quarta-feira, 13 de outubro de 2010

Comentários e adaptações à Estrutura Tridimencional do Direito de Miguel Reale




Fato, valor e norma, essa é a Estrutura Tridimencional do Direito, uma teoria elaborada pelo grande mestre Miguel Reale. Abaixo irei fazer uma congruência entre aquilo que estudei através da obra "Filosofia do Direito" de Miguel Reale e aquilo que entendo, dentro de minhas convicções, como fato, valor e norma. Na realizade, estou adaptando a teoria de Reale a meus entendimentos.

Segundo o autor, o direito é composto por três elementos, um fatídico, um normativo e outro axiológico.

Bom, os fatos são inerentes aos acontecimentos que, por consequência, tornam o direito uma ciência extremamente social, que se evolui junto com a história da humanidade.

A norma se baseia, antes de tudo, nos fatos que a ela se relacionam. Uma norma geral e abstrata, jamais seria criada sem a ocorrência de fatos que a tornam necessária. Quando fazemos a subsunção de uma norma abstrata a um caso concreto, nada mais estamos fazendo do que aplicando uma norma geral e abstrata a um fato ocorrido no mundo natural.

O segundo fator, o fator axiológico (valorativo) refere-se aos valores tidos pela sociedade como importantes. Relaciona-se à garantia da paz social, de acordo com os valores impostos por uma sociedade como relevantes e merecedores de proteção através da lei. A sociedade se evolui e com ela os valores vão se amoldando, o que gera a consequente mutação da norma. Todos sabemos que até recentemente o adultério era crime.

O adultério era crime justamente porque a sociedade que assim o definiu considerava a fidelidade digna de proteção legislativa, o que não acontece hoje. Todos sabemos que as pessoas são livres para agirem de acordo com suas convicções, dentro daquilo que é permitido pelo ordenamento jurídico, portanto, não há sentido em uma norma impor aspectos morais e restringir, através deles a liberdade de uma pessoa impondo normas extremamente apegadas a juízos de valores arcaicos, como o adultério.

Por fim, temos o aspecto normativo do direito, assim entendido como tudo aquilo que é positivado pelo legislador. Tudo aquilo que temos escrito em nosso ordenamento jurídico nada mais é do que as normas gerais e abstratas, ou seja, é o aspecto normativo do Direito positivado através de artigos, incisos e parágrafos.

Primeiro ocorre um fato, depois analisamos este fato e empregaos a ele um juízo de valor e, sendo este fato relevante e havendo necessidade da intervenção estatal, surge a necessidade da aplicação de uma lei, uma norma que torne protegido aquele fato, de forma a prevalecer o interesse da coletividade e garantir a paz social.

Uma norma, assim entendida como tudo aquilo que está positivado no ordemanento jurídico, não é apenas a letra seca de lei, criada de forma geral (erga omnes) e abstrata. Na realidade, quando nos deparamos com uma norma, por trás dela há toda uma historicidade, baseada em fatos e valores tidos pela sociedade através da evolução da humanidade.

Quando da aplicação de uma norma geral e abstrata a um caso concreto, temos os dois aspectos ligados à norma, o homem tem interesse em algo que o considera valioso, digno de proteção e merecedor de amparo em razão de um fato que efetivamente aconteceu e que, de alguma forma, gerou ou poderá gerar uma perda.

Vamos tomar como exemplo alguém que se vê violado em seu patrimônio em decorrência de um ato ilícito praticado por outrem, ensejando direito a perdas e danos. Esse patrimônio perdido tem um valor (no caso econômico) e foi danificado em decorrência de um fato (estamos diante de um valor e de um fato). Assim, o direito à indenização gerado por este ato ilícito, que fatidicamente gerou lesão ao patrimônio de uma pessoa, está garantido através de uma norma, uma lei que garante a proteção à vitima de um ato ilícito. Pronto, no exemplo concreto, estivemos diante de um fato, um valor e uma norma e é esse o aspecto mais brilhante dessa teoria - qualquer norma jurídica envolve estes três fatores.

Além disso, podemos analisar essa estrutura sob um outro aspecto: quando da criação de uma norma, o legislador baseia-se em fatos - seja os que tenham ocorridos ou que são passíveis de acontecerem - e naquilo que uma sociedade considera relevante no aspecto axiológico, valorativo. Com base nesses dois fatores, o legislador cria uma norma, uma lei que protege aquele bem jurídico que a sociedade valora.

Portanto, podemos concluir que, não importa sob qual aspecto (aplicação de uma norma geral a um caso concreto ou atividade de criação legislativa) sempre estaremos, dentro da ciência do Direito, diante de aspectos fatídicos, normativos e axiológicos.

Autor: Allan Joos.

terça-feira, 12 de outubro de 2010

HISTÓRIA DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO[1]





Autor: Bruno César ROZA[2]








RESUMO



O presente artigo aborda de forma objetiva o desenvolvimento do sistema eleitoral brasileiro, assim como, o seu regramento e seguridade nas legislações. Apresenta também o importante papel da sociedade na busca por um livre exercício de democracia, seja na escolha de seus representantes, seja postulando um cargo público. Importante salientar que o trabalho visa ressaltar apenas fatos históricos de relevância para o desenvolvimento do regramento eleitoral brasileiro, não desconsiderando aqueles que contribuíram para a história brasileira.




PALAVRAS CHAVE



Brasil, Contexto Histórico, Sistema Eleitoral, Elegibilidade.






