sexta-feira, 6 de agosto de 2010

segunda-feira, 2 de agosto de 2010

Vídeo Aula - Espécies de Contratos Administrativos

Espécies 01



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Espécies 05



Espécies 06

domingo, 1 de agosto de 2010

Modelo de Petição Inicial - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________










Fulano de Tal (qualificar), por seu advogado ao final assinado, com escritório na Rua Ipiranga n.2263, onde receberá intimação, vem propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra Sicrano de Tal (qualificar), tendo em vista o que passa a expor:
I
Que o requerente reside em casa de propriedade do Réu desde ........ (data) ........, pagando pontualmente o aluguel mensal de R$ ......., reajustado no início da locação para R$ ......... a partir do mês x, conforme se verifica dos recibos em anexo.
II
Que o Réu, não satisfeito com o aumento do aluguel, pretende, agora, novo aumento, com o que não concorda o Autor, em razão de não haver base legal para tal pretensão.
III
Que o Autor, por diversas vezes acompanhado de testemunhas, procurou o Réu para efetuar o pagamento do aluguel, mas este vem-se recusando ao recebimento, injustificadamente.
IV
Que, assim, em face do exposto, vem propor contra o Réu, já qualificado, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, que deve ser julgada procedente, se contestada, para condená-lo ao recebimento da importância de R$ ........ (...........), que ora consigna, deduzidas as custas processuais, e ainda em custas e honorários de advogado de 20% do valor da condenação.
V
Que requer provar o alegado com o depoimento do Réu, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente e demais meios de provas permitidos em lei.
VI
Que requer a citação do Réu para contestar, querendo, sob pena de confesso e revelia, ou em lugar, dia e hora determinados por Vossa Excelência vir ou mandar receber a quantia devida, sob pena de ser feito o respectivo depósito, na forma do art. 893 do CPC, requerendo, mais, os favores do art. 172, § 2º, do CPC.
VII
Que, tratando-se, como de fato se trata, de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, requer, ad cautelam, os favores contidos no art. 892, para consignar os aluguéis que se forem vencendo.
Que, dando à causa o valor de R$ ......... (.........), D. R. A., com a procuração, recibos de aluguéis inclusos,

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

Localidade e data.


Assinatura
OAB

Vídeo Aula - Introdução ao Direito das Sucessões

Introdução ao direito das sucessões 01



Introdução ao direito das sucessões 02



Introdução ao direito das sucessões 03



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Introdução ao direito das sucessões 05



Introdução ao direito das sucessões 06

Modelo de Denúncia - Porte de Arma - Processo Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ____ CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP







I.P. n.

Denúncia









O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através de seu representante legal que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra FULANO DE TAL, qualificado as fls. 21, pela infração penal a seguir exposta.

Segundo consta nos autos de Inquérito Policial que segue em anexo, no dia 16 de dezembro de 2006, por volta da 1 hora e 15 minutos, no acostamento da rodovia “XXXXXX”, na cidade de São Paulo/SP, o denunciado FULANO DE TAL portou arma de fogo calibre 38, marca Taurus, com numeração raspada.
  
Conforme histórico do boletim de ocorrência constante nos autos do Inquérito Policial, FULANO DE TAL guardou sua arma calibre 38, embaixo do banco de seu automóvel e foi até uma rodovia, em localidade próxima a um motel, com sua namorada MARIA DA SILVA. Ocorre que após uma discussão, MARIA DA SILVA ligou para a Polícia Militar, em razão das possíveis ameaças de seu namorado. Após a chegada dos policiais no local o casal foi levado para a delegacia onde, após menção da existência de uma arma, os policiais voltaram ao local dos fatos e puderam encontrar o revólver.

Isto posto, o Ministério Público do Estado de São Paulo, através deste promotor de justiça que abaixo subscreve, DENUNCIA FULANO DE TAL como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV do Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826/2003), requerendo que se instaure o devido processo penal, com a citação do denunciado para apresentação de defesa preliminar escrita no prazo de dez dias e notifique-o para a realização de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, na instrução que seguirá o procedimento ordinário, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se até final condenação.



