domingo, 12 de junho de 2011

Artigo: Alterações Advindas no Código de Processo Penal Pela Lei nº. 12403/2011


AS ALTERAÇÕES ADVINDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI Nº. 12403/2011


Allan Montoni Joos, Luciéne Magalhães Pires e Sinivaldo Prazzo Júnior, estudantes do 4º ano de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul.
Dr. Ademir Gasques Sanches, orientador, delegado aposentado, Professor da disciplina Direito Processual Penal.


Sumário: Resumo; Introdução; Aspectos Gerais; Das Novas Medidas Cautelares e da Prisão Preventiva; Liberdade Provisória e Fiança; Prisão Especial; Banco de Dados Nacional Mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; Conclusão.


Palavras-chave: Código de Processo Penal. Alterações. Medidas Cautelares. Fiança. Prisão.


Resumo


Com um vacatio legis de 60 dias, a Lei nº. 12.403/11 trará importantes mudanças no Código de Processo Penal. Uma das alterações foi a inserção de novas medidas cautelares, especialmente a prisão domiciliar, de onde o acusado ou indiciado somente poderá se ausentar com autorização judicial, o que torna a prisão preventiva uma medida extrema e de caráter subsidiário. As referidas medidas cautelares, para serem aplicadas, devem obedecer aos requisitos previstos no novo texto do artigo 282. O legislador também introduziu novas regras para a fiança. A partir da vigência da nova Lei, o critério para a concessão da fiança passa a ser a pena máxima em abstrato, que não poderá ser superior a quatro anos, tornando possível sua aplicação em crimes cuja pena privativa de liberdade seja, inclusive, a de reclusão. Além disso, foi criado um banco de dados, a ser mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, onde serão registrados todos os mandados de prisão.

1 Introdução


A Lei nº. 12.403/2011 trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva.
O objetivo deste trabalho é fazer um estudo de direito comparado, através das mais recentes doutrinas, de forma a analisar as alterações advindas pela novel legislação e seus benefícios.
Referido estudo é de suma importância, pois todo profissional do Direito deve estar atento às alterações legislativas que são tão constantes no mundo jurídico.


2 Aspectos Gerais


Em razão do vacatio legis previsto (60 dias), a Lei nº. 12.403/11 terá sua vigência a partir de 04 de julho do corrente ano.
As alterações advindas pelo referido texto legislativo coadunam com o princípio da presunção da inocência, estampado no inciso LVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, trazendo grande evolução no direito processual penal.
Como se verá a seguir, a novel legislação alterou importantes requisitos para a decretação a prisão preventiva; introduziu medidas cautelares como a prisão domiciliar; introduziu novas possibilidades de fiança; e criou um banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, onde será mantido registro de todos os mandados de prisão expedidos. Passemos, agora, a analisar as principais alterações:


