado teria provocado o aumento desmedido do risco coberto pelo contrato de seguro, o que tornaria indevido o pagamento da indenização no seguro de vida.

De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, quando não são esclarecidos os riscos contratualmente garantidos, “a responsabilidade deverá abranger todos os riscos peculiares à modalidade do seguro contratado, aplicando-se, dessa forma, a interpretação mais favorável ao segurado”. A ministra advertiu, porém, que o segurado perde o direito à garantia quando agrava intencionalmente o risco do contrato. A ministra destacou que dois motivos são fundamentais para configurar o agravamento do risco: a intencionalidade e o nexo de causalidade entre o comportamento do segurado e o evento danoso.

No caso em análise, a Seguradora não demonstrou que a direção com velocidade acima da permitida e a suspensão da carteira de habilitação tenham sido fatores determinantes para ocorrência do sinistro.“Não havendo comprovação cabal de que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco e de que a condução em alta velocidade teria sido causa determinante do acidente, não há que se falar em violação do artigo 768”, diz o voto. A relatora destacou também que o contrato de seguro se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e que, nesse caso, o ônus da prova caberia à seguradora.
FONTE: STJ

terça-feira, 11 de janeiro de 2011

Acusado de tráfico de drogas alega excesso de prazo na prisão

A defesa de um acusado de tráfico de maconha ingressou com Habeas Corpus (HC 106914) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando excesso de prazo de sua prisão, ocorrida no dia 23 de maio do ano passado. O habeas tem pedido de liminar.

“O atraso na instrução processual não pode ser atribuído à defesa do paciente (acusado), não podendo este suportar o ônus de ser mantido mais de sete meses sem ter a formação de sua culpa concluída, sem sequer ter sido ouvido (pela Justiça)”, afirma a defesa no pedido. Segundo os advogados, seu cliente sequer foi interrogado por um erro do Judiciário.

Segundo informações do habeas, a prisão em flagrante ocorreu na oficina mecânica do acusado, que conta com serviço de guincho, localizada na cidade de São Paulo. A maconha estaria em um carro, levado à oficina por um guincho da oficina. O motorista e suposto proprietário do veículo fugiu do local. Logo em seguida, o dono da oficina foi preso em flagrante e levado para a delegacia.

A defesa ressalta que o excesso de prazo da prisão justifica a não aplicação da Súmula 691, do STF. O enunciado impede que o Supremo julgue pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de tribunal superior que indefere liminar. O comerciante teve seu pedido de liminar em habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O habeas apresentado ao STF é contra essa decisão.

Atualmente, o acusado está preso no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros IV, em São Paulo.

Autor: STF

Fonte: site STF

Negada liminar a advogada acusada de matar os pais por causa da herança

DECISÃO:
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, indeferiu a liminar em habeas corpus em favor de Roberta Nogueira Cobra Tafner e Williams de Sousa. O casal está preso preventivamente acusado de assassinar os pais dela em outubro de 2010, no condomínio Alphaville, em São Paulo. Crime brutal que teve ampla repercussão no país.

A advogada e o marido foram denunciados pelo Ministério Público de São Paulo pelo crime de duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa das vítimas). De acordo com as investigações, eles são os autores da morte do empresário Wilson Tafner e da advogada Tereza Cobra, pais de Roberta, assassinados a facadas dentro de casa, no bairro Alphaville, na madrugada de dois de outubro de 2010. Segundo a denúncia, Roberta matou os pais por causa da herança.

A prisão preventiva do casal foi decretada pela juíza do caso e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que assim fundamentou a medida: “Os delitos imputados aos denunciado são gravíssimos e causam repulsa maior por terem sido perpetrados no âmbito familiar contra vítimas maiores de 60 anos de idade, que foram atacadas fatalmente durante o repouso noturno. Os crimes foram executados com extrema violência e de forma cruel, emergindo daí a periculosidade dos agentes e justificando, pois, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública”.

Inconformada com o decreto de prisão cautelar, a defesa do casal recorreu ao STJ alegando ausência dos requisitos legais que justifiquem a medida extrema, uma vez que os acusados são réus primários, de bons antecedentes e residência fixa. Os advogados também sustentam que ambos estão colaborando com a Justiça e seus passaportes já foram entregues à Polícia, não havendo razão para mantê-los presos. A defesa argumenta, ainda, que Roberta estaria sofrendo constrangimento ilegal por ser advogada e estar presa em cela comum e não em uma sala de Estado-Maior.

