sábado, 1 de janeiro de 2011

Dicionário de Expressões Latinas


A ...
A contrario sensu
em sentido contrário
A posteriori
depois, depois de
A priori
antes, antes de, independentemente da experiência
A quo
do qual (ou de quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo inicial (relativamente a contagem de prazo)
Ab initio
desde o começo; desde o princípio
Ab intestato
sem testamento
Ab irato
no impulso (ímpeto) da ira ou por um impulso irado
Ab ovo
desde o começo
Aberratio causae
erro sucessivo
Aberratio delicti
erro na execução do crime
Aberratio ictus
erro na execução do golpe, do tiro
Aberratio personae
erro de pessoa
Abolitio criminis
abolição do crime
Accipiens
credor
Acessorium sequitur principale
o acessório segue o principal
Actio iudicati
ação de execução de sentença
Actio in personam
ação pessoal (isto é, contra a pessoa) ou obrigacional
Actio in rem
ação real (isto é, voltada para coisa)
Actio libera in causa
ação livre na causa (do crime)
Actio quanti minoris
ação de diminuição de preço
Actor probat actionem (reus exceptionem)
o autor prova a ação (o réu, a exceção)
Ad argumentandum tantum
apenas para argumentar
Ad causam
para a causa
Ad cautelam
por cautela; por motivo de cautela; por mera cautela
Ad hoc
para isto; para esta finalidade específica
Ad judicia et extra
(mandato) para o foro (em geral) (e extrajudicialmente)
Ad litem
(mandato) para a lide
Ad negotia
(mandato) para negócios
Ad perpetuam rei memoriam
para a perpétua memória (lembrança) das coisas
Ad probationem
para fins de prova
Ad processum
para o processo
Ad quem
para o qual (ou para quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo final (relativamente a contagem de prazo)
Ad referendum
a fim de ser referendado (a fim se ser submetido à deliberação)
Ad rem
à coisa; de modo pertinente (ao assunto); categoricamente. Juridicamente é utilizada para indicar o direito pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem) (direito à coisa).
Ad valorem
segundo (conforme) o valor (ou pelo valor)
Affectio societatis
interesse societário (desejo de constituir sociedade)
Amicus curiae
amigo da corte, da cúria ou da justiça
Animus abutendi
intenção (ânimo) de abusar
Animus adjuvandi
intenção de ajudar
Animus dolandi
intenção dolosa, de prejudicar
Animus furandi
intenção de furtar
Animus jocandi
intenção de brincar, gracejar
Animus laedendi
intenção de lesar, prejudicar ou ferir
Animus lucrandi
intenção de lucrar
Animus manendi
intenção de permanecer, em caráter definitivo, em determinado lugar; fixar-se (caracteriza o domicílio civil).
Animus necandi
intenção de matar
Animus nocendi
intenção de causar dano, prejudicar
Animus possidendi
intenção de possuir
Animus simulandi
intenção de simular
Animus solvendi
intenção de pagar, cumprir uma obrigação (solver)
Animus violandi
intenção de violar
Apud acta
nos autos; junto aos autos


B ...
Beneficium commune
benefício comum
Beneficium fortunae
circunstância favorável
Beneficium juris nemeni est denegandum
não se deve negar a ninguém o benefício do direito (o favor da lei)
Beneficium legis
direito reconhecido a alguém por força de lei
Bens pro diviso
em virtude da divisão; divisíveis
Bens pro indiviso
em virtude da indivisão; indivisíveis
Bis dat, qui cito dat
quem dá depressa dá duas vezes
Bis in idem
duas vezes no mesmo assunto; sobre a mesma coisa
Bona fide
de boa-fé ou com boa-fé
Bona gratia
por mútuo
Bona vacantia
bens vagos
Boni mores
bons costumes
Bonis interdicti
ser interdito
Bonus quilibet praesumitur
presume-se que cada um seja bom
Bonus vir
homem bom, probo ou honesto
Bonorum addictio
usada para indicar a adjudicação do bens do devedor insolvente feita pelo representante de seus credores em benefício de um só adquirente
Bonorum cessio
cessão de bens
Bonorum collatio
reunião dos bens pertencentes a um dos herdeiros à massa para beneficiar outros
Bonorum curator
curador de bens
Bonorum distractio
venda parcial de bens
Bonorum emptor
adquirente de bens
Bonorum possessio
posse de bens
Bonorum venditio
venda de bens
Brevi manu
por vias diretas; sem intermediários
Brevi tempore
dentro em pouco tempo