INTRODUÇÃO



O estudo envolve a história do sistema eleitoral brasileiro numa introdução a compreensão  da organização eleitoral brasileira no século XXI. A discussão histórica do processo eleitoral no Brasil não é alheia à discussão jurídica do tema, tendo em vista que as constantes mudanças na legislação eleitoral têm como intuito o aperfeiçoamento, ou seja, um aprimoramento com olhos no passado. Assim, com a extensão da temática e o contexto histórico, procura-se neste  artigo apresentar não apenas os fatos de grande relevância na contribuição do desenvolvimento do sistema eleitoral brasileiro, no período colonial, no período imperial e nas diversas fases da república, mas também abordar as mudanças dos regramentos eleitorais, assim como, a responsabilidade do povo na escolha se seus representantes.


EXERCICIO POLÍTICO NA COLÔNIA



O exercício do voto no Brasil teve sua origem com a chegada dos colonizadores portugueses, com a fundação das primeiras vilas e cidades brasileiras, logo após o descobrimento. Nesse período os oficiais das câmaras dos conselhos locais, eram eleitos pelo povo, da mesma forma como se procedia em Portugal.


Um sistema bem peculiar foi mantido durante os três primeiros séculos desde o descobrimento, na organização das vilas e cidades brasileiras, até o surgimento da primeira Constituição brasileira, em 1824.  As câmaras municipais representavam importante papel na vida do jovem país, legislando sobre os assuntos inerentes e oportunos, um exemplo de suas atribuições era resguardar a justiça. Eram compostas por juízes, vereadores, procuradores, tesoureiros, almotacéis e um escrivão, que recebiam a denominação de oficiais. A reunião dos oficiais formava o conselho.


As eleições eram reguladas pelo Livro Primeiro das Ordenações do Reino, regramento estabelecido pela Monarquia Portuguesa e adotada em todas as regiões sob seu domínio por cerca de 300 anos. Seu conteúdo determinava unicamente, o modo de proceder às eleições dos oficiais dos conselhos municipais, para mandato de um ano. Contudo, por determinação das Ordenações do Reino, as eleições eram realizadas a cada três anos, ou seja, em um só processo eleitoral, seriam eleitos três conselhos, um para cada ano. 


O voto era exercido por todos, sem distinção. Todo o povo votava, não havia qualificação prévia, mas importante observar que a eleição era indireta, em dois graus, o povo elegia seis eleitores, e estes por sua vez, escolhiam os oficiais das câmaras, para três anos, ou objetivamente para três conselhos.


Nesse sentido,


“No dia da eleição, cada cidadão aproximava-se da mesa eleitoral e dizia ao escrivão, em segredo, o nome de seis pessoas. Os eleitores eram, pois, ‘nomeados secretamente’, ou seja, ‘sem outrem ouvir o voto de cada um’”.[3]


Ainda, com relação ao processo,


“Logo depois eram apurados os votos, sendo designados eleitores os seis mais votados. Esses seis eleitores escolhidos, após juramentos, eram distribuídos em três grupos, reunidos em três diferentes locais, quando passavam à elaboração das suas listas de votação, compondo-as de tantas colunas quantas fossem os cargos de oficiais a escolher.
Podiam os componentes do mesmo grupo comunicar-se formalmente sobre a elaboração da lista a ser apresentada, que trazia as assinaturas dos dois eleitores que dela participavam. Permaneciam os grupos incomunicáveis uns com os outros. O presidente dos trabalhos passava depois à apuração da pauta, nela incluindo os nomes mais votados (...). A pauta assim apurada, era assinada, selada e colocada em compartimento especial para ulterior confrontação”. [4]


As listas eram anotadas em pequenos papeis, com as funções e com os respectivos nomes eleitos, para cada ano, e adicionados no interior de bolas de cera, denominadas pelouros. Após o devido lacre, eram depositados em um saco, juntamente com a pauta, e trancados em um cofre com três chaves, em poder de três vereadores no exercício do mandato. No dia 01 de janeiro de cada ano, uma criança com idade não superior a sete anos retirava os pelouros correspondentes a cada uma das funções para anuncio público.


As condições da época para a candidatura restringiam aos “homens bons” e os “homens novos” e desde que seus nomes estivessem inscritos em livros de nobreza, nas Câmaras. Os “homens bons” eram todos os senhores de família, nobres de linhagem e seus descendentes, senhores de engenho, e também os de alta burocracia civil e militar e seus descendentes. Os “homens novos” eram os comerciantes e abastados.


Denota-se na doutrina apontada por Ferreira, que havia distinção em quem poderia ser candidato e quem deveria ser votado, uma espécie de condições para a eleição, assim:
“Devemos, ainda, dizer que, por não haver ainda um estudo das eleições municipais brasileiras, à luz das Ordenações do Reino e de todas as leis posteriores (alvarás, provisões, etc.), costuma-se fazer grande confusão, a propósito do assunto. Assim, por exemplo, Oliveira Viana, no seu estudo das instituições políticas brasileiras, incorreu no equívoco de afirmar que nos trezentos anos em que o Brasil foi província de Portugal (até 1822), o homem da massa não participava das eleições. Ora, não era bem isso. O alvará de 12 de novembro de 1611, além de outros de menor importância, determinava que, nas eleições, que eram de dois graus, o povo podia votar, mas não ser votado. Votar era um direito, mas ser votado (eleito) era um privilégio. No entanto, era difícil, no nosso meio, estabelecer esses privilégios. Até 1822, o povo votava em massa, sem limitações, sem restrições. Ao ganhar o Brasil a sua independência política, o povo perdeu o direito que teve, durante três séculos, de votar, pois o voto tornou-se também um privilégio. O Brasil ganhou sua independência política, e, ao mesmo tempo, o povo perdeu os seus direitos políticos”. [5]


Dessa forma, fica claro como era limitado o número de pessoas que poderiam ocupar os postos eletivos, assim como, a conservação do poder nas mãos das famílias ligadas a Monarquia Portuguesa.