Entretanto o presidente do STJ não acolheu os argumentos em favor do casal e indeferiu a liminar: “A decisão de relator que no tribunal local indefere a medida liminar pleiteada em habeas corpus não pode ser atacada, no Superior Tribunal de Justiça, por meio de outro habeas corpus (STF Súmula n. 691), salvo em situação excepcional – que, na espécie, não se reconhece. Em análise preliminar, a manutenção da paciente em cela diversa e isolada dos presos comuns, na falta de sala de Estado-Maior, cumpre sua finalidade”.

O mérito do habeas corpus vai ser julgado pela Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Gilson Dipp, em data a ser confirmada após o fim das férias forenses.
 
A notícia acima refere-se ao seguinte processo:
 

Fonte: STJ

TST: Sétima Turma: acordo judicial não impede ação de indenização

O acordo judicial celebrado antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 não impede posterior ação com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Na interpretação da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, até a promulgação da emenda, havia dúvidas sobre a competência para examinar esses processos, ou seja, se cabia à Justiça comum ou trabalhista.

No caso relatado pelo presidente da Turma, ministro Pedro Paulo Manus, um ex-empregado da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo) firmou acordo em juízo no qual deu quitação total do contrato de trabalho. Posteriormente, apresentou nova ação, desta vez na Justiça comum, com pedido de indenização por danos morais e materiais tendo em vista suposta doença ocupacional.

Como a Codesp foi incorporada pela Turim Equipamentos, as empresas alegaram que era incabível o pedido porque o empregado havia dado quitação plena do extinto contrato. A Vara do Trabalho e o Tribunal Regional de São Paulo julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito, por entenderem que se tratava de coisa julgada, ou seja, de pretensão já decidida sem possibilidade de recurso.

No entanto, pela avaliação do ministro Pedro Manus, à época em que o empregado firmou o acordo na Justiça do Trabalho, ainda não tinha entrado em vigor a EC nº 45/2004 – tanto que a ação de reparação foi ajuizada na Justiça comum (só mais tarde os autos foram encaminhados à Justiça trabalhista). Até a emenda, portanto, prevalecia o entendimento de que a competência para examinar situações dessa natureza era da Justiça comum.

Assim, somente com a nova redação dada pela emenda, o artigo 114, IV, da Constituição previu expressamente a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”. O ministro Manus também observou que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir a questão, adotou como marco temporal para fixação da competência da Justiça do Trabalho a promulgação da emenda.

Nessas condições, o relator concluiu que não é possível admitir que, por meio do referido acordo, o empregado tenha dado quitação de parcelas que poderiam ser postuladas na Justiça comum. Por consequência, o ministro afastou a declaração de coisa julgada manifestada pelas instâncias ordinárias e determinou o retorno do processo à Vara de origem para analisar o pedido do trabalhador. (RR-1601-87.2006.5.02.0442)

(Lilian Fonseca)

Fonte: TST


IR é devido sobre o total da dívida trabalhista reconhecida em juízo

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco Banestado do pagamento de indenização a ex-empregada decorrente de eventuais diferenças no valor de imposto de renda a ser recolhido pela trabalhadora. Em decisão unânime, a SDI-1 acompanhou voto do relator dos embargos da empresa, ministro Lelio Bentes Corrêa.

O relator explicou que a incidência do imposto de renda sobre o total da dívida trabalhista reconhecida em juízo é determinada por lei, sendo impossível atribuir prática de ato ilícito ao empregador por efetuar o recolhimento do tributo devido pela empregada. Além do mais, não há previsão legal que sustente o pedido de indenização da trabalhadora por eventuais diferenças constatadas entre o valor do imposto de renda decorrente de condenação judicial e o que seria devido caso as parcelas trabalhistas tivessem sido pagas no momento certo.

O Tribunal do Trabalho do Paraná (9ª Região) tinha condenado o banco a pagar indenização pelos prejuízos causados à empregada na apuração dos valores a serem recolhidos de imposto de renda. Para o TRT, se as quantias devidas pelo empregador tivessem sido quitadas nas épocas próprias, os descontos seriam menores, logo a atitude da empresa provocara dano ao patrimônio da empregada.