ROL DE TESTEMUNHAS:

1- Maria da Silva                                                                          fls.   ;
2- João Pereira da Silva                                                             fls.    ;
3- José Afonso Santos                                                           fls.    .
    


São Paulo, 20 de setembro de 2010.




Promotor de Justiça


Modelo de Sentença Condenatória - Processo Penal.




VARA CRIMINAL DA COMARCA XXXXXXXXXXXXXX
Autos N. _____
AÇÃO PENAL PÚBLICA
ACUSADO: FULANO DE TAL
VÍTIMA: CICRANO DE TAL


Vistos, etc.


O Ministério Público do Estado de São Paulo, através de seu promotor de justiça ofereceu denúncia contra FULANO DE TAL, qualificado nos autos, vulgo “Carioca”, dando-o como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, porque, no dia 25/06/2010, por volta das 14 horas, no Bar XXXXX, localizada na Rua 25, n. 55, nesta Cidade e Comarca, desferiu diversos golpes com um pedaço de madeira contra CICRANO, sem que este tivesse qualquer possibilidade de defesa, em face do inopino da agressão, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de fls. 25, posteriormente complementado pelo de fls. 55 que lhe causaram incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Narra a denúncia que o denunciado é conhecido como pessoa de alta periculosidade na região.

Recebida a denúncia (fls.), o acusado foi devidamente citado (fls. ), mas não compareceu para interrogatório, tendo-se evadido, razão pela qual foi decretada sua revelia (fls. 68). Foi nomeado defensor dativo (fls.), o qual apresentou defesa preliminar (fls.). Diante de sua decisão de fugir, foi decretada sua prisão preventiva a fim de assegurar a aplicação da lei penal (fls.).

Durante a faz de instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação (fls.), bem como as arroladas na denúncia, além da vítima (fls.). Também foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela defesa (fls.).

Em memoriais, o representante do Ministério Público sustenta que restou claramente comprovada a autoria dos fatos, tal como narrada na denúncia, pugnando pela condenação do réu, nos termos propostos na denúncia (fls.).

A defesa, por sua vez, alega que o réu agiu em legítima defesa, razão pela qual pleiteia sua absolvição (fls.).

É o relatório. Decido.

A materialidade do delito restou plenamente demonstrada pelos laudos de exame de corpo de delito. A vítima sofreu lesões corporais de natureza grave, e somente pôde voltar a suas ocupações rotineiras três meses após a ocorrência dos fatos.

A autoria também está comprovada.

Em seu interrogatório realizado durante a fase do inquérito policial, em que pese sua afirmação de que agiu em legítima defesa, o réu confessou que lesionou a vítima (fls.).

A tese da legítima defesa, no entanto, permaneceu não pôde ser comprovada nos autos. As três testemunhas presenciais ouvidas em juízo afirmaram que o réu  desferiu três golpes violentos com um pedaço de pau contra a vítima, a qual foi pega de surpresa e não teve tempo sequer de esboçar uma defesa. O ataque foi, portanto, de inopino, não podendo o acusado, que tomou a iniciativa e partiu para a agressão, tentar agora beneficiar-se da legítima defesa. No mesmo sentido, o depoimento da vítima.

As alegações das testemunhas de defesa em nada esclarecem quanto à ocorrência dos fatos, uma vez que os depoimentos apenas exaltavam a conduta do réu. Ademais, nenhuma das testemunhas de defesa presenciaram os fatos, diversamente das testemunhas arroladas pelo órgão ministerial.

Não restou demonstrado, em qualquer momento nos autos, que a vítima tivesse, anteriormente, agredido ou ameaçado agredir injustamente o acusado. Logo, afastada está a legítima defesa.

O impedimento para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias ficou demonstrado pelas testemunhas arroladas, bem como pelos laudos juntados aos autos (fls. e fls ).