C ...
Capitis deminutio
perda ou diminuição da capacidade
Caput
Cabeça
Causa agendi
causa de agir
Causa credendi
causa do crédito
Causa debendi
causa de dever; causa da dívida
Causa detentionis
causa de detenção (pela qual se detém algo)
Causa mortis
a causa da morte
Causa petendi
causa de pedir
Causa possessionis
causa da posse; fundamento jurídico da posse
Causa turpis
causa torpe; causa obrigacional ilícita
Citatio libellata
citação escrita
Citra petita
aquém do pedido
Coercitio
repressão
Cogere
coagir, constranger, forçar, obrigar
Cognitio causae
conhecimento de causa
Commodum
vantagem, interesse, proveito
Communis error
erro comum
Conatus proximus
indica o ato inicial da execução do crime
Conatus remotus
designa a fase preparatória da execução do ato criminoso
Concursus delictorum
concurso de crimes
Concursus delinquentium
concurso de criminosos, coautoria
Conditio ad quam
condição resolutiva
Conditio ad quo
condição suspensiva
Conditio juris
condição de direito. Condição, circunstância ou formalidade indispensável para que um ato jurídico tenha validade
Conditio sine causa
condição sem causa
Conditio sine qua non
condição sem a qual (condição necessária)
Conscientia sceleris
consciência do crime
Consensus omnium
aprovação de todos
Consumatum est
está tudo acabado
Consuus
cúmplice
Contentio inter partes
desacordo entre as partes; demanda.
Contra legem
contra a lei
Coram lege
perante a lei (diante da)
Corpus delicti
corpo de delito
Corpus Iuris Civilis
consolidação das Leis do imperador Justiniano (direito romano) (Institutas, Novelas, Pandectas e Codex Justiniani)
Cuique suum
a coisa a seu dono
Cum quibus
com que meios, com que recursos
Culpa in comittendo
culpa em cometer (conduta comissiva). Sinônimo: culpa in faciendo
Culpa in custodiendo
culpa em guardar
Culpa in eligendo
culpa em escolher
Culpa in omittendo
culpa em omitir (ou pela omissão) (conduta omissiva)
Culpa in vigilando
culpa em vigiar
Cura bonorum absentis
curatela dos bens do ausente
Curriculum vitae
currículo (curso, histórico) da vida
Custos legis
o guardião da lei


D ...
Da mihi factum, dabo tibi jus
dá-me o fato, (que) te darei o direito
Damnum emergens
dano emergente
Dano ex delicto
dano causado pelo delito
Dare in solutum
dar em pagamento
Data maxima venia
com a devida permissão (com o devido consentimento). Sinônimos: concessa (maxima) venia e permissa (maxima) venia
Datio rei
entrega da coisa
De cujus
falecido; morto (significado derivado da ideia de pessoa de cuja sucessão se trata)
De in jus vocando
chamamento em juízo, citação
De iure
de direito (segundo o direito)
De jure
de direito
De meritis
no mérito
De lege ferenda
da lei a ser criada
De lege lata
da lei criada
Debitum coniugale (conjugale)
débito conjugal
Decisio litis
decisão de causa
Dies a quo
dia do começo
Dies ad quem
dia do vencimento (último dia)
Dies, diei
dia, termo fixado
Dolo res ipsa (ou in re ipsa)
dolo presumido
Dolus bonus
dolo bom
Dolus causam
dolo essencial
Dolus incidens
dolo acidental
Dolus indeterminatus
dolo eventual
Dolus generalis
dolo geral
Dolus malus
dolo mau
Dura lex, sed lex
a lei é dura, mas é lei


