sábado, 4 de dezembro de 2010

Tiririca é absolvido !

O humorista Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca, foi absolvido, na última quarta-feira, da acusação de ter falsificado a declaração de escolaridade entregue ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP).
A ação interposta pelo promotor de justiça Maurício Antonio Ribeiro Lopes apontava que Tiririca era analfabeto e teria falsificado a declaração de escolaridade entregue à Justiça. O comediante estava respondendo pelo tipo previsto no art. 350 do Código Eleitoral, por ter inserido declaração falsa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.
No dia 11/11 do corrente ano, o humorista foi submetido a um teste de leitura e escrita. Nesse dia, Tiririca leu dois títulos e dois subtítulos de um jornal de circulação paulista. Tiririca também foi submetido a um ditado, onde teve de escrever a frase “A promulgação do Código Eleitoral em fevereiro de 1932, trazendo como grandes novidades a criação da Justiça Eleitoral”. O juiz Aloísio Sérgio Rezende Silveira, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, afirmou que o humorista demonstrou um mínimo de intelecção do conteúdo do texto, apesar da dificuldade escrita.
Para ser considerado apto, a Justiça entende que bastam noções rudimentares de leitura e escrita para poder ser candidato a qualquer cargo eletivo do Brasil. Segundo o TER, são considerados inelegíveis apenas os candidatos analfabetos absolutos, e não os funcionais.
O Ministério Público ira recorrer da decisão.

Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo do estado de Roraima. A mulher afirmou que mora numa cidade que não tem acesso ao Diário Oficial e, por isso, não tomou conhecimento de sua nomeação. Por isso, perdendo o prazo para apresentar a documentação.

No STJ, o recurso em mandado de segurança foi impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que, ao negar o pedido, afirmou que não há no edital qualquer previsão de convocação pessoal dos candidatos para qualquer ato relativo ao concurso.

A defesa da candidata alega que a manutenção da posição do TJRR ofende o direito individual líquido e certo dela ser empossada no cargo para o qual conseguiu aprovação em concurso público. Para tanto, citou a Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que todo funcionário nomeado por concurso público tem direito à posse. Afirmou, ainda, que o Estado tem a obrigação de promover sua intimação pessoal, ainda mais porque ela é servidora efetiva do estado de Roraima, não devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelo prejuízo causado, uma vez que tal intimação não ocorreu. Por fim, solicitou a restituição do prazo para a posse.

Para a relatora, ministra Laurita Vaz, mesmo que no edital não haja norma prevendo a intimação pessoal de candidato, a administração pública tem o dever de intimar pessoalmente quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação – nesse caso, mais de um ano –, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade.

Os ministros da Quinta Turma seguiram o voto da relatora para que seja restituído o prazo para a apresentação dos documentos. Eles levaram em consideração que, mesmo com as dificuldades de acesso à informação, a nomeada protocolou pedido administrativo de nomeação e posse no cargo, aproximadamente 60 dias após a publicação do edital de convocação. A decisão foi unânime.

Precedentes
O caso não é inédito, mas reforça a nova jurisprudência que o STJ está firmando sobre o tema. A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, citou dois precedentes do STJ. Em 2008, a Quinta Turma decidiu que um candidato aprovado em concurso para escrivão da Polícia Civil do Estado da Bahia teria direito a nova convocação para posse. Ele foi informado da nomeação apenas por publicação no Diário Oficial do estado. O relator foi o ministro Arnaldo Esteves Lima (RMS 22508).

Este ano, a Sexta Turma aderiu ao mesmo entendimento. Seguindo voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o órgão considerou uma violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade a efetivação do ato de nomeação somente mediante publicação no diário oficial. No caso analisado, também não havia previsão expressa de intimação pessoal do candidato. O concurso era para procurador do estado de Minas Gerais e a nomeação se deu mais de três anos da data de homologação do concurso (RMS 21554).