Posto isso, com base nas fundamentações supra, julgo procedente a Ação Penal para CONDENAR o réu FULANO DE TAL como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal.

Passo a dosar-lhe a pena, atento ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal.

Na primeira fase da fixação da pena, há que se considerar que o acusado apresenta personalidade violenta, conforme atestaram as duas testemunhas ouvidas em juízo. Agiu com dolo intenso, agredindo violentamente a vítima sem qualquer motivo plausível, sendo extremamente censurável sua conduta e, portanto, elevado o seu grau de culpabilidade. É considerado pelos populares uma pessoa violenta e fria, de conduta social desregrada. Assim, atento ao disposto no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 1 (três) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, acrescento à pena inicial mais seis meses em face da agravante genérica objetiva da surpresa (CP, art. 61, § 1º, c), tornando a reprimenda definitiva em 2 (dois) anos de reclusão,

O cumprimento da pena se dará em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, a. Ante o não preenchimento dos requisitos constantes no art. 44 do Código Penal, deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, uma vez que a conduta do acusado foi praticada mediante violência.

Após o trânsito em julgado, anote-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas na forma da lei.

P.R.I.C.


São Paulo, __ de ____ de 20__


Juiz de Direito

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória - Processo Penal


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____/SP




Autos nº. ______


FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, através de seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA, consoante o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos:

O requerente foi preso em flagrante no dia __/__/__, sob a acusação de ter matado CICRANO DE TAL, estando incurso no artigo 121, caput, do Código Penal e encontra-se, atualmente, recolhido na Cadeia Pública da cidade de ___________.

Assim, Fulano de Tal requer a concessão da liberdade provisória, uma vez que não está presente nenhum dos motivos que autorizam a segregação cautelar.

Com efeito, conforme consta a fls.__, o indiciado possui bons antecedentes, pois não possui qualquer outro registro de antecedentes. Nada há, portanto, a indicar que, solto, praticará qualquer infração que possa causar prejuízo à ordem jurídica, muito menos que colocará em risco a ordem pública, uma vez que não é criminoso contumaz. Ademais, o fato não teve nenhuma repercussão na opinião pública, não provocando clamor popular que justifique a sua tão prematura segregação.

Da mesma forma, o requerente é pessoa que possui boa conduta: não ameaçou qualquer testemunha, não procurou destruir qualquer vestígio do crime ou obstruir a ação da D. Autoridade Policial, nem existe nenhum indício sequer nesse sentido, o que bem demonstra o seu firme propósito de não impedir a busca da verdade real. Desnecessária, por conseguinte, sua custódia para garantir a conveniência da instrução penal.

Além das considerações acima, também a aplicação da lei penal está garantida, pois o requerente tem residência fixa e está empregado, conforme fazem prova os documentos que seguem, quais sejam, a conta de luz em seu nome e a sua carteira de trabalho, demonstrando que reside no distrito da culpa e não pretende subtrair-se à aplicação da lei.

Não obstante, prescreve o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o que pode até considerar questionável a constitucionalidade das medidas de segregação da liberdade provisórias, ainda mais reforçadas neste caso concreto em que o réu possui bons antecedentes, boa conduta, residência fixa e não praticou nenhum ato que pudesse prejudicar a instrução penal.

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que seja concedida a FULANO DE TAL sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, a fim de responder a todas as acusações que lhe são atribuídas em liberdade, comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais e a não se ausentar ou mudar de endereço sem prévia comunicação a esse Juízo, sendo esta a medida de Justiça que se impõe ao caso.

Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.