E ...
Erga omnes
contra todos
Error facti
erro de fato
Error in judicando (in procedendo)
erro ao julgar; erro de procedimento
Error in objecto
erro quanto ao objeto
Error in persona
erro quanto à pessoa
Error iuris
erro de direito
Ex abrupto
repentinamente (de súbito)
Ex adverso
do lado contrário
Ex die
termo inicial
Ex iure
conforme o direito
Ex lege
conforme a lei
Ex locato
da locação; da relação locatícia
Ex more
conforme o costume
Ex nunc
a partir de agora
Ex officio
de ofício; por dever de ofício; em razão do ofício
Ex tunc
a partir de então (indica retroação)
Ex vi
por força de; por efeito de
Ex vi contractu
por força do contrato
Ex vi legis
por força da lei; por efeito da lei
Exceptio non adimpleti contractus
exceção do contrato não cumprido
Exceptio rei iudicatae
exceção de coisa julgada
Exempli gratia
por exemplo. Abreviação: e.g.
Exequatur
execute-se; cumpra-se (é o processo pelo qual se obtém a autorização necessária à execução de uma sentença estrangeira no Brasil)
Extra petita
fora do pedido (que não faz parte do pedido); diferente do pedido; objeto diverso do pedido


F ...
Fac simile
fazer coisa semelhante (relativo à reprodução exata de um documento, escrito, desenho). Abreviação: fax
Facta futura
fatos futuros
Facta non verba
fatos, não palavras
Facta pendentia
fatos pendentes
Facta praeterita
fatos passados; fatos pretéritos
Facti species
a espécie de fato
Factum principis
fato do príncipe (do Poder Público, da Administração)
Factum probandum
fato a ser provado
Facultas agendi
faculdade de agir
Facultas exigendi
faculdade de exigir
Fallendi ars
simulação; arte de simular, enganando terceiro
Fallitus ergo fraudator
falido, logo fraudador
Fama est
voz corrente; voz pública
Familiae erciscundae
divisão judicial de herança, incluindo-se os bens colacionados
Favor rei
unificação dos delitos, em caso de crime continuado, para mitigar a pena
Fictio juris
ficção jurídica
Fidejussio
fiança
Fides veri
exceção da verdade
Finis qui
bem pretendido
Flagrante delictos
em flagrante delito
Forum
Foro
Forum rei sitae
foro da situação da coisa
Fraus legis
fraude da lei
Fuga rei
fuga do réu
Fumus boni iuris
fumaça do bom direito
Furtum
furto


G ...
Generaliter
de um modo geral
Gratia argumentandi
apenas para argumentar
Gravior poena
pena mais grave
Gravis testis
testemunha digna de fé. Testemunha de peso
Graviter facere
agir prudentemente
Grosso modo
grosseiramente, de modo rudimentar, superficial


H ...
Habeas corpus
apresente o corpo (tenha o corpo). Remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção
Habeas data
apresente os dados (tenha os dados). Remédio jurídico que visa a obtenção de dados (informações) constantes de registro de órgãos públicos ou a sua retificação
Hereditas viventis non datur
não há herança de pessoa viva
Heres
herdeiro
Hic et nunc
aqui e agora (neste exato lugar e momento); imediatamente
Homo forensis
o advogado
Homo medius
homem comum cujo comportamento é o normal na média dos membros da sociedade
Honoris causa
a título de honra (honorificamente). Título honorífico concedido por uma universidade a jurista insigne