No recurso de revista apresentado pelo banco ao TST, a discussão sobre o cabimento de indenização à trabalhadora em decorrência da retenção do imposto de renda sobre o valor total dos créditos oriundos de condenação judicial nem chegou a acontecer na Segunda Turma. O colegiado concluiu que não estavam presentes os requisitos do artigo 896 da CLT para autorizar o julgamento do mérito do recurso.

Na SDI-1, o banco alegou que não havia base jurídica para imputar somente ao empregador o encargo de proceder ao recolhimento do imposto de renda e, menos ainda, o dever de indenizar a trabalhadora. A empregada, por sua vez, insistiu na tese de que, se os créditos salariais tivessem sido pagos no tempo certo, o encargo tributário seria menor (alíquota menor) – daí a obrigação do banco de indenizar.

Contudo, o ministro Lelio Bentes esclareceu que a responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) pressupõe a configuração da prática de ato ilícito que ocasione dano a terceiro (nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil). Na hipótese, como a conduta do banco não contrariou o ordenamento jurídico ao efetuar o recolhimento do imposto de renda sobre o valor total da condenação, descabe qualquer pedido de indenização.

Segundo o relator, ainda que seja razoável a alegação de prejuízo sofrido pela empregada (dano patrimonial), não existe responsabilidade civil do empregador e a ocorrência de ato ilícito no caso, pois a incidência do imposto de renda sobre o valor total fixado em sentença condenatória é prevista em lei.

O desconto fiscal tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade para a trabalhadora dos valores definidos. Desse modo, afirmou o ministro Lelio, quando a lei determina que o tributo seja retido na fonte, deixa claro que a incidência ocorrerá sobre a totalidade da quantia recebida. Por consequência, a contribuição a encargo do trabalhador deve ser retida pelo empregador – exatamente como havia feito o banco.

Por fim, o relator destacou que os juros de mora e a correção monetária têm caráter indenizatório, porque são equiparados a perdas e danos, conforme o artigo 404 do Código Civil, o que significa que essas parcelas não sofrem a incidência da contribuição fiscal.

A decisão da SDI-1 foi unânime com ressalva de entendimento do ministro Augusto César Leite de Carvalho. (RR-1255600-30.2002.5.09.0011)

(Lilian Fonseca)

Fonte: TST

 

segunda-feira, 10 de janeiro de 2011

Mantida ordem de prisão contra Mizael Bispo de Souza

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, indeferiu a petição inicial de um habeas corpus apresentado pela defesa de Mizael Bispo de Souza, para que fosse reconhecida a ilegalidade da ordem de prisão contra o advogado. Ele é réu em um processo em São Paulo, acusado da morte da advogada Mércia Nakashima, em 2010.

O habeas corpus foi impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que indeferiu pedido de liminar apresentado naquela instância. De acordo com as alegações da defesa, "a decisão que indeferiu a medida liminar não foi devidamente fundamentada". Para os advogados de Mizael "... claro está a ocorrência da ilegalidade na decretação da prisão, posto que o paciente respondeu solto o processo e a decisão que decretou a sua prisão não está fundamentada".

Em sua decisão, o presidente do STJ, indeferiu a petição inicial sob o argumento de que o cabimento de liminar contra decisão que também indefere liminar em outro habeas corpus fica restrito às hipóteses nas quais exista flagrante ilegalidade ou de decisão teratológica (decisão considerada esdrúxula e equivocada) - o que, segundo ele, não foi verificado.

O ministro observou que está fundamentado o decreto de prisão, uma vez o juiz ter considerado a “notícia de eventos envolvendo familiares da vítima e ameaças formuladas a testemunhas por terceira pessoa”. Conforme a decisão de segunda instância, a polícia está identificando a linha telefônica utilizada para manifestações intimidativas.

“Há fatos novos, situações que devem receber análise detida, verificada que deve ser a necessidade, ou não, de se acautelar o interesse processual, ou seja, risco de perturbação ou comprometimento da prova, ou dificuldade na aplicação da lei penal, tendo em vista a natureza do procedimento que apura crimes dolosos contra a vida", afirmou o desembargador.

O ministro Pargendler destacou, ainda, que sua decisão tomou como base os termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual não compete conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de outro tribunal que, em pedido lá requerido, indeferiu a mesma liminar.