ABERTURA POLÍTICA NO BRASIL IMPÉRIO



Com o desenvolvimento da cultura política instalada, diante do processo que já se fazia naquele tempo e o crescimento econômico do país, pressões populares passaram a exigir abertura política com a devida participação de representantes brasileiros nas decisões da corte. Assim, em 07 de março de 1821, por Decreto de D. João VI, foram realizadas eleições gerais nos territórios para escolher os deputados que iriam representar o Brasil nas cortes de Lisboa. Essas eleições duraram vários meses, devido a suas inúmeras formalidades, e algumas províncias sequer chegaram a eleger seus deputados.


As Cortes reuniam o clero, a nobreza e o povo. Tinha função somente consultiva. Em casos raros, poderia ter voto deliberativo, porém suas resoluções deveriam se submeter à aprovação do Regente para adquirir força normativa.


Registros históricos apontam a realização de três eleições gerais no Brasil, a dos Deputados para as Cortes de Lisboa, responsável pela abertura política do Brasil, a das juntas governativas das províncias e a dos procuradores das províncias, cada uma atendendo orientações específicas, contudo, as eleições municipais continuavam a ser realizadas pelo código das Ordenações do Reino.


Em 03 de junho de 1822, D. Pedro decreta a convocação de uma Assembléia Geral Constituinte e Legislativa. As instruções para a realização dos atos contidos no decreto foram publicadas em 19 de junho de 1822, constituindo a primeira lei eleitoral brasileira, especialmente para presidir as eleições no Brasil, na escolha de Deputados para a Assembléia Geral, observando que ainda não havia as Assembléias de províncias. Seu sistema era indireto, em dois graus.


Nesse processo que passou a vigor, o povo escolhia o número de eleitores correspondentes ao número de moradias, e os quais, por sua vez, elegiam os deputados, seguindo os moldes das Ordenações do Reino, como demonstra Walter Costa Porto:


“Cada povoação, ou freguesia, que tivesse até 100 fogos (casas), daria um eleitor; não chegando a 200, mas passando de 150, daria 2; não chegando a 300, mas passando de 250, daria 3; e assim progressivamente”.[6]


Com esse processo participavam das eleições de 1º grau, todo cidadão casado e todo aquele que tivesse 20 anos ou mais, desde que solteiro e não sendo filho-família (entende-se por filho-família o dependente que ainda não provê a sua própria subsistência). Eram excluídos do voto de 1º grau todos aqueles que recebessem salários ou que prestassem serviços de algum modo, como por exemplo, os administradores de fazendas rurais e fábricas.


Dentre as condições para ser eleito em segundo grau, estavam os naturais do Brasil ou de qualquer outra parte da Monarquia Portuguesa, que reunissem maior instrução, reconhecidas virtudes, verdadeiro patriotismo e decidido zelo pelas causas do Brasil.


Nesse sentido,


“A 07 de setembro de 1822, Dom Pedro I declara o Brasil independente do Império português. Realizadas as eleições convocadas por decreto de 03 de junho e presididas pelas Instruções de 19 do mesmo mês, é inaugurada, a 03 de maio de 1823, a Assembléia Constituinte. Tendo funcionado regularmente, é dissolvida pelo imperador a 13 de novembro do mesmo ano. A 17 de novembro, é convocada nova Constituinte, e, pouco depois, anula-se essa convocação. Finalmente, a 25 de março de 1824, Dom Pedro I outorga, ao povo brasileiro, a sua primeira Constituição política”. [7]


A Constituição de 1824 estabeleceu a criação dos poderes executivo, legislativo, judicial e moderador, sendo que o último estava acima dos demais.


Versava o artigo 98 da referida constituição quanto ao Poder Moderador:


“O poder Moderador é a chave de toda a organização Política, e é delegado privativamente ao imperador, como chefe supremo da nação, e seu primeiro representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes políticos”.[8]


Naquela mesma constituição, estabeleceu-se a criação de duas casas legislativas, sendo a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores. Basicamente, fortaleceu o poder pessoal do imperador com a criação do quarto poder, permitindo intervir, resguardado pela função fiscalizadora, em assuntos dos poderes legislativo e judiciário. Mister dizer que o Imperador não respondia judicialmente por seus atos, tornando-o absoluto. Foi a Constituição brasileira que teve a vigência mais longa.


Tanto que reafirmou as eleições indiretas em dois graus e estabeleceu o voto censitário, ou seja, o direito ao voto em primeiro grau, apenas para os cidadãos que atendessem condição econômica satisfatória, modalidade de voto que se findaria com a Proclamação da República. Só poderiam receber votos e pleitear vaga para a Câmara dos Deputados, aqueles que possuíam o direito de ser eleitor de segundo grau e que possuíssem renda líquida anual de quatrocentros mil réis.


