sábado, 18 de dezembro de 2010

Aprovado no Senado, novo CPC segue para a Câmara

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (15), o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (PLS n. 166/2010). O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), fez cinco mudanças no texto, que estava em sua terceira sessão de discussão em turno único. A proposta será agora analisada pela Câmara dos Deputados.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) concordou em retirar duas emendas que havia apresentado, aceitando os argumentos do relator e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas que apresentou o anteprojeto do novo código. Suplicy aceitou apresentar as propostas durante a tramitação na Câmara dos Deputados ou por futuro projeto de lei autônomo.

Para o ministro Fux, as mudanças que o novo CPC traz vão garantir mais transparência e celeridade à Justiça. “Nos processos comuns, pela eliminação de recursos e formalidades, o tempo de tramitação vai ser diminuído em aproximadamente 50%”, projeta.

Alterações
O deputado Valter Pereira alterou o parágrafo 1º do artigo 592, de forma a que, para a elaboração de perícia, o juiz seja obrigado a nomear um perito contador. O texto anterior falava na nomeação preferencial de um perito contabilista.
Outra alteração foi feita no parágrafo 2º do artigo 202. A modificação reincorporou a atribuição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de fixar multa para o advogado que retardar a devolução dos autos do processo.

A terceira alteração proposta pelo relator foi no caput do artigo 427. Ao citar as testemunhas do caso, o texto fazia remissão apenas ao artigo 296, que trata das testemunhas apresentadas pelo autor da ação. A alteração acrescentou remissão também ao artigo 325, que menciona o rol de testemunhas do réu.

Foi também alterado o inciso VIII do artigo 124 do texto, prevendo a possibilidade, já constante da Constituição, de o juiz exercer também o magistério, além da magistratura.

A última alteração enumerada por Valter Pereira foi feita no parágrafo 1º do artigo 998. Por erro de digitação, foi repetido o que está no caput do referido artigo. O parágrafo foi retirado.
Fonte: STJ



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quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Corte Interamericana determina que Brasil terá de investigar guerrilha do Araguaia

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a investigar a investida do exército brasileiro ocorrida entre os anos de 1972 e 1975 para erradicar a Guerrilha do Araguaia.
A determinação é que o governo brasileiro esclareça e aplique as sanções penais previstas em lei em razão da detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de inúmeras pessoas, cerca de 70, dentre elas membros do Partido Comunista do Brasil, envolvidas na guerrilha durante o período da ditadura militar.
O litígio que culminou na referida determinação foi apresentada á Corte Interamericana dos Direitos Humanos em 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela ONG americana Human Rights Watch/Americas, em nome das pessoas e familiares de desaparecidos durante a referida gerrilha.
Na referida decisão a Corte afirma: "As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis".
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em abril deste ano, por 7 votos a 2, ser contra a revogação da anistia para agentes públicos acusados de cometer crimes comuns durante a ditadura militar.
Segundo a suprema corte brasileira, a anistia concedida em 1979 a crimes políticos e conexos cometidos durante a vigência do regime militar foi admitida na Constituição de 1988, por meio da mesma emenda constitucional que convocou a assembléia nacional constituinte, em 1985.
Ocorre que o entendimento da Corte Interamericana é diferente, e, em sua decisão, entende que o Brasil "descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos".
Além disso, a Corte Interamericana acrescenta que "o Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, estabelecidos nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos".
Para a Corte, o Brasil "descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos".
O Brasil também foi condenado a adotar todas as medidas necessárias para encontrar as vítimas desaparecidas, identificar e entregar os restos mortais aos familiares.
O Brasil também fica obrigado a elaborar ato público de reconhecimento da responsabilidade a respeito dos fatos julgados e de realizar cursos sobre direitos humanos para os militares que integram as Forças Armadas.
A decisão gerou grande discussão quanto à aplicabilidade ou não das determinações da Corte Interamericana e sua supremacia em relação às determinações do Supremo Tribunal Federal.

Vídeo Aula - Sucessão Legítima

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