3 Das Novas Medidas Cautelares e da Prisão Preventiva


O atual artigo 282 do Código de Processo Penal (ainda vigente) prevê que, à exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente. O novo texto (vigente a partir de 04/07/11) altera a referida disposição, dispondo sobre as novas medidas cautelares e seus requisitos, os quais deverão ser observados pelo juiz antes da decretação de eventual prisão preventiva, que terá caráter subsidiário, devendo ser decretada apenas quando não for possível a aplicação de tais medidas.
Os requisitos das medidas cautelares que, como já dito, estão previstos no novo artigo 282 do Código de Processo Penal são: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Convém lembrar que as medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Assim, caberá ao magistrado verificar, pelo critério da proporcionalidade, quando da aplicação das medidas cautelares, a ocorrência dos requisitos supramencionados.
Por seu turno, os artigos 317 e 318 do aludido texto processual introduziram a Prisão Domiciliar, que consiste no recolhimento do indiciado ou do acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Pode a autoridade judiciária substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de oitenta anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência; e gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Cabe observar que a prisão domiciliar introduzida pela nova legislação não possui a mesma natureza daquela prevista no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, pois esta é prisão pena, a ser cumprida após a condenação definitiva, ao passo que aquela se refere a prisão processual, uma medida cautelar que poderá ser aplicada no decurso da ação penal.
Já o artigo 319, do mesmo corpo legislativo, traz o rol das “outras medidas cautelares”, quais sejam: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; c) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante; d) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; e) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalhos fixos; f) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; g) internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; h) fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento nos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; i) e monitoração eletrônica.
As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação formulada pela autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
Para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, o novo texto determina que, ressalvados os casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida, o juiz, quando do recebimento do pedido da medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias.
Caso ocorra o descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. Note-se o caráter subsidiário da prisão preventiva.
Como já mencionado, as atuais disposições do artigo 282 (que com seu novo texto dispõe sobre as medidas cautelares e seus requisitos, como já citado acima) passaram, com alterações, para o artigo 283, assim dispondo:
 Art. 283. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva.
Como se pode observar, a prisão cautelar, quando não em flagrante, somente poderá ocorrer em duas hipóteses: no curso da investigação – temporária ou preventiva – e em razão de sentença penal condenatória definitiva. Importante alteração se refere à extinção da prisão decorrente da decisão de pronúncia (prisão automática), agora não mais prevista no supramencionado texto legal.
Interessante alteração ocorreu no artigo 306 que, antes da alteração, dispunha que a prisão e o local onde se encontre a pessoa deveriam ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. Agora, o novo texto incluiu a necessidade da comunicação, também, ao Ministério Público. Em que pesem as alterações, o artigo 10 da Lei Complementar nº. 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) já dispunha sobre a necessidade da referida comunicação que, na prática, já vinha sendo realizada.
De acordo com a nova sistemática processual adotada pela Lei nº. 12.403/11 (art. 310), deverá o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, relaxar a prisão ilegal; ou, caso contrário, verificar a possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, preenchidos os requisitos do artigo 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Da mesma forma, se o juiz verificar que o autuado agiu nas causas de excludente de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal, poderá conceder liberdade provisória mediante termo de comparecimento aos atos processuais.
Quanto às hipóteses de prisão preventiva, o novo texto do artigo 312 manteve as já existentes (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal) e incluiu a possibilidade de sua decretação em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). Os pressupostos da necessidade de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria também foram mantidos.
Em seguida, o artigo 313, que se refere às hipóteses de cabimento da prisão preventiva, preenchidos os pressupostos do artigo 312, também foi alterado. O inciso I possibilitava sua decretação em crimes dolosos punidos com reclusão. O atual texto do mesmo inciso possibilita a decretação nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Foi excluída a antiga previsão referente à decretação no caso de crimes punidos com detenção, quando se apurasse que o réu fosse vadio, permanecendo a possibilidade da prisão em razão de dúvida ou dificuldade quanto à identificação civil, acrescentando a necessidade da imediata liberação após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Outra novidade é o acréscimo da criança, do adolescente, do idoso, do enfermo ou pessoa com deficiência, à garantia das medidas protetivas de urgência, antigamente previstas no inciso IV e agora contidas no inciso III.
Além da introdução das medidas cautelares e alterações nas disposições referentes á prisão preventiva, o legislador revogou a antiga Prisão Administrativa prevista no anterior texto do artigo 319.





4 Liberdade Provisória e Fiança


Quanto à liberdade provisória sem fiança, o artigo 321 sofreu grandes alterações. Não serão mais consideradas as ressalvas referentes ao antigo artigo 323, III (nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado) e IV (quando se tratar de réu vadio), que impediam a concessão de liberdade provisória e da fiança, e foram revogados os incisos I e II (infração a que não for cominada pena privativa de liberdade; e quando o máximo da pena não exceder a três meses). Assim, segundo a nova sistemática, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319. Observe-se que, mais uma vez, as medidas cautelares estão presentes, tornando a segregação da liberdade uma medida extrema e subsidiária.
Quanto à concessão da fiança pela autoridade policial, a novel legislação também alterou os seus requisitos. Antes, somente poderia ser concedida a fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples, sendo, nos demais casos do artigo 323, requerida ao juiz, que decidiria em quarenta e oito horas (artigo 322 na antiga redação). Com a alteração, a autoridade policial poderá conceder a fiança nos casos cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos. Observe-se que o legislador mudou o critério para a concessão, que antes era a natureza da pena e hoje passa a ser a pena máxima em abstrato (quatro anos) independentemente de sua natureza (prisão simples, detenção ou reclusão).
O novo artigo 323 modificou os casos em que não poderá ser concedida fiança, trocando o anterior rol por disposições já previstas na Constituição. Assim, com a nova redação, não será concedida fiança nos crimes de racismo; tortura; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; e nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Já no artigo 324, a alteração foi a revogação do inciso III (ao que estiver em gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança).
Outra mudança ocorreu nos valores tidos como base para a fiança. Antes, o valor era: a) 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratasse de infração punida, no grau máximo, com pena privativa de liberdade de até 2 (dois) anos; b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratasse de infração punida com pena privativa de liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro) anos; c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada fosse superior a 4 (quatro) anos. Agora, com a nova redação, existirão apenas dois patamares a serem considerados, sendo: a) de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; e b) de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
O § 1º, do aludido artigo 325, manteve a possibilidade de redução do valor da fiança em até o máximo de 2/3 (dois terços), dependendo da situação econômica do preso, porém possibilitou o aumento, que antes era em até o décuplo, para até mil vezes. Importante alteração foi a possibilidade da hipótese de dispensa da fiança na forma do artigo 350 do mesmo Código. Assim, com base no valor do salário mínimo vigente, teremos como valor mínimo R$ 181,60 (um salário mínimo reduzido em 2/3) e como valor máximo a alta cifra de R$ 109.000.000,00 (cento e nove milhões = 1.000 vezes 200 salários mínimos).
O novo artigo 335 introduziu o prazo de 48 horas para decisão da autoridade judicial no caso de recusa ou retardo da autoridade policial na concessão da fiança.
Quanto à quebra da fiança, o antigo texto diz que é considerada quebrada a fiança quando o réu, legalmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo, ou quando, na vigência da fiança, praticar outra infração penal. A nova redação manteve as mesmas hipóteses (hoje elencadas nos incisos I e V do referido artigo), porém exige que a prática de nova infração penal durante a vigência da fiança seja dolosa. Também acrescentou três outras hipóteses, contempladas nos incisos II, III e IV, quais sejam: quando o acusado, deliberadamente, praticar ato de obstrução ao andamento do processo; descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; e resistir injustificadamente a ordem judicial.
Também sofreu alteração o efeito da quebra da fiança. Com a antiga redação, importava a perda da metade do valor e a obrigação do réu se recolher à prisão. Agora, caberá ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares, ou, em último caso, decretar  a prisão preventiva (artigo 343).
O artigo 344 passa agora a exigir que a perda do valor total da fiança ocorra somente quando o acusado, condenado, não se apresentar ao cumprimento da pena definitivamente imposta. Como se pode observar, antes não se exigia que a pena fosse definitiva.

