sábado, 8 de janeiro de 2011

Prisão em sala especial só é devida a advogado que exercia a profissão à época do fato

Para ter direito de ser recolhido em Sala de Estado, após sua prisão cautelar, o advogado deve estar exercendo a advocacia. O entendimento, unânime, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi manifestado durante julgamento de um recurso em habeas corpus. A Turma acompanhou a decisão do relator da matéria, ministro Og Fernandes.

No caso, o réu foi acusado de atentado violento ao pudor por nove vezes, tendo praticado atos libidinosos com alunas de sua escola de informática. Após sua prisão, entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) alegando ter direito ao benefício da Sala de Estado Maior, previsto no inciso V do artigo 7º da Lei n. 8.906/1994. Mas o TJGO negou o pedido, pois não haveria comprovação de o réu exercer advocacia na época dos fatos.

No recurso ao STJ, o acusado insistiu que teria direito à sala especial ou, na falta desta, à prisão domiciliar. De acordo com informações do processo, o advogado já foi condenado à pena superior a 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, sendo, por isso, mantida a sua prisão. Contra a condenação, já confirmada pelo TJGO, há um agravo de instrumento pendente de julgamento no STJ.

Ao analisar o habeas corpus, o ministro Og Fernandes afirmou que o réu não teria direito ao benefício, pois não comprovou o exercício da advocacia à época dos delitos. O ministro observou que, mesmo com uma inscrição válida na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o exercício da profissão seria condição necessária para a prisão em sala especial.

Esta decisão refere-se ao seguinte processo:


Fonte: STJ


Vídeo Aula - Princípio da Insignificância

Princípio da Insignificância 01



Princípio da Insignificância 02



Princípio da Insignificância 03



Princípio da Insignificância 04



Princípio da Insignificância 05



Princípio da Insignificância 06

Vídeo Aula - Crime Impossível

Crime Impossível 01



Crime Impossível 02



Crime Impossível 03



Crime Impossível 04



Crime Impossível 05



Crime Impossível 06

Vídeo Aula - Aspectos Penais da Lei de Drogas

Lei de Drogas 01



Lei de Drogas 02



Lei de Drogas 03



Lei de Drogas 04



Lei de Drogas 05



Lei de Drogas 06

sexta-feira, 7 de janeiro de 2011

Defesa de Roger Abdelmassih pede a apreensão de seu passaporte.

A defesa do médico Roger Abdelmassih protocolou petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer à Suprema Corte a apreensão do passaporte do médico, expedido pela Delegacia de Imigração da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, ou que determine àquele órgão a sua retenção.

O pedido, conforme a defesa, tem por objetivo demonstrar a boa-fé do médico e que ele não tem nenhuma intenção de se esquivar da aplicação da lei penal, evadindo-se do país. A atitude foi tomada diante da decisão do Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital paulista de, a pedido do Ministério Público do estado de São Paulo (MP-SP), decretar novamente a prisão preventiva de Abdelmassih pelo fato de ele ter requerido a expedição de novo passaporte.

Na petição protocolada nos autos do Habeas Corpus (HC) 102098, a defesa lembra que, em 30 de dezembro passado, pediu ao STF que informasse à Delegacia de Imigração da Superintendência da PF em São Paulo que não há qualquer restrição em relação à obtenção de passaporte pelo médico, assim como para que ele viaje, e determinasse à PF a imediata entrega do documento, segundo ela “retido de forma discricionária pela autoridade policial”.

Isto porque, conforme alega, o direito constitucional de ir e vir não prevê a apreensão de passaporte entre as medidas restritivas da liberdade. Mesmo assim, segundo ela, o MP, diante do pedido, requereu ao Juízo da 16ª Vara Criminal de São Paulo, “sem qualquer fundamento plausível e apenas baseado em ilações, a sua prisão preventiva”.