Outro aspecto importante da Constituição de 1824 foi o avanço no que tange as Câmaras Municipais do período colonial, pois determinava que todas as cidades e vilas brasileiras existentes, bem como as criadas futuramente, deveriam possuir uma Câmara, compostas por vereadores e demais oficiais regularmente eleitos, competindo-lhes a captação, manutenção e aplicação de rendas no governo local.


Até 1831, não havia partido político. Os grupos até então, nas disputas entre governo e oposição eram tidas como facções. Em 1831 surgem os primeiros partidos, embora não houvesse lei regulamentando sua existência, o Restaurador, o Republicano e o Liberal. O primeiro defendia o Império, o segundo, lutava pela abolição da monarquia e o terceiro, pela reforma na Constituição de 1824, mas conservava a monarquia. Os liberais dividiam-se em dois grupos, os moderados e os exaltados. Em 1837 surge o Partido Conservador, em oposição ao Liberal.


Com a oficialização dos Partidos Políticos, as lutas políticas ganharam intensidade. Antes das eleições, mantinham certa moderação, restringindo suas discussões no parlamento, porém, no dia da eleição, o que antes era moderado, tornava-se a mais intensa briga por interesses.


“No dia das eleições, entretanto, todo o furor antes reprimido explodia, provocando, entre os partidários, toda a série de desatinos. Tudo se corrompia nesse dia: mesas eleitorais, autoridades, eleitores, etc. O objetivo era ganhar de qualquer maneira. E nesses dias de eleição, as paixões políticas se desencadeavam”.[9]


Como demonstrado, a lei eleitoral vigente na época era falha, deixava brechas para os mais variados meios de imposição de vontade, hora pelo Imperador, hora pelos partidos políticos contrários ao Império. Não havia nenhum alistamento ou registro de eleitores, a qualidade dos votantes era julgada pelas mesas, hora corrompidas, e a eleição indireta (em dois graus) não atendia mais os anseios do povo.


Algumas leis surgiram após a outorga da Constituição de 1824, com a finalidade de aperfeiçoar o sistema eleitoral, é o exemplo, a Lei nº 842 de 19 de setembro de 1855, chamada Lei dos Círculos, que implantava o sistema de distritos eleitorais, sendo cada região, representada por um único deputado, substituindo o sistema de circunscrição, sistema adotado até então. Seu texto teve curta duração, de apenas um pleito, sendo alterada por lei de 18 de agosto de 1860, elevando de um, para três deputados por cada região. A Lei dos Círculos veio acirrar ainda mais as disputas entre os partidos políticos.


Em 20 de outubro de 1875, surge a Lei nº 2.675, conhecida como Lei do Terço, dividia os cargos eletivos de modo que, dois terços ficariam com a maioria e um terço com a minoria. Os partidos se apresentavam em coligações. A coligação que vencesse o pleito ganhava dois terços, e um terço seria do mais votado da coligação perdedora.


Entretanto, a grande e mais importante mudança ainda no período imperial aconteceu no Decreto Legislativo nº 3.029, de 09 de janeiro de 1881, nominado Lei Saraiva, responsável por profundas mudanças no sistema eleitoral brasileiro.


Dentre as mudanças, estava que a nomeação dos Deputados e Senadores passou a ser realizada através de eleições diretas e de voto secreto, abolindo o sistema de votação indireta, adotada até então no Brasil.


Outra mudança, além da eleição dos Deputados e Senadores, determinada que os cargos de juiz de paz, vereador e procurador geral também seria objeto de eleição, assim como, todos os candidatos a cargos eletivos poderiam indicar fiscais nas assembléias eleitorais durante o escrutínio.


Para o alistamento a lei impunha certa condição, ou seja, só seria incluído no alistamento, cidadão que houvesse requerido por escrito, anexando a este provas de que sua renda líquida anual não fosse inferior a duzentos mil réis, por bem de raiz, indústria, comércio ou emprego. Assim, sem esses requisitos o eleitor não poderia ser alistado.


Outra peculiaridade da lei foi com relação aos analfabetos que não foram esquecidos, pois os mesmos poderiam obter o requerimento de alistamento desde que o pedido fosse feito por algum eleitor por ele indicado.


A lei determinava que qualquer cidadão que desejasse concorrer a um cargo político, deveria possuir as qualidades exigidas para ser eleitor, e não ter sido pronunciado em nenhum processo criminal. Seriam eleitos os candidatos que obtivessem a maioria absoluta dos votos dados na eleição, caso não nenhum candidato conseguisse a maioria absoluta, haveria outra eleição 20 dias após onde concorreriam os dois candidatos mais votados, sendo eleito o que obtivesse a maioria simples dos votos.


Outro avanço da conhecida Lei Saraiva, foi proibir aos candidatos a senadores, deputados e membros das assembléias provinciais, durante o mandato e até seis meses após o seu encerramento, não poderiam aceitar comissões ou empregos remunerados do governo geral ou das províncias, bem como, efetuar qualquer tipo de transação com o Estado.


A lei proibia ainda, a presença de policiais e demais autoridades em nome do Império no interior do recinto da eleição, exceto quando requisitado pelo presidente da mesa. Quanto ao voto do eleitor, deveria ser colocado dentro de um envelope, fornecido pelos componentes da mesa e depositados em uma urna que era fechada a chave. Em seguida, o eleitor assinava o livro de votação, e sendo o mesmo analfabeto, deveria indicar alguém para assinar em seu lugar. Na dúvida quanto à identidade do eleitor, o voto seria tomado em separado para posterior análise do juiz de direito.