I ...
Ibidem
no mesmo lugar
Idem
o mesmo; a mesma coisa
Impotentia coeundi
inaptidão masculina ou feminina para realizar o ato sexual
Impotentia generandi
incapacidade masculina para a fecundação
In albis
em branco
In casu
no (presente) caso; na espécie
In dubio pro reo
na dúvida, em favor do réu
In fine
no final, no fim
In initio
no início
In initio litis (in limine litis)
no início da lide
In itinere
no itinerário, no caminho
In limine
no começo; desde logo; liminarmente
In totum
no todo; integralmente
In verbis
nestes termos
Inaudita altera parte
sem que seja ouvida a outra parte
Infra
embaixo; abaixo
Infra petita
aquém do pedido; menos do que o pedido
Inter vivos
entre vivos
Interpretatio cessat in claris
Quando a lei é clara não há necessidade de sua interpretação
Intuitu personae
em consideração à pessoa
Ipsis litteris
pelas mesmas letras; com as mesmas letras
Ipsis verbis
com as mesmas palavras; literalmente
Ipso facto
pelo próprio fato; pelo mesmo fato; por isso; por si mesmo
Ipso iure
pelo próprio direito; em decorrência do direito (de acordo com o direito)
Iter criminis
caminho do crime
Iura novit curia
o juiz conhece o direito
Ius
vide Jus


J ...
Jacere
estar morto, ou como morto, estar sepultado, jazer
Jactura
dano, perda, prejuízo
Jus
direito
Judex idoneus
juiz idôneo
Jure et de facto
por direito e de fato
Jures conditores
legisladores
Juris tantum
de direito; o que decorre do próprio direito
Jus actionis
direito de ação
Jus agendi
direito de agir, de proceder em juízo
Jus civile
Direito Civil
Jus comune
direto comum
Jus eundi
direito de ir e vir
Jus fruendi
direito de fruir, gozar
Jus gentium
direito das gentes (aplicado aos estrangeiros). Atualmente, é sinônimo de Direito Internacional Público
Jus hereditatis
direito de herança
Jus in re
direito real; direito sobre a coisa
Jus in re aliena
direito sobre coisa alheia
Jus libertatis
direito de liberdade
Jus moribus constitutum
direito constituído pelos costumes
Jus naturale
direito natural
Jus non scriptum
direito não escrito
Jus novorum
direito a novas deduções, no juízo ad quem, que não foram levantadas no a quo
Jus persequendi
direito de perseguir
Jus possessionis
direito de posse
Jus possidendi
direito de possuir
Jus postulandi
direito de postular
Jus privatum
direito privado
Jus proprietas
direito de propriedade
Jus publicum
direito público
Jus puniendi
direito de punir
Jus scriptum
direito escrito
Jus sanguinis
o direito de sangue (decorrente da hereditariedade)
Jus soli
o direito de solo (decorrente do território de nascimento)
Jus suffragil
direito de votar
Jus strictum
direito de aplicação estrita, ou rígida
Jus supra jura
direito sobre direito
Jus utendi
direito de usar
Justa legem
de acordo com a lei, segundo a lei, conforme a lei
Justo modo
de maneira justa


L ...
Lato sensu
em sentido amplo
Lege lata
pela lei tomada em seu sentido amplo
Legitimatio
legitimação ou legitimidade
Lex
lei
Lex inter partes
lei entre as partes
Lex mitior
lei mais benéfica
Lex posterior derogat priori
lei posterior derroga a anterior
Libenter
voluntariamente
Libertas agendi
liberdade de agir
Litis contestatio
contestação da lide
Litis decisio
decisão da lide
Loci
lugar
Locus delicti commissi
lugar onde o crime foi praticado
Lucrum cessans
lucro cessantes
Lucrum emergens
lucro emergente