Fonte: STJ

 

domingo, 9 de janeiro de 2011

Vídeo Aula - Estabelecimento Empresarial

Estabelecimento Empresarial 01



Estabelecimento Empresarial 02



Estabelecimento Empresarial 03



Estabelecimento Empresarial 04



Estabelecimento Empresarial 05



Estabelecimento Empresarial 06

Adicional de insalubridade deve ser pago com base no salário mínimo até nova legislação

Mesmo depois que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4 que proíbe o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem salarial de empregado, a Justiça do Trabalho continua aplicando esse indicador para calcular o adicional de insalubridade devido.

Foi o que aconteceu quando a Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão da Oitava Turma do próprio TST e determinou que o adicional de insalubridade a ser pago pela Saur Equipamentos aos empregados substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Panambi fosse calculado com base no salário mínimo.

A empresa ajuizou ação rescisória com pedido de liminar para suspender a execução do processo em que havia sido condenada pela Turma ao pagamento do adicional de insalubridade tendo como referência o salário normativo da categoria. Alegou que a súmula do STF não autorizava o uso dessa base de cálculo, porque estabelece, expressamente, que o indexador não pode ser definido por decisão judicial.

Na avaliação da relatora, juíza convocada Maria Doralice Novaes, de fato, a súmula estabelece que “salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

E se não existisse a ressalva final, assim como se utiliza o salário base do trabalhador para o cálculo do adicional de periculosidade (nos termos do artigo 193, §1º, da CLT) também seria possível a aplicação da mesma regra para o adicional de insalubridade, uma vez que tanto a insalubridade quanto a periculosidade são fatores de risco para os empregados.

Entretanto, o Supremo decidiu não adotar nenhum novo parâmetro em substituição ao salário mínimo. Declarou inconstitucional a norma que estabelece o uso do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (artigo 192 da CLT), mas a manteve regendo as relações trabalhistas, na medida em que o Judiciário não pode substituir o legislador para definir outro critério, esclareceu a relatora.

Em resumo, até que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo parâmetro distinto do salário mínimo para calcular o adicional de insalubridade, continuará a ser considerado o salário mínimo para o cálculo desse adicional.

Por essas razões, a juíza Doralice anulou a decisão da Turma para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário mínimo, conforme acórdão do Tribunal do Trabalho gaúcho (4ª Região). Esse entendimento foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais integrantes da SDI-2. (AR-26089-89.2010.5.00.0000)

Autor: TST

Fonte: TST

Independência e modernização destacam Justiça brasileira no cenário internacional

A Justiça brasileira inicia o ano de 2011 com um nível de prestígio internacional nunca antes desfrutado. Desde a nova configuração desenhada pela Constituinte de 1988, passando pelas reformas de 2004, até a modernização tecnológica atualmente em curso, o Poder Judiciário colecionou avanços que colocam o Brasil bem próximo – às vezes, até à frente – dos países mais desenvolvidos e democráticos do planeta.

O processo eletrônico é, no momento, o principal tema a atrair o interesse de outros países pela Justiça brasileira. Mas, entre os vários aspectos que contribuem para essa boa imagem internacional, também merecem destaque os dispositivos da Constituição destinados a assegurar um ambiente jurídico mais estável e previsível, marcado por um alto grau de independência e imparcialidade das decisões.

“Eu tenho participado de alguns seminários e congressos internacionais e vejo que a posição do Brasil sempre é muito respeitada em função da valorização que a sociedade brasileira dá a seus magistrados”, atesta o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler.

Segundo ele, “a imagem do Poder Judiciário brasileiro no exterior é uma projeção da nossa Constituição e das leis do país. O Judiciário do Brasil é organizado sob os melhores princípios, aqueles que garantem ao juiz a independência e a imparcialidade. Para que esses valores sejam protegidos, os juízes brasileiros gozam de todas as garantias, e isso realmente se reflete na sua atuação e consequentemente na imagem que eles têm no exterior”, acrescenta o ministro.

Logo depois de tomar posse na presidência do STJ, em setembro de 2010, Ari Pargendler já havia abordado o assunto em uma entrevista, referindo-se a garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Além dessas prerrogativas pessoais dos juízes, o Judiciário goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. “Poucos países dão aos juízes e, consequentemente, aos cidadãos que esses juízes jurisdicionam, tantas garantias quanto o Brasil dá. Os brasileiros não têm noção do valor que representa um juiz realmente independente”, afirmou.