Diante das peculiaridades apontadas verifica-se que muitas das práticas determinadas naquela época na Lei Saraiva perduram no processo eleitoral brasileiro, claro que adotando os procedimentos de registros e condições próprios da atualidade.


A TRAJETÓRIA POLÍTICA COM A REPÚBLICA



Inicia-se um novo ciclo da legislação brasileira com a Proclamação da República, através do Decreto nº 6 do então governo provisório chefiado por marechal Deodoro instituindo o sufrágio universal, pondo fim aos privilégios eleitorais do Império e convocando uma Assembléia Geral Constituinte.


Com referido decreto passou-se a reconhecer oficialmente os eleitores com direito a voto, desde que, cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, no gozo dos seus direitos civis e políticos, sabendo ler e escrever. O mesmo decreto excluiu do processo de votação, os menores de vinte e um anos, com exceção dos casados, os oficiais militares, assim como os clérigos de ordens sacras.


Foi em 23 de janeiro de 1890 que a primeira lei eleitoral da República foi publicada. Com forte embasamento na Lei Saraiva, definiu-se a forma de realização do processo eleitoral para escolha dos Constituintes. Objetivamente, a nomeação dos Deputados e dos Senadores era feita pelos Estados através de eleição direta, onde cada Estado teria direito a três Senadores e quantos deputados fossem necessários para cobrir a proporcionalidade de sua população. Esta lei ficou conhecida como Regulamento Alvim.


O Congresso Constituinte decreta e promulga a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 24 de fevereiro de 1891. Objetivamente, a nova Constituição instituiu o presidencialismo com mandato de quatro anos, colocou fim ao poder Moderador, assegurou à separação dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, transformou as províncias em Estados, e garantiu as eleições diretas para a Câmara e para o Senado, ambos com mandato de três anos. Era condição de elegibilidade para o Congresso Nacional, estar na posse dos direitos de cidadão brasileiro, e ser alistável como eleitor. Para a Câmara, ter mais de quatro anos de cidadão brasileiro, e para o Senado mais de seis.


Para os cargos de presidente e vice-presidente, foram condições para ser eleitos, nacionalidade nata, o exercício dos direitos políticos e ser maior de 35 anos. Seriam eleitos pela maioria absoluta de votos da nação.


Com relação ao exercício do voto, naquela época e na vigência daquela lei, o voto não era obrigatório.


De um dia para o outro, o povo presenciou a queda do Império e o surgimento de um novo sistema político. Durante o Império, as leis eleitorais eram as mesmas para todos os territórios, porém, com a Proclamação da República e a promulgação da Constituição de 1891, os Estados passaram a ter a possibilidade de ter a sua própria Constituição Estadual, assim como suas próprias leis eleitorais, em consonância com as leis presentes na República.


Assim, marechal Deodoro, assegurando no cargo de Presidente, assina Decreto convocando as constituintes estaduais, assegurando a criação dos Congressos Estaduais, compostos por Câmara dos Deputados e Senado Estadual, assim como a eleição do Presidente e Vice-Presidente para cada estado.


Desta maneira, registram-se na história do Brasil três eleições, a primeira em nível federal, para senadores, deputados, presidente e vice-presidente da República, a segunda, estadual, para a eleição de senadores, deputados, presidente e vice-presidente do estado, e terceira, em nível municipal, para a eleição das autoridades do município.


Um fato interessante é que um cidadão poderia possuir até três títulos de eleitor. Um, em consonância com a legislação federal, outro, em consonância com legislação estadual e por fim, um título em consonância ao regramento municipal. Essa situação perdurou até 1904, dia em que foi sancionada a Lei Rosa e Silva (lei federal) que estipulava que em todos os níveis, somente seriam admitidos os votos de cidadãos brasileiros maiores de 20 anos.

DO REGRAMENTO AO GOLPE



A constante disputa entre grupos políticos, resguardados nos poderes Estaduais, resultou na Revolução de 1930. Um dos princípios que norteavam a revolução era a moralização do sistema eleitoral Brasileiro, notadamente precário para a época. No final de outubro de 1930, Washington Luís foi deposto e Getúlio Vargas, líder da revolta, assume a presidência para um governo provisório.


Por determinação do governo provisório, foi criada de uma comissão com o intuito de reformar a legislação eleitoral brasileira. Assim, em 1932 é criado o primeiro Código Eleitoral Brasileiro, prevendo a criação da Justiça Eleitoral, que seria responsável por todos os trabalhos eleitorais, os alistamentos, a organização das mesas de votação, a apuração dos votos, reconhecimento e proclamação dos eleitos, e regulamentando de forma geral, o procedimento eleitoral para as eleições federais, estaduais e municipais.


Getúlio Vargas convoca a Assembléia Constituinte. O processo eleitoral destinado à Assembléia Constituinte ocorreu em 1933 e os trabalhos começaram em 1934.  Promulgada em julho de 1934, manteve o principio federalista, normatizou a Justiça Eleitoral como instituição, no qual seria composta por um Tribunal Superior de Justiça Eleitoral na Capital da República e um Tribunal Regional Eleitoral em cada Estado, instituiu a obrigatoriedade do voto, tornando-o o secreto. Garantiu o direito de voto para as mulheres, e aos cidadãos com no mínimo 18 anos de idade. Porém, não previu o voto dos analfabetos, dos militares e dos religiosos.