Ela observa que Abdelmassih nunca causou embaraço à normal tramitação da ação penal em curso contra ele e que não há indício de que pretenda se frustrar à aplicação da lei penal. Mesmo assim, segundo ela, os promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) “buscam criar fato novo somente porque o paciente exerceu o seu direito de renovação de seu documento de viagem”.

Segundo a defesa, “tal conduta mais uma vez demonstra a gana acusatória daquele órgão, em total desrespeito ao princípio da presunção de inocência e à liminar concedida nos autos deste habeas corpus”.

Autor: STF

Fonte: Site do STF

Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos

A soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao atender o recurso de uma servidora pública gaúcha contra o Banco Santander Banespa S/A, que aplicava um percentual próximo dos 50%.

A servidora ajuizou ação contra a instituição financeira para limitar os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados, a 30% da remuneração. Em primeira instância, o pedido foi negado. A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a apelação por unanimidade, pois entendeu que o desconto era regular e que só deve haver limitação quando a margem consignável for excedida.

No recurso especial, a mulher sustentou que havia omissão e contradição no acórdão do TJRS. Alegou ainda que o entendimento do TJRS diverge da jurisprudência de outros tribunais, que determinam a limitação dos descontos em folha em 30%, devido ao caráter alimentar e ao princípio da razoabilidade.

O relator, ministro Massami Uyeda, afastou a alegação de que o acórdão do TJRS foi omisso ou contraditório por considerá-la genérica. O ministro observou que não houve indicação clara dos pontos contestados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Quanto à porcentagem do desconto, o ministro apontou que a divergência jurisprudencial ocorre entre o TJRS, que admitiu o desconto próximo de 50% da renda da mulher, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que determinou que o percentual máximo de abatimento era de 30%.

O ministro argumentou que “deve-se levar em consideração a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade” para atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato firmado e a dignidade da pessoa. Com isso, “impõe-se a preservação de parte suficiente dos vencimentos do trabalhador, capaz de suprir as suas necessidades e de sua família, referentes à alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc.”, complementou.

O relator esclareceu ainda que a Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e o Decreto n. 6.386/2008, regulamento do artigo 45 da Lei n. 8.112/1990, que trata da consignação em folha de pagamento dos servidores públicos, determinam que a soma mensal das prestações destinadas a abater os empréstimos realizados não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador.

Fonte: STJ

A notícia acima refere-se à seguinte decisão:
 
 

quinta-feira, 6 de janeiro de 2011

Vídeo Aula - Desapropriação

Vídeo 01



Vídeo 02



Vídeo 03



Vídeo 04



Vídeo 05



Vídeo 06

Reforma do CPP - Veja as principais alterações que estão por vir:

Juiz de Garantias:
Será criada a figura do juiz da garantias, que atuará somente na fase de investigação do inquérito.
Hoje, o juiz que trabalha na fase de investigação é o que dá sentença em primeira instância.

Embargo Declaratório:
Hoje, quando existe um ponto obscuro no processo, os advogados recorrem ao embargo de declaração (pedido para esclarecer a sentença). Não há limite para os pedidos.
O projeto limita a apenas um embargo em cada instância.

Inquérito Policial:
O Inquérito Policial iniciado deverá passar a ser comunicado imediatamente ao Ministério Público.

Vítima:
A vítima terá direito de ser comunicada sobre a prisão ou soltura do autor do crime. Também será informada sobre outros aspectos do processo.

Interceptação Telefônica:
Hoje o prazo é de 15 dias, mas pode ser prorrogado indefinidamente.
O prazo de duração da interceptação, em geral, não poderá exceder a 60 dias. Mas poderá chegar a 360 dias ou até mais, quando necessário ou se for crime permanente.

Júri:
Jurados poderão conversar uns com os outros, exceto durante a instrução e os debates.
O voto continua secreto. O júri deverá se reunir reservadamente em sala especial, por até uma hora, para deliberar.