5 Prisão Especial


A nova redação do artigo 439 não mais prevê a possibilidade de prisão especial em razão da função de jurado. O novo texto manteve apenas a relevância da função e a presunção de idoneidade moral.


6 Banco de Dados Nacional Mantido pelo Conselho Nacional de Justiça


A nova lei também inseriu o artigo 289-A, que determina ao juiz que seja providenciado o imediato registro do mandado de prisão em um banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.
O dispositivo legal, em seu parágrafo 1ª, também possibilita que qualquer agente policial efetue a prisão determinada no mandado registrado junto ao referido banco de dados, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. Também poderá qualquer agente policial efetuar a prisão decretada, ainda que sem o registro no banco de dados, desde que tome as medidas necessárias para a verificação de sua autenticidade e comunique ao juiz que a deprecou, devendo este efetuar o respectivo registro.
A prisão deverá ser imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida, o qual providenciará a certidão extraída do banco de dados e informará ao juiz que a decretou (art. 289-A, § 3º).
O preso será informado de seus direitos constitucionais e, caso não informe o nome de seu advogado, será comunicada a Defensoria Pública (art. 289-A, § 4º).
O aludido banco de dados deverá ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 289-A, § 6º).


7 Conclusão


As alterações advindas pela Lei nº. 12.403/11 são fruto de grande avanço do legislador, que adequou as normas processuais penais a importantes princípios constitucionais, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana, da presunção da inocência e do contraditório e da ampla defesa.
Ademais, o legislador também acabou com algumas discrepâncias decorrentes das prisões acautelatórias. Por exemplo, pelo texto ainda vigente, se “A” for autuado em flagrante por furto simples, cuja pena máxima é de quatro anos de reclusão, será recolhido à prisão e correrá o risco de ser nela mantido durante a instrução processual e, posteriormente, mesmo que a sentença o condene em pena máxima, será condenado em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, “c” do Código Penal. A partir da vigência da nova lei, caso “A” cometa o mesmo furto, será liberado provisoriamente mediante fiança, ou poderá lhe ser aplicada uma das medidas cautelares.
A introdução das novas medidas cautelares constitui, também, inovação, na medida em que possibilita a liberdade do agente e impõe medidas que podem garantir a efetividade da instrução processual e aplicação da lei penal. Resta saber, na prática, se tais medidas poderão ser aplicadas de forma satisfatória.
Assim, em que pesem entendimentos contrários, as novas disposições introduzidas pela Lei nº. 12.403/11 são, em sua maioria, satisfatórias, na medida em que adéquam as disposições processuais a princípios constitucionais tão relevantes. Convém salientar, também, que a aprovação da referida lei constitui apenas o início da reforma legislativa que esta por vir, com diversos Projetos de Lei ainda pendentes de aprovação, inclusive um que prevê a introdução de um Novo Código de Processo Penal.


Referências








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