Importante observar que embora a nova Constituição determinasse eleições diretas definiu-se em caráter excepcional a presidência constitucional para Getúlio Vargas até 1938, assim como, tornou a Assembléia Constituinte em Congresso Nacional.


Nesse período, surge a Aliança Nacional Libertadora (ANL), grupo liderado por Luís Carlos Prestes, e comandada pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB). Reunia pessoas de diversos setores do país, entre políticos, alguns militares, operários, intelectuais e membros de relevância da classe média.  Ao ganhar força, o movimento começou a preocupar o governo federal, colocando a ANL na ilegalidade. Esse fato fez com que lideranças do PCB defendessem a tomada do poder por meio das armas, fato conhecido como Intentona Comunista.


Facilmente derrotados pelo governo, serviu como justificativa para a instauração de estado de sítio, desarticulando grupos de esquerda e preparando o golpe de 1937. Getúlio Vargas passou a articular junto a grupos militares e governos locais, um golpe político, utilizando o discurso anticomunista. Com o objetivo de justificar o golpe, militares e partidários, aproveitando o clima de confronto ideológico e a Intentona Comunista, forjam documentos provando um suposto movimento comunista para tomar o poder, o Plano Cohen. Com o pretexto de impedir esse avanço comunista no país, Getúlio Vargas, apoiado por militares e simpatizantes, deu um golpe em novembro de 1937, instaurando o Estado Novo.


Outorga a Constituição de 1937, instituindo um regime ditatorial. Tornou o Poder Executivo hegemônico para toda a nação, nomeando interventores para os Estados e municípios, sobrepôs o Poder Executivo sobre o Legislativo e o Judiciário, passou a ter assento no Legislativo, extinguiu a Justiça Eleitoral, aboliu os partidos políticos existentes, suspendeu as eleições livres e estabeleceu eleição indireta para Presidente da República com mandato de seis anos, passou a ser chefe do Conselho de Economia, e com base na Constituição, poderia decretar estado de emergência e suspender os direitos civis a qualquer hora. Suspendeu as imunidades parlamentares, com prisão e exílio de opositores.


Contudo, apesar de inicialmente ser visto como governo autoritário e centralizador, em outros aspectos, mostraram ser agentes de desenvolvimento ao introduzir novos métodos, leis e instituições na vida administrativa do país, na legislação social e na economia. Preocupou-se em criar um Estado forte e melhor aparelhado, pondo fim a métodos e apadrinhamentos desde a época do império, como por exemplo, a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp), onde os cidadãos poderiam concorrer aos empregos do serviço público. Outro ponto importante foi o desenvolvimento da formação educacional do país, expandindo os sistemas de ensino e com a criação das primeiras universidades do país. Também foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que regulamentou através de leis a organização sindical e incentivou seu desenvolvimento, criou a Justiça do Trabalho e em 1º de maio de 1943, estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Fomentando assim, a Industrialização, dando origem a diversas estatais, como por exemplo, a Siderúrgica Nacional.


Getúlio controlou a mídia, explorou massivamente a propaganda de sua administração, e somando as soluções tidas como satisfatórias para a época, alcançou um alto índice de aceitação, conhecido como populismo getulista, porém, não sendo suficiente para acalmar os ânimos de grupos políticos, com um único objetivo: resgatar a normalidade democrática no país. Justificando a ditadura devido ao período de guerras e instabilidade, Getúlio fixa um prazo para as eleições. Contudo, movimentos populares lançam campanhas em prol da permanência de Getúlio, inclusive com apoio de Luis Carlos Prestes. Para a oposição, esse fato representava a possibilidade de um novo golpe, agora apoiado pelas massas populares. Assim, em outubro de 1945, militares apoiados por políticos civis derrubam Getúlio, pondo fim ao Estado Novo. Isso não significou o fim da vida política de Getúlio, pois ainda foi eleito senador, fez maioria no congresso e elegeu-se presidente da República cinco anos mais tarde.


RECOMEÇO DA DEMOCRACIA



Com a convocação da Constituinte em 1946, pelo então, General Eurico Gaspar Dutra, logo se promulga a nova Constituição. Seguindo um perfil democrático, restabeleceu os direitos individuais, assegurou o regime federativo, retomou a independência dos três poderes, devolveu a autonomia aos Estados e municípios, manteve as conquistas sociais e trabalhistas anteriores, restabeleceu a Justiça Eleitoral, instituiu eleições através de sufrágio universal, eleições diretas para Presidente da República e demais cargos políticos, para mandato de cinco anos, ainda com exclusão de voto dos menores de 18 anos, dos analfabetos, dos militares e religiosos.


Verifica-se a existência de uma problemática no período, pelo comentário de Moraes:


“O período que se iniciou em 1945 e terminou em 1964 foi o primeiro em que se estabeleceu no Brasil um cenário político minimamente democrático, mesmo diante de dificuldades institucionais, políticas e sociais da nação. Marcada pelas disputas regionais e pelos interesses privados (confundidos com os públicos) das elites, a ordem republicana nacional começou a conviver com o funcionamento de instituições democráticas. Apesar da tutela populista, da hegemonia e da disputa entre as elites dominantes, que desencadearam sucessivas crises, o país passou por um processo de modernização, capaz de ampliar a participação da sociedade”. [10]


Importante salientar que em 1961, através de reforma Constitucional, o Brasil adotou o regime Parlamentarista, mas em 1963 através de plebiscito popular, o Brasil volta a adotar o regime Presidencialista.

