quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Corte Interamericana determina que Brasil terá de investigar guerrilha do Araguaia

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a investigar a investida do exército brasileiro ocorrida entre os anos de 1972 e 1975 para erradicar a Guerrilha do Araguaia.
A determinação é que o governo brasileiro esclareça e aplique as sanções penais previstas em lei em razão da detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de inúmeras pessoas, cerca de 70, dentre elas membros do Partido Comunista do Brasil, envolvidas na guerrilha durante o período da ditadura militar.
O litígio que culminou na referida determinação foi apresentada á Corte Interamericana dos Direitos Humanos em 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela ONG americana Human Rights Watch/Americas, em nome das pessoas e familiares de desaparecidos durante a referida gerrilha.
Na referida decisão a Corte afirma: "As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis".
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em abril deste ano, por 7 votos a 2, ser contra a revogação da anistia para agentes públicos acusados de cometer crimes comuns durante a ditadura militar.
Segundo a suprema corte brasileira, a anistia concedida em 1979 a crimes políticos e conexos cometidos durante a vigência do regime militar foi admitida na Constituição de 1988, por meio da mesma emenda constitucional que convocou a assembléia nacional constituinte, em 1985.
Ocorre que o entendimento da Corte Interamericana é diferente, e, em sua decisão, entende que o Brasil "descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos".
Além disso, a Corte Interamericana acrescenta que "o Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, estabelecidos nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos".
Para a Corte, o Brasil "descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos".
O Brasil também foi condenado a adotar todas as medidas necessárias para encontrar as vítimas desaparecidas, identificar e entregar os restos mortais aos familiares.
O Brasil também fica obrigado a elaborar ato público de reconhecimento da responsabilidade a respeito dos fatos julgados e de realizar cursos sobre direitos humanos para os militares que integram as Forças Armadas.
A decisão gerou grande discussão quanto à aplicabilidade ou não das determinações da Corte Interamericana e sua supremacia em relação às determinações do Supremo Tribunal Federal.

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