sexta-feira, 3 de setembro de 2010

STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Drogas que impedem a pena alternativa.

No último dia 01 de setembro do corrente ano, o STF declarou, por seis votos a quatro, a inconstitucionalidade da vedação da conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos prevista na Lei de Drogas (art. 44 e § 4º e art. 33, ambos da Lei nº. 11343/2006).

O julgamento ocorreu no HC 97256, impetrado pela Defensoria Pública da União em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, surpreendido na posse de 13,4 gramas de cocaína. Por se tratar de controle difuso, sua decisão não gera efeitos “erga omnes” . Portanto, caberá ao magistrado, em cada caso, aplicar o seu entendimento quanto à matéria.

Votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, seguindo o mesmo entendimento do relator Ayres Britto. Se alinharam em divergência os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ellen Gracie e Marco Aurélio. Por fim, o ministro Celso de Mello votou pela inconstitucionalidade, conforme declarou:

“Vislumbro, nessa situação, um abuso de poder de legislar por parte do Cogresso Nacional que, na verdade, culmina por substituir-se ao próprio magistrado no desempenho da atividade jurisdicional. Nesse ponto, entendo que a regra conflita materialmente com o texto da constituição” (www.stf.jus.br).

Como a decisão se restringe ao referido Habeas Corpus, ainda não se pode dizer que a vedação prevista no artigo 33, § 4º e artigo 44 da Lei nº 11.343/06 se tornou inválida, mas o julgado indica a tendência das próximas decisões relativas ao assunto.



2 comentários:

Sandro Batista disse...

Allan,

Só me cabe te parabenizar pelo excelente blog, um verdadeiro serviço de utilidade para os profissionais de direito. Muito boa sua iniciativa, e nas minhas andanças pela blogosfera, nunca