O GOLPE MILITAR E A REPRESSÃO



Ocorre em 1964 um golpe militar, com a justificativa de garantir a pátria e resolver os conflitos políticos, expressivos na época, além de eliminar a corrupção e controlar a inflação. No lugar do Presidente, assume uma junta militar, e decreta o Ato Institucional número um, estabelecendo eleições indiretas para Presidente e conferindo a responsabilidade ao Congresso Nacional. Este, por sua vez, elege o general Humberto Castelo Branco e logo após, em outubro de 1966, é fechado.


Editar atos institucionais era uma forma de legalizar rapidamente as medidas do novo governo e ocupar espaço político. Com o decreto do Ato Institucional número dois, dissolve-se os antigos partidos políticos, hora amparados pela Constituição de 1946, e adota o bipartidarismo, com a criação da Aliança Renovadora Nacional (Arena) e do Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O Ato Institucional número três determinou a nomeação dos prefeitos das capitais pelos governadores, também eleitos indiretamente pelo regime. O Ato Institucional número quatro convoca novamente o Congresso em 1967, para aprovar uma nova Constituição.


Em 1968 o regime sofre forte oposição, através de movimentos civis e luta armada, reivindicando a redemocratização, com a abertura de um processo político democrático. Assaltos a bancos, seqüestros de diplomatas e empresários, entre outras ações, passaram a fazer parte do cotidiano político do país. Tudo isso serviu de argumento para reforçar o regime, com o decreto do Ato Institucional número cinco. Sem um prazo fixo de vigência, o presidente pode suspender direitos civis, intervir em estados e municípios a contento, demitir e aposentar funcionários públicos, além de cassar políticos e lideres sindicais. A censura aos meios de comunicação tornou-se corriqueira.


Com o surgimento de uma nova emenda constitucional, que passou a ser chamada pelo regime de Constituição de 1969. Foi promulgada pelo general Emílio Médici, escolhido para Presidente da República por oficiais de altas patentes das forças armadas e com ratificação do Congresso Nacional, convocado somente para aceitar as decisões do Alto Comando militar. Validando-se em seu texto o Ato Institucional número cinco, assim como extinguiu a inviolabilidade dos mandatos dos parlamentares, inclusive com censura dos seus pronunciamentos. Suspendeu também, a eleição direta para governadores, marcada para o ano seguinte.


Em 1970, aconteceram as eleições legislativas, sob a égide da Constituição de 1969, entre os dois únicos partidos, o MDB, e a Arena, partido ligado ao governo. 


“O bipartidarismo e a eleição indireta constituíram um sistema político controlado pelo regime, que permitia em tese a existência da oposição e de outras candidaturas presidenciais, apesar do jogo de cartas marcadas”.[11]


RUMO À REDEMOCRATIZAÇÃO



Com o constante crescimento do MDB, tornando-se uma importante frente de oposição ao regime militar, em 1979 o governo se vê obrigado a realizar uma significante mudança na égide partidária e eleitoral, com a reforma da Constituição de 1969, pondo fim ao bipartidarismo, dando espaço novamente ao pluralismo partidário. Revogou também o Ato Institucional número cinco, assim como outros atos que estavam em conflito com o texto constitucional.


As forças de oposição à ditadura militar obtiveram significativa vitória nas eleições de 1982, levantando duas importantes bandeiras políticas, o retorno das eleições presidenciais e a instituição de uma Assembléia Nacional Constituinte.


Em 1983 começam as campanhas pelas eleições diretas, reunindo milhões de pessoas em importantes cidades, como São Paulo e Rio de Janeiro. Embora enfraquecido, o regime militar foi irredutível em realizar a escolha do Presidente através do colégio eleitoral, porém, em 15 de janeiro de 1985, a chapa oposicionista chegou à vitória com esmagadora vitória no congresso, anunciando o fim do regime militar e o início de uma nova República.


Enfatizando a história daquela época, Moraes nos apresenta:


“Depois de eleito, Tancredo apresentou problemas de saúde e teve de ser operado. Uma vez que o presidente eleito, em convalescença, estava impedido de tomar posse, em 15 de março assumiu interinamente o vice José Sarney, como forma de evitar uma possível reação anticonstitucional, tão comum na história do país. Sarney não deixaria o governo: Tancredo morreu em 21 de abril de 1985, após uma lenta agonia”.[12]


A luta pelo restabelecimento da democracia exigia a reformulação do Estado por meio de uma nova Constituição, assim, em 1986 é realizada eleições para os constituintes, ou seja, aqueles que cuidariam da elaboração e aprovação da nova Constituição. Em fevereiro de 1987, pela primeira vez, reuniu, após eleitos, a Constituinte e teve seus trabalhos concluídos em outubro de 1988, após um longo processo de debates, pressões e discussões.


A Constituição de 1988 resgatou o estado democrático de direito, após os anos de regime militar. Ampliando e fortalecendo as garantias dos direitos individuais e coletivos, retomando o regime representativo, presidencialista e federativo. Garantiu o livre direito ao voto para os analfabetos e aos maiores de 16 anos, tornando facultativo entre 16 e 18 anos, em eleições livres e diretas, para todos os níveis, com voto universal, secreto e obrigatório.