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
 
Fonte: STJ
 

quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

Vídeo Aula - Provas em Espécie

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Provas em Espécie 05



Provas em Espécie 06

Vídeo Aula - Usucapião

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Usucapião 06

Vídeo Aula - Posse

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Posse 05



Posse 06

Vídeo Aula - Responsabilidade Subjetiva do Estado

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Responsabilidade Subjetiva 04



Responsabilidade Subjetiva 05



Responsabilidade Subjetiva 06

Vídeo Aula - Poderes Administrativos

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Poderes Administrativos 06

Vídeo Aula - Processo e Pressupostos Processuais

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Processo e pressupostos processuais 03



Processo e pressupostos processuais 04



Processo e pressupostos processuais 05



Processo e pressupostos processuais 06

Vídeo Aula - Súmulas Vinculantes

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Súmulas Vinculantes 03



Súmulas Vinculantes 04



Súmulas Vinculantes 05



Súmulas Vinculantes 06

domingo, 28 de novembro de 2010

Prisão Especial - Processo Penal

                                   Determinadas pessoas, em razão da função que exercem ou de certas condições especiais que ostentam, possuem o benefício da prisão especial. Ao contrário do que muitos imaginam, a prisão especial não é uma vantagem que algumas pessoas ostentam, mas sim decorre de determinados cargos ou de determinadas situações excepcionais e visa apenas a proteger a integridade física de determinadas pessoas.
                                   Em princípio, poder-se-ia questionar a constitucionalidade do benefício da prisão especial, uma vez que se estaria violando o princípio constitucional da isonomia. Como veremos a seguir, a prisão especial mantém as mesmas condições de uma prisão comum, porém, visando apenas garantir a segurança física ou psíquica de determinadas pessoas que possuem condições especiais, condições estas que poderiam lhes conferir grandes riscos caso recolhidas juntamente com os presos comuns.
                                   A prisão especial se limita ao período do Inquérito Policial ou da tramitação da Ação Penal, enquanto esta não transitar em julgado. Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória o réu será preso juntamente com os presos comuns.
                                   Os únicos benefícios do preso especial são o recolhimento em estabelecimento distinto do comum ou em cela distinta dentro do mesmo estabelecimento; e não ser transportado juntamente com o preso comum. Além dos referidos benefícios, nenhum outro ostenta o preso especial.
                                   No Código de Processo Penal, o benefício da prisão especial está previsto no art. 295 e seus incisos, dispondo que aqueles que possuem referida prerrogativa serão recolhidos em quartéis ou prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva. O aludido dispositivo apresenta rol, não taxativo, dos que possuem os benefícios da prisão especial.
                                   De acordo com o rol constante do art. 295 do CPP e demais leis extravagantes, são recolhidos em prisão especial: os ministros de Estado, os governadores e seus secretários, os prefeitos e seus secretários, os membros do Poder Legislativo de qualquer das esferas federativas, os chefes de polícia, os cidadãos inscritos no Livro de Mérito, os oficiais, os magistrados e membros do Ministério Público, os ministros de confissão religiosa, os ministros do Tribunal de Contas, os jurados, os delegados de polícia, os policiais militares, os oficiais da Marinha Mercante Nacional, os dirigentes e administradores sindicais, os servidores públicos, os pilotos de aeronaves mercantes nacionais, os funcionários da polícia civil, os portadores de diploma universitário, os professores de ensino do 1º e 2º graus e os juízes de paz.
                                   Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando não houver acomodações adequadas em presídio especial, aquele que possui o referido benefício poderá ser recolhido em estabelecimento militar (HC 3.375-2, 5ª T., DJU, 12 jun. 1995, p. 176634).
                                   O art. 86, §3º da Constituição Federal prevê que enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Tal disposição dá ao Presidente da República a garantia de que não será, jamais, nas infrações penais comuns, recolhido a prisão provisória enquanto perdurar o seu mandato.
                                    Quanto aos funcionários da administração penitenciária há uma exceção: a prisão especial perdurará mesmo após o trânsito em julgado (RT, 629/325).