Fiança:
Atualmente a fiança varia de 1 a 100 salários mínimos.
Pelo projeto, o valor da fiança será fixado entre 1 e 200 salários mínimos para infrações cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos.

Medidas Cautelares:
Além da fiança, o projeto lista outros 15 tipos de medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar e o monitoramento eletrônico antes mesmo da sentença. O objetivo é substituir a prisão preventiva e, assim, desafogar os presídios.

Prisão Especial:
O projeto acaba com a prisão especial para quem tem curso superior.
Esse tipo de prisão permanecerá apenas no caso de proteção da integridade física e psíquica de qualquer detento que esteja em risco de ações de retaliação.

Acompanhe o Projeto: PLS nº. 156/09

quarta-feira, 5 de janeiro de 2011

Prescrição pode ser analisada em ação monitória

A prescrição pode ser alegada a todo tempo, salvo na instância especial, e mesmo em ação monitória. O entendimento, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi manifestado no julgamento de um recurso movido contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior.

A ação monitória tem rito sumário e serve para obter títulos executivos de débitos sem a demora do processo judicial. No caso, a devedora foi cobrada por mensalidades escolares em atraso de janeiro a dezembro de 1998. Em primeira instância, ela foi condenada ao pagamento das mensalidades e às respectivas correções.

A devedora apelou, afirmando já haver prescrição da maioria das mensalidades devidas, uma vez que a ação foi proposta em 29 de outubro de 1999. Entretanto, o TJRJ confirmou a obrigação de pagar. O Tribunal fluminense considerou que não se poderia falar em prescrição, porque se aplicaria o princípio da action non nata, ou seja, de que a ação ainda não iniciada não prescreveria.

No recurso ao STJ, a devedora alegou, novamente, a prescrição, já que o prazo para a cobrança seria de um ano. Como a ação foi movida em outubro de 1999, as mensalidades anteriores a outubro de 1998 estariam prescritas.

No seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior considerou que, como a prescrição pode ser alegada a todo tempo, o TJRJ deveria ter analisado a questão, não havendo razão para excluir a possibilidade da prescrição em ação monitória. “Alegada a prescrição na apelação da sentença monitória, era adequado e cabível o seu enfrentamento”, observou o ministro.

O magistrado afirmou que, por uma questão de pragmatismo, não seria lógico esperar “uma eventual cobrança” para só então analisar a questão da prescrição. Além disso, o ministro considerou que o julgado do tribunal fluminense seria contraditório ao afirmar não haver sentença para se contar o prazo de prescrição, pois já havia sentença quando houve a apelação alegando a prescrição.

Por fim, o relator apontou que a jurisprudência do STJ tem considerado viável analisar a prescrição em ações monitórias. Com essas considerações, o ministro Aldir Passarinho Junior determinou que apenas as prestações de novembro e dezembro de 1998 deveriam ser pagas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios.

Fonte: STJ


segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

STF recebe processo que discute obrigatoriedade de exame da OAB

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o processo em que o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pede que seja cassada liminar que garantiu a inscrição de dois bacharéis em direito na Ordem independentemente de aprovação no exame da OAB. O processo foi enviado ao Supremo por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. O caso foi autuado como uma Suspensão de Segurança (SS 4321), processo de competência da Presidência do STF.

A liminar foi concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Ele determinou que os bacharéis em direito sejam inscritos na OAB do Ceará “sem a necessidade de se submeterem ao exame da Ordem”. Os bacharéis apontaram a inconstitucionalidade da exigência de prévia aprovação em exame como condição para inscrição nos quadros da OAB e exercício profissional da advocacia.

O ministro Ari Pargendler enviou o processo ao STF por entender que a discussão é de caráter constitucional. Acrescentou que a Suprema Corte já deu status de repercussão geral à matéria, no Recurso Extraordinário (RE) 603583.