                São Paulo, __ de _____ de 20__


Advogado
OAB

Modelo de Exceção de Suspeição (Processo Civil)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______/SP















Distribuição por Dependência
Em apenso aos autos nº. 600/2010




                                EMPRESA TAL LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 00.111.111/0001-27, com sede da Av._____, nº. 11111, nesta cidade, CEP 15555-555 representada por sua sócia MARIA (nacionalidade, estado civil, profissão RG, CPF e endereço), por meio de seu advogado que abaixo subscreve (procuração inclusa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Reparação de Danos Morais, autos nº. 600/2010, que lhe move Fulana de Tal, já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

                                Com todo respeito e o devido acatamento ao nobre e respeitável magistrado, existem motivos para que o excipiente suspeite de sua parcialidade no julgamento da lide, uma vez que entre a autora e o nobre julgador existe relação de amizade íntima capaz de afetar a imparcialidade de Vossa Excelência, fato este que o excipiente provará pelo depoimento das testemunhas a seguir arroladas.
                                                       
DO DIREITO

                                Reza o art. 135, inciso do Código de Processo Civil:
“Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
[...]”.

                               Assim, com base no dispositivo legal supra e com o fato de o juiz possuir estreito vínculo de amizade com a autora, fundada está a suspeição de parcialidade do juiz.

                               Quanto a possibilidade da exceção no ato de resposta, a doutrina de Arruda Alvim assim descreve:

“[...] o réu, na oportunidade de dar sua resposta, que é o termo genérico, poderá não se preocupar inicialmente com as matérias preliminares da contestação, que é uma das espécies de resposta e, sem dúvida, praticamente, a mais importante (art. 301, I a XI), e nem com o mérito. Poderá alegar vício que afeta a relação jurídica processual, referentemente à sua principal figura: o juiz, ou o órgão de que seja ele o agente. Assim, poderá deduzir por meio de exceção a incompetência relativa do órgão, a suspeição, ou, ainda, o impedimento do juiz.” (Manual de Processo Civil, 8. Ed., vol. 2, p. 317).

                               Vejamos o que a jurisprudência nos mostra quanto à procedência do pedido de suspeição:

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO - Pedido de indenização - Magistrado que participou e figurou como testemunha de negociações entre um dos co-autores (menor impúbere) e o réu e que teve relacionamento íntimo com a representante legal do referido co-autor - Prova documental nesse sentido — Admissão, em entrevista a jornal, no passado, de relacionamento afetivo com a mãe da parte - Hipótese que justifica suspeição de parcialidade - Decisões judiciais que devem ser consideradas nulas -Acolhimento da exceção de suspeição.(TJSP, Exceção de Suspeição nº. 990101484951, Câm. Esp., rel. Maria Olívia Alves, 09/08/2010).

                               No mesmo sentido:

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO — Alegação de parcialidade do JUIZ da causa, consistente em fato ocorrido extra-autos, com demonstração de evidente interesse em prejudicar o excipiente - Animosidade do magistrado com a empresa-ré, evidenciada pelo teor de suas alegações nos autos - Situação apta a influenciar no desfecho da causa, em prejuízo do excipiente - inteligência do artigo 135, inciso I, do CPC - Exceção acolhida (TJSP Exceção Suspeição nº. 994070003977, Câm. Esp., rel J.G. Jacobina Rabello, 03/03/2008).


                               Portanto, tendo em vista que o ilustre magistrado, Dr. (nome do juiz), possui amizade intima com a requerente, inclusive freqüenta assiduamente sua residência e participa de diversas confraternizações em família, conforme será demonstrado pelas testemunhas a seguir arroladas caso Vossa Excelência não se dê por suspeito, restou necessário à ré intentar a presente exceção.
                              
DAS PROVAS

                                Protesta provar o alegado através da oitiva das testemunhas a seguir arroladas.

DO PEDIDO

                                Ante o exposto, requer a Vossa Excelência o  reconhecimento da suspeição e remessa dos autos ao substituto legal, ou, caso Vossa Excelência tenha posição diversa, sejam os autos remetidos ao órgão judicial competente para julgamento desta exceção, nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil.

                Nestes termos,
                Pede deferimento.

                ____________, 13 de setembro de 2010.


Advogado
OAB/SP nº

Modelo de Defesa Preliminar - Porte de Arma de Fogo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ___________________, SÃO PAULO.