M ...
Mandatum
mandado
Mens legis (ratio legis)
espírito da lei
Meritum causae
mérito da causa
Meta optata
o fim desejado, alcançado pelo transgressor da lei, alvo desejado
Ministerium iudicis
ofício do juiz
Minus delictum
delito menor
Modus adquirendi
modo de adquirir
Modus faciendi
modo de fazer
Modus operandi
modo de fazer
Modus probandi
modo de provar
Modus vivendi
modo de viver
Mora accipiendi
mora do credor. Sinônimos: mora credendi ou mora creditoris
Mora debitoris (mora debendi e solvendi)
mora do devedor. Sinônimos: mora debendi ou mora solvendi
More uxorio
segundo o costume de casado (à maneira matrimonial)
Mors omnia solvit
a morte tudo resolve. Com ela termina a personalidade jurídica
Munus
encargo; emprego; função de uma pessoa
Mutatio libelli
mudança da ação ou sua causa
Mutatis mutandis
mudando-se o que deve ser mudado (fazendo-se as alterações necessárias)


N ...
Naturali jure
por direito natural
Neminem laedere
não lesar a ninguém
Nemo iudex sine lege
ninguém é juiz sem lei
Nihil obstat
nada obsta; sem qualquer empecilho
Nomen juris
o nome de direito (a denominação legal)
Non Aedificandi
Proibida a edificação
Non bis in idem (ne bis in idem)
não duas vezes no mesmo assunto
Non liquet
não está claro
Non plus ultra
nada mais além
Norma agendi
norma de agir, norma de conduta
Notitia criminis
notícia (ou comunicação) do crime
Nulla poena sine (praevia) lege
não há (nenhuma) pena sem (prévia) lei
Nullius juris
sem valor jurídico
Nullum crimen sine (praevia) lege
não há (nenhum) crime sem (prévia) lei
Numerus clausus
número restrito, taxativo


O ...
Obligatio
obrigação
Obligatio dandi
obrigação de dar
Obligatio faciendi
obrigação de fazer
Obligatio in solidum
obrigação solidária
Obligatio propter rem
obrigação em razão da coisa (fundada em direito real)
Omnium consensu
pelo consenso de todos
Omissis
lacuna, hiato, vazio no texto
Onus probandi
ônus da prova
Ope actionis
por via de ação
Ope contractus
por força de contrato
Ope juris
por força do direito
Ope legis
por força da lei
Opus citatum
obra citada. Abreviação: op. cit.


P ...
Pacta sunt servanda
os pactos devem ser cumpridos
Pari passu
no mesmo passo; concomitantemente
Patria potestas
poder paternal; pátrio poder
Per capita
por cabeça; por pessoa
Periculum in mora
perigo na demora (em razão da demora)
Persecutio criminis
persecução do crime; persecução penal
Persona
pessoa
Persona non grata
pessoa não grata, não aceita
Pleno iure
pleno direito
Posse ad interdicta
aquela que é amparada nos interditos possessórios, na hipótese de ser ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida
Posse ad usucapionem
aquela que dá origem ao usucapião de coisas (posse por usucapião)
Post factum
depois do fato
Post scriptum
depois do escrito (pós-escrito). Abreviação: p. s.
Praeter legem
além da lei; contra a lei
Praxis
prática, procedimento, processo para realização de uma atividade
Presunção iuris (juris) tantum
presunção somente de direito (presunção relativa)
Presunção iuris et de iure
presunção de direito e por direito (segundo o direito) (presunção absoluta)
Prima facie
à primeira vista
Probatio
prova
Pro forma
pela forma; segundo a forma; por formalidade
Pro labore
pelo trabalho
Pro rata
proporcionalmente; em proporção
Pro soluto
para resolver (extinguir a obrigação)
Pro solvendo
para pagar
Pro tempore
temporariamente; em razão do tempo ou das circunstâncias


Q ...
Quaestio facti
questão de fato
Quaestio juris
questão de direito
Quanti minoris
redução de preço
Quantum
quanto
Quantum debeatur
quanto se deve
Querela proprietatis
querela de propriedade. Pendência em razão de propriedade
Quid
que, alguma coisa, pontos principal
Quorum
de quantos (número legal ou estatutário)