Um importante episódio na história da democracia brasileira ocorreu em novembro de 1992, com o surgimento de denúncias de corrupção contra o então Presidente Fernando Collor, atingindo vários ministros e a primeira-dama. O fato mais grave, porém, foi a descoberta de um grande esquema paralelo comandado pelo empresário Paulo César Farias, tesoureiro da campanha de Collor. Diante da grave contestação, o Congresso instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar as denúncias. A CPI apurou que o esquema PC Farias havia montado uma imensa estrutura de corrupção, que incluía contas fantasmas, troca de favores no governo, cobrança de taxas de empresários e empréstimos externos, acumulando milhões de dólares nas mãos das famílias Collor e Farias.


Os trabalhos da CPI mobilizaram a sociedade, logo toda a nação pedia o Impeachment do Presidente. Sem sustentação política para continuar no cargo, Collor renuncia, e posteriormente é condenado, perdendo seus direitos políticos por dez anos. O Vice-Presidente Itamar Franco assume, zelando pela continuidade do processo democrático e popular.


Atualmente, as normas relativas ao funcionamento do sistema eleitoral brasileiro encontram-se previstas na Constituição Federal de 1988 e nos dispositivos a seguir relacionados: Lei número 4.737/1965 (Código Eleitoral), Lei Complementar número 64/1990 (inelegibilidades), Lei número 9.096/1995 (partidos políticos) e Lei número 9.504/1997 (normas para as eleições). Além disso, devem ser observadas, anualmente, as resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.


CONSIDERAÇÕES FINAIS



Nas palavras de Rui Barbosa “Um país sem memória não é apenas um país sem passado. É um país sem futuro”. É imprescindível conhecermos o passado político de nosso país, para que possamos entender de maneira clara as constantes mudanças em nosso regramento eleitoral.


O processo eleitoral é acima de tudo, a possibilidade de participação da sociedade. Como  demonstrado, as condições políticas do país sempre estiveram intimamente ligadas ao processo eleitoral, desde o descobrimento do país, tradições trazidas pelos portugueses, que influenciaram e para a escolha de representantes, foi o voto, preponderante na cenário político, assim como as condições políticas foram e atualmente, são norteadas pelos momentos históricos do país. São reflexos de costumes, da cultura e do exercício de cidadania.


Assim, de encontro à abordagem feita desde o início de nossa história, a legislação eleitoral está em constante mudança, sendo aperfeiçoada de acordo com os anseios do momento histórico.


REFERÊNCIAS



AMADO, Gilberto. Introdução: Olavo Brasil de Lima Júnior. Eleição e Representação. Brasília: Senado Federal, 1999.


BRASIL. Constituição Política do Império do Brazil, de 25 de março de 1824. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao24.htm > Acesso em 22 de setembro de 2010.


BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao91.htm > Acesso em 22 de setembro de 2010.


BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm > Acesso em 22 de setembro de 2010.


BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm > Acesso em 22 de setembro de 2010.


BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm > Acesso em 22 de setembro de 2010.


BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm > Acesso em 22 de outubro de 2010.


BRASIL. Emenda Constitucional Nº 1, de 17 de outubro de 1969. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm > Acesso em 22 de outubro de 2010.


BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm > Acesso em 22 de outubro de 2010.


COSTA, Elcias Ferreira da. Direito Eleitoral: Legislação, Doutrina e Jurisprudência. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 1998.


FERREIRA, Manoel Rodrigues. A evolução do sistema eleitoral brasileiro. Brasília: Senado Federal, 2001.


MORAES, José Geraldo Vinci de. História: geral e Brasil. Volume único. São Paulo: Atual, 2003.


PORTO, Walter Costa. O voto no Brasil – Da Colônia à Quinta República. Volume I. Brasília: Senado Federal, 1989.


RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 1998.


TSE, Tribunal Superior Eleitoral. História das Eleições no Brasil. Disponível em < http://www.tse.gov.br/institucional/biblioteca/site_novo/historia_das_eleicoes/ > Acesso em 23 de setembro de 2010.




[1] Artigo apresentado à Disciplina Pesquisa em Direito, ministrada por Cristiane Tereza Costa.
[2] Graduando do curso de Direito do Centro Universitário de Araras “Dr. Edmundo Ulson” – UNAR.
[3] FERREIRA, Manoel Rodrigues. A evolução do sistema eleitoral brasileiro. Brasília: Senado Federal, 2001, p. 43.


[4] RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 32.


[5] FERREIRA, Manoel Rodrigues. A evolução do sistema eleitoral brasileiro. Brasília: Senado Federal, 2001, p. 95.
[6] PORTO, Walter Costa. O voto no Brasil – Da Colônia à Quinta República. Volume I. Brasília: Senado Federal, 1989, p. 31.


[7] FERREIRA, Manoel Rodrigues. A evolução do sistema eleitoral brasileiro. Brasília: Senado Federal, 2001, p. 135
[8] Constituição Política do Império do Brazil, de 25 de março de 1824.
[9] FERREIRA, Manoel Rodrigues. A evolução do sistema eleitoral brasileiro. Brasília: Senado Federal, 2001, p. 168
[10] MORAES, José Geraldo Vinci de. História: geral e Brasil. Volume único. São Paulo: Atual, 2003, p. 377.
[11] MORAES, José Geraldo Vinci de. História: geral e Brasil. Volume único. São Paulo: Atual, 2003, p. 423
[12] MORAES, José Geraldo Vinci de. Ob. Cit. p. 459





Usuários pelo mundo

Visit http://www.ipligence.com