A repercussão geral é reconhecida quando a discussão no processo é relevante do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico. Quando o STF decide a matéria, o entendimento tem de ser aplicado em todos os recursos extraordinários propostos nos tribunais do país. Ou seja, uma única decisão da Corte Suprema é multiplicada em todo o Brasil. A finalidade é uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.

Grave lesão

No processo enviado ao Supremo, o Conselho Federal da OAB afirma que a liminar do TRF-5 causa grave lesão à ordem pública, jurídica e administrativa, afetando não somente a entidade, mas toda a sociedade.

“A prevalência da decisão formará perigoso precedente, que dará azo a uma enxurrada de ações similares (efeito 'cascata/dominó'), e que, por certo, colocará no mercado de trabalho um sem-número de bacharéis cujos mínimos conhecimentos técnico-jurídico não foram objeto de prévia aferição, e que porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidades de seus clientes”, afirma-se no pedido de suspensão de segurança.

Segundo a OAB, o próprio dispositivo constitucional que garante o livre exercício da profissão (inciso XIII do artigo 5º) prevê que a lei poderá criar restrições técnicas para atuação profissional. O artigo 8º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) impõe diversos requisitos para obter a inscrição na OAB e, assim, atuar como advogado. Entre eles, está a aprovação em exame aplicado pela Ordem.

“Trata-se de opção política da lei, feita de acordo com a vontade e perfeitamente dentro dos limites da delegação feita pela Constituição”, afirma o Conselho da OAB, acrescentando que “foi a própria Constituição que autorizou que o legislador estipulasse requisitos para o exercício de profissões”.

Para o Conselho da OAB, o “exame da Ordem é necessário e indispensável para o exercício da advocacia, tal qual se exige o concurso de aferição de conhecimentos para ingresso na magistratura, no Ministério Público e em todas as áreas sensíveis, em vista da relevância dessas atividades, com repercussão na liberdade, no patrimônio e na vida das pessoas”.

RR/CG

Autor: STF

Fonte: site do STF


Proprietário não precisa de reivindicatória para retomar imóvel abandonado

Decisão:
 
O proprietário de imóvel abandonado não precisa de ação reivindicatória para retomar imóvel abandonado. Por isso, não há interesse que justifique a ação, diante da desnecessidade e inutilidade da decisão, mesmo que favorável ao autor. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os espólios dos três proprietários de imóvel em Santa Maria (DF) ajuizaram ação contra terceiro, que ocuparia um lote na área. A Justiça do Distrito Federal negou legitimidade aos autores, em razão da falta de interesse de agir. A ação foi extinta, sem resolução de mérito.

Para a ministra Nancy Andrighi, o Tribunal de Justiça local (TJDFT) acertou ao afirmar que sem a prova de que o imóvel estava na posse ou detenção de terceiro, faltaria aos autores interesse de agir, já que o atendimento da pretensão não causaria nenhuma modificação concreta.

Os autores sustentavam no recurso que o simples fato de o imóvel estar vazio não implicava necessariamente na falta de posse do réu. Quanto à tese, a relatora não divergiu. Porém, no caso concreto, o TJDFT afirmou que “o imóvel se encontra vazio, sem qualquer ocupação de coisas ou pessoas e sem qualquer indício de ato de posse, não havendo evidências de que lá reside o apontado réu”. O oficial de Justiça ainda certificou ter encontrado “o referido lote desocupado, sem moradores e sem edificações”.

A ministra Nancy Andrighi esclareceu que a ação reivindicatória tem três requisitos: a prova da titularidade do domínio do autor sobre o imóvel, a individualização da coisa e a posse injusta pelo réu. “Pressupõe, portanto, a existência de um proprietário não-possuidor, que age contra um possuidor não-proprietário”, completou. E, citando jurisprudência do tribunal, concluiu: “Se não há quem injustamente ocupe o imóvel, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo”.

Fonte: STJ

Proprietário não precisa de reivindicatória para retomar imóvel abandonado

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