R ...
Ratione contractus
em razão de contrato
Ratione criminis
em razão do crime
Ratione legis
em razão da lei
Ratione loci
em razão do lugar
Ratione materiae
em razão da matéria
Ratione personae
em razão da pessoa
Ratione valoris
em razão do valor
Rebus sic stantibus
manutenção das coisas no estado em que se encontram (mesmo estado de coisas)
Reformatio in melius
reforma para melhor
Reformatio in peius
reforma para pior
Rei sitae
situação (localização) da coisa
Res
coisa
Res aliena
coisa alheia
Res communes
coisa comum
Res derelictae
coisa abandonada
Res extra commercium
coisa fora do comércio
Res furtiva
coisa furtada
Res judicata pro veritate habetur
a coisa julgada é aceita como verdade
Res juri
estado de direito
Res iudicata
coisa julgada
Res, non verba
fatos, não palavras
Res nullius
coisa de ninguém
Res perit domino
a coisa perece para o seu dono
Res perit creditore
a coisa prece com o credor
Res privatae
coisa privada ou particular
Res própria
coisa alheia, propriedade do outro
Res publicae
coisa pública
Res soli
coisa do solo
Res uxoriae
bens da mulher
Restitutio in integrum
restauração na situação anterior


S ...
Sanctio juris
sanção jurídica
Secundum ius
segundo (conforme) o direito
Secundum legem
segundo (conforme) a lei
Si et in quantum
se e em quanto
Sic
assim
Sine die
sem dia (sem fixar ou determinar o dia); sem data marcada
Sine iure
sem direito
Sine qua non
sem a qual não
Solo consensu
o que depende apenas do consentimento
Sponsor
fiador
Sponte sua
por sua livre vontade; espontaneamente; por iniciativa própria
Statu quo (ante)
no estado em que se encontrava (antes)
status litis
estado da lide
Stricto sensu
sentido estrito
Sub iudice
sob (ou com) o juiz; sob a apreciação de um juiz; em julgamento; em juízo
Sui generis
do seu gênero; peculiar; especial
Summa Lex
lei suprema
Supra
acima
Supra summum
o mais alto grau
Sursis
suspensão (condicional da pena)
Suum cuique tribuere
dar a cada um o que é seu


T ...
Tantum
apenas, somente
Tantum devolutum quantum apellatum
tanto (foi) devolvido quanto apelado (recorrido) (brocardo jurídico)
Tempus regit actum
o tempo rege o ato
Terminus a quo
termo a partir do qual. Significa o primeiro dia de um prazo
Terminus ad quem
termo até qual. Significa o último dia de um prazo
Testis unus, testis nullus
testemunho único, testemunho nulo (testemunha única, testemunha nenhuma)
Tunc
então, passado
Turpis causa
motivo torpe


U ...
Ubi
onde; local de residência
Ultra petita
além do pedido
Uno consensu
com unanimidade
Usque
até
Uno consensu
com unanimidade
Usucapio
usucapião
Usus forensis
praxe forense, jurisprudência
Usus fructus
usufruto


V ...
Vacatio legis
isenção da lei; vacância da lei
Vade mecum
vai comigo
Vades
penhor, fiança, caução
Venda ad corpus
por corpo ou individualizadamente (pela coisa ou bem individualizado, discriminado)
Venda ad mensuram
por medida
Venditio
Venda
Verba legis
as palavras da lei
Verbi gratia
por exemplo. Abreviação: v.g.
Vinculum juris
vínculo jurídico
Virtus probandi
força da prova
Vis corporalis
violência física, coação física
Viventis nulla est hereditas
não existe herança de pessoa viva
Vox populi, vox Dei
(a) voz do povo, (é a) voz de Deus

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