Sem precedentes

Antes mesmo da promulgação da Emenda Constitucional n. 45 – que instituiu a chamada reforma do Judiciário, de 2004, que aperfeiçoou e ampliou as garantias estabelecidas pela Constituição de 88 –, a independência da Justiça brasileira já era reconhecida internacionalmente.

“A Constituição de 1988 estendeu inegavelmente um poder e uma independência sem precedentes para as autoridades judiciais”, afirmava, em outubro de 2003, o economista franco-espanhol Carlos Santiso, em trabalho apresentado no VIII Congresso Internacional do Centro Latinoamericano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), realizado no Panamá.

Doutor em economia política comparada pela Escola de Estudos Internacionais Avançados da Universidade Johns Hopkins, de Washington (Estados Unidos), Santiso declarou na ocasião que “a credibilidade do Judiciário e a confiabilidade de suas decisões decorrem em grande parte da sua independência diante do poder político”.

Essa independência, no caso brasileiro, chama a atenção até mesmo quando comparada aos mecanismos de acesso aos cargos judiciais nos Estados Unidos, onde os magistrados federais são escolhidos pelo presidente da República, frequentemente por indicação de líderes políticos regionais, e os juízes estaduais em muitos casos são vinculados aos partidos e dependem de apoio político para tomar posse.

Ao analisar as reformas econômicas do final dos anos 80 e início dos 90 nas democracias recém-restauradas da América Latina, Carlos Santiso avaliou que as forças políticas da região criaram sistemas capazes de neutralizar a resistência às medidas adotadas: “Desconfiados do potencial de obstrução dos tribunais de mentalidade independente, os governos se esforçaram para criar tribunais politicamente aliados. Como resultado, a credibilidade do Judiciário tem sido comprometida, prejudicando significativamente a qualidade da democracia.”

Exceção à regra
“Entretanto, o Brasil parece ter sido uma exceção a essa regra”, afirmou Carlos Santiso, que já trabalhou para organizações diversas em mais de uma dezena de países da África e da América Latina. Segundo ele, o Poder Judiciário do Brasil “tem abertamente confrontado autoridades políticas” sobre abusos legais e constitucionais cometidos na implementação de medidas econômicas.

De acordo com o analista, “o Judiciário brasileiro tem características radicalmente diferentes dos seus homólogos na região” – e uma das características mais importantes para garantir a independência é o controle “quase total” sobre seu orçamento. “O governo federal tem pouco controle sobre o orçamento do Judiciário, o que pode tornar-se problemático em tempos de austeridade econômica. Qualquer infração sobre esses procedimentos é imediatamente considerada uma violação do princípio da separação de poderes”, disse ele.

Com frequência, a visão que se tem da Justiça brasileira em outros países alia o reconhecimento da independência e do pioneirismo tecnológico a críticas sobre morosidade e casos de corrupção – problemas que, certamente, não são exclusivos do Brasil.

“Desde que foi promulgada, a Constituição brasileira tem desenvolvido a independência judicial e oferecido à população um maior acesso aos tribunais. No entanto, o nível de desconfiança no sistema judiciário tem paradoxalmente aumentado, e os juízes têm sido constantemente envolvidos em práticas de corrupção”, declarou Augusto Zimmermann, professor de Direito da Universidade Murdoch (Austrália) durante um seminário realizado em fevereiro de 2008.

Em 2007, a organização não governamental Transparência Internacional divulgou relatório no qual afirmava que a Justiça brasileira é “lenta, mas relativamente honesta”. Segundo a entidade, o sistema brasileiro é menos sujeito a interferências políticas do que, por exemplo, o da vizinha Argentina, e é dotado de instituições mais fortes do que a Rússia, país igualmente em ascensão na economia mundial.

Primeiro Mundo
O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, diz que, apesar da morosidade – “uma constante em todo o mundo” –, a Justiça brasileira se equipara à do Primeiro Mundo em vários aspectos, principalmente quando se observa “a valorização que a sociedade, através de suas instituições, dá aos juízes e ao Judiciário”. No entanto, ele reconhece: “Acho que a Justiça brasileira se aproxima dos países subdesenvolvidos quando, infelizmente, se apuram casos de corrupção. Aí, sim, nós fazemos uma má figura. Mas são casos esporádicos, episódicos, que não representam realmente a magistratura brasileira”.