Autos: 05/2006
Autora: Justiça Pública
Acusado: FULANO DE TAL



                                                                       FULANO DE TAL, por seu advogado que abaixo subscreve, nos autos da ação movida pela Justiça Pública, como incurso no artigo 16, § único, inciso IV da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), vem, através do presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, requerendo a improcedência da acusação que lhe é feita pelos motivos de fato e de direito a seguir:

                                                                       Fulano de Tal responde ao presente procedimento penal, onde, segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, supostamente portava arma de fogo, marca Taurus, com numeração raspada, Calibre 38, sendo que o acusado teria deixado-a debaixo do banco de seu veículo.
                                                                      

                                                                       A acusação imputada ao réu deve ser julgada IMPROCEDENTE.

                                                                       Em que pesem as afirmações constantes na denúncia, como se pode observar, a arma foi encontrada pelos policiais militares somente depois de ter o réu sido conduzido à Delegacia de Polícia, de maneira que, no momento da abordagem nada foi encontrado. Sequer foi aventada a possibilidade da existência da arma.

                                                                      Mesmo tendo sido encontrada a arma, não há como se falar que o revólver pertence ao acusado, uma vez que qualquer outra pessoa poderia ter deixado aquela arma no local.

                                                                       As declarações dos policiais militares, afirmando que o réu ou sua namorada teriam feito menção à arma dentro da repartição policial não são verídicas, conforme se comprovará durante a instrução desta ação penal.

                                                                       O Inquérito Policial é falho e não esclarece, de forma clara, a autoria delitiva, pois não foi explicado devidamente o fato de a arma ter sido encontrada somente posteriormente, após retorno dos policiais ao local dos fatos.

                                                                       As testemunhas, que eram os próprios policiais que abordaram o réu, durante a fase de investigação, nada esclareceram quanto à autoria do crime.                                                        
        
                                                                      As declarações da namorada do acusado são baseadas em emoções, uma vez que o relacionamento estava sendo desatado naquele momento. Talvez a namorada esteja querendo incriminá-lo, uma vez que não aceita o fato de o réu ter rompido o relacionamento.

                                                                       Não se pode condenar uma pessoa quando há dúvidas quanto á autoria delitiva.

                                                                       É claro o princípio in dúbio pro reo que nada mais significa que “na dúvida deve-se decidir a favor do réu”. Segundo Fernando Capez, ao lecionar sobre os princípios informadores do Processo Penal: “A dúvida sempre beneficia o acusado. Se houver duas interpretações, deve-se optar pela mais benéfica; na dúvida, absolve-se o réu, por insuficiência de provas [...]”
                                                                       A dúvida quanto à autoria do delito é clara, tendo em vista que o revólver não foi encontrado sob a posse do acusado. Também não se pode dizer que o acusado guardava a arma dentro de seu veículo, pois a arma foi encontrada tempos depois próximo à rodovia.
                                                                       Não se pode negar – o que a meu ver está claro – a inocência do acusado. Caso esta ação penal seja julgada procedente, haverá um dano irreparável ao réu.
                                                                       Isto posto, tendo em vista a inexistência de provas suficientes para a condenação do réu, sendo certo que o mesmo não praticou o delito pelo qual vem respondendo, salientando que a arma de fogo não foi encontrada efetivamente sob sua posse, requeiro, por medida de justiça, a IMPROCEDÊNCIA da Denúncia absolvendo o réu Fulano de Tal do delito que lhe é imputado.

                                                                       Provar-se-á as alegações supra por todos os meios de prova permitidos em direito.
           
                                                                       Segue abaixo o rol das testemunhas que comparecerão à audiência designada por Vossa Excelência.

Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.

                                               São Paulo, 30 de setembro de 2010.

ADVOGADO
OAB/SP 222.222

Testemunhas:
Cicrano de Tal, brasileira, funcionária pública municial, residente e domiciliada na rua 13, nº. 13, nesta cidade.

Beltrano, brasileiro, casado, agricultor, residente na Avenida Jacob Luiz, n° 222, nesta cidade.

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