                                    O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil prevê, em seu art. 7º, inciso V, o direito de o advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.127-8 (DOU de 26/05/2006), declarou a inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB” constante do referido dispositivo.
                                   O Código de Processo Penal Militar dispõe, em seu art. 239, que “as pessoas sujeitas à prisão provisória deverão ficar separadas das que estiverem definitivamente condenadas”. Também prevê o referido Código, em seu art. 242, parágrafo único, que “a prisão de praças especiais e a de graduados atenderá aos respectivos graus de hierarquia”.
                                   A Súmula 717 do STF estabelece que “não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença ao transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial”.
                                   Tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Lei de iniciativa da Câmara dos Deputados (PLC 111/08), que poderá abolir a prerrogativa da prisão especial em relação a diversas pessoas. Caso aprovado o referido projeto, caberá ao juiz, em cada caso concreto, ou à autoridade policial, quando se tratar de prisão em flagrante, verificar se o preso, não importando qual seja o seu grau de escolaridade ou sua situação econômico-social, deve ou não ser recolhido em local diferenciado dos demais. Assim, segundo as lições de Fernando Capez somente caberá prisão especial para a garantia da integridade física ou psíquica do sujeito segregado provisoriamente. Manter-se-á, no entanto, a prerrogativa aos magistrados e membros do Ministério Público da União, uma vez que o referido direito lhes é garantido em lei especial.[1]
                                   Assim, podemos concluir que o benefício da prisão especial é inerente ao cargo ou situação excepcional e não à pessoa em si. Como já mencionado, o objetivo da prisão especial é garantir a integridade física e psicológica do preso enquanto responde por uma Ação Penal ou é investigado. Não há ofensa ao princípio da isonomia, pois como nos casos da prerrogativa da função, o direito a prisão especial não é uma condição estabelecida a pessoas específicas, mas sim a determinados cargos e determinadas situações excepcionais, onde a colocação de determinadas pessoas junto com os presos comuns poderia gerar insegurança.
JURISPRUDÊNCIAS
PRISÃO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL: “1. Não havendo vagas nos quartéis e nas unidades que se prestam para a guarda de presos especiais, a manutenção do acautelamento em acomodações que atendam os requisitos de salubridade do ambiente, com aeração, insolação e temperaturas adequadas à existência humana, devidamente separadas da prisão comum, ao que se me afigura, cumpre as exigências legais, como no caso vertente em que o ora Paciente está alojado em uma Igreja existente no Presídio Ary Franco, aguardando transferência já solicitada. Inteligência do art. 295, VI, §§ 1º e 2º, do CPP, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.258/20012, em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Ordem denegada” (STJ, 5ª T., HC 24.554/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, j. 24-6-2003, DJ, 4 ago. 2003, p. 338).
PRISÃO ESPECIAL. ADVOGADO. LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM). ART. 295 DO CPP. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.258/2001. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO. CELA DISTINTA DA PRISÃO COMUM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS: “I – A nova disciplina estabelecida pelos parágrafos do art. 295 do Código de Processo Penal, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.258, de 11-7-2001, alcança todas as formas de prisão especial, inclusive a prevista no inciso V, do art. 7º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados). II – O direito subjetivo do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, §1º, do CPP). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta da prisão comum (art. 295, §2º, do CPP), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. III – Verificando que o local em que se encontra a paciente atende, aparentemente, aos requisitos legais exigidos, não há que se falar, a princípio, em ocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada, com a cassação da liminar anteriormente deferida” (STJ, 5ª T., HC 19.247/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 6-2-2003, DJ, 31 MAR. 2003, P. 239).
Súmula 717 do STF: Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

BIBLIOGRAFIA
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 17.ed. São Paulo, Saraiva Ed., 2010.
www.planalto.gov.br


[1] Curso de Processo Penal, 17.ed., São Paulo, Saraiva Ed., 2010, p. 306/307.

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