Para evitar problemas que poderiam decorrer de excessos no exercício da independência, a reforma de 2004 criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais pelos juízes. A instituição de um sistema de controle externo havia sido sugerida pelo Banco Mundial em documento de 1996, no qual se analisava a situação da Justiça na América Latina.

Várias recomendações daquele texto, chamado de Documento 319, foram contempladas na reforma de 2004, entre elas a criação da súmula vinculante no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e a atribuição de efeito vinculante às decisões desse mesmo STF em controle concentrado de constitucionalidade.

Essas medidas são vistas como importantes para reduzir o grau de incerteza jurídica, evitando a multiplicidade de decisões divergentes sobre as mesmas questões e também o excesso de recursos que torna a Justiça mais lenta. De outro lado, foram criticadas por grande número de juízes de primeira instância, sob o argumento de que limitariam sua liberdade de decidir sobre questões constitucionais. Muitas das críticas à reforma de 2004 sustentam que ela teria seguido a cartilha do Banco Mundial apenas para atender aos interesses dos investidores estrangeiros.

Segurança indispensável
"Essa crítica é ideológica e já não tem sentido no mundo globalizado”, rebate o ministro Pargendler. “O direito busca a segurança jurídica, e a segurança jurídica não depende apenas da Constituição e das leis do país. É preciso que os juízes as apliquem corretamente. A segurança jurídica é indispensável ao desenvolvimento econômico e social”, diz o presidente do STJ.

De acordo com ele, o que é bom para o investidor estrangeiro não é necessariamente ruim para o Brasil. “Numa época de globalização, em que o acesso dos capitais produtivos é facilitado, evidentemente, se o Brasil puder proporcionar segurança a esses capitais, eles virão para cá. Sem isso, não virão. Esses parâmetros são indispensáveis não só para o capital estrangeiro, mas também para o capital nacional. E o país que não oferecer essas garantias vai perder esses capitais”, avalia o ministro.

A possibilidade de construção de um ambiente jurídico mais seguro para os investidores nos países em desenvolvimento tem levado o Banco Mundial a incentivar os Poderes Judiciários que se dispõem a trilhar os passos pioneiros do STJ na adoção do processo eletrônico. Recentemente, o diretor do Banco Mundial para o Brasil, Makhtar Diop, declarou que “a virtualização dos processos é um exemplo de como um país pode resolver o problema de melhoria do serviço do Judiciário para o público”.

No final de novembro, uma delegação de autoridades espanholas esteve no STJ para conhecer a primeira corte em todo o mundo a trabalhar quase exclusivamente com processos em forma digital.
“O que queremos é contribuir para a saída da crise econômica em que se encontra a Espanha, igual a vários países do mundo”, explicou Fernando Román, chefe de gabinete da presidência do Tribunal Supremo espanhol.

Rapidez e confiança
“Na medida em que se encurtem os tempos de resolução dos pleitos judiciais, aumentarão a segurança jurídica e a confiança dos investidores”, acrescentou Román. O Tribunal Supremo da Espanha está começando a implantar seu projeto de virtualização dos processos, a exemplo do que ocorreu no STJ há dois anos.

Além da Espanha, o STJ mantém acordos de cooperação com tribunais de Portugal, Cuba, Líbano, República Dominicana e Moçambique. Segundo Makhtar Diop, do Banco Mundial, a virtualização dos processos pode mesmo ser uma solução para o problema da demora na prestação jurisdicional em muitos países, daí o interesse de sua instituição em fomentar a troca de experiências bem-sucedidas. “Acho que, realmente, o Brasil é o único país do mundo que tem um sistema totalmente sem papel”, disse Makhtar Diop.

Por conta de sua importância neste cenário, o Brasil foi o tema de um painel exclusivo durante a Semana de Direito, Justiça e Desenvolvimento, promovida no início de novembro, em Washington. “O Brasil tem feito uma reforma agressiva e bem-sucedida, a qual tem contribuído substancialmente para a melhoria da cidadania, o clima de investimento e a redução da pobreza”, dizia o texto oficial de apresentação do painel.

E acrescentava: “Estas reformas abrangem um vastíssimo leque de medidas, como a criação de um Conselho Nacional de Justiça, para a gestão administrativa dos tribunais, e a digitalização dos processos. O Brasil também iniciou e realizou muitas iniciativas bem-sucedidas de cooperação Sul-Sul em matéria de reformas judiciais, em particular com os países da América Latina e África, e está disposto a expandir esta experiência.”

Fonte: STJ

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