quinta-feira, 6 de janeiro de 2011

Reforma do CPP - Veja as principais alterações que estão por vir:

Juiz de Garantias:
Será criada a figura do juiz da garantias, que atuará somente na fase de investigação do inquérito.
Hoje, o juiz que trabalha na fase de investigação é o que dá sentença em primeira instância.

Embargo Declaratório:
Hoje, quando existe um ponto obscuro no processo, os advogados recorrem ao embargo de declaração (pedido para esclarecer a sentença). Não há limite para os pedidos.
O projeto limita a apenas um embargo em cada instância.

Inquérito Policial:
O Inquérito Policial iniciado deverá passar a ser comunicado imediatamente ao Ministério Público.

Vítima:
A vítima terá direito de ser comunicada sobre a prisão ou soltura do autor do crime. Também será informada sobre outros aspectos do processo.

Interceptação Telefônica:
Hoje o prazo é de 15 dias, mas pode ser prorrogado indefinidamente.
O prazo de duração da interceptação, em geral, não poderá exceder a 60 dias. Mas poderá chegar a 360 dias ou até mais, quando necessário ou se for crime permanente.

Júri:
Jurados poderão conversar uns com os outros, exceto durante a instrução e os debates.
O voto continua secreto. O júri deverá se reunir reservadamente em sala especial, por até uma hora, para deliberar.

Fiança:
Atualmente a fiança varia de 1 a 100 salários mínimos.
Pelo projeto, o valor da fiança será fixado entre 1 e 200 salários mínimos para infrações cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos.

Medidas Cautelares:
Além da fiança, o projeto lista outros 15 tipos de medidas cautelares, como o recolhimento domiciliar e o monitoramento eletrônico antes mesmo da sentença. O objetivo é substituir a prisão preventiva e, assim, desafogar os presídios.

Prisão Especial:
O projeto acaba com a prisão especial para quem tem curso superior.
Esse tipo de prisão permanecerá apenas no caso de proteção da integridade física e psíquica de qualquer detento que esteja em risco de ações de retaliação.

Acompanhe o Projeto: PLS nº. 156/09

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