segunda-feira, 4 de julho de 2011

Mudanças no CPP

Segunda-feira, 04 de julho de 2011.



Entrou hoje em vigor a Lei  nº. 12.403/11 , que trouxe importantes mudanças no Código de Processo Penal. Uma das alterações foi a inserção de novas medidas cautelares, especialmente a prisão domiciliar, de onde o acusado ou indiciado somente poderá se ausentar com autorização judicial, o que torna a prisão preventiva uma medida extrema e de caráter subsidiário.

As referidas medidas cautelares, para serem aplicadas, devem obedecer aos requisitos previstos no novo texto do artigo 282. 

O legislador também introduziu novas regras para a fiança. A partir da vigência da nova Lei, o critério para a concessão da fiança passa a ser a pena máxima em abstrato, que não poderá ser superior a quatro anos, tornando possível sua aplicação em crimes cuja pena privativa de liberdade seja, inclusive, a de reclusão. Além disso, foi criado um banco de dados, a ser mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, onde serão registrados todos os mandados de prisão.

Para saber mais acesse a matéria abaixo: 

Artigo: Alterações Advindas no Código de Processo Penal Pela Lei nº. 12403/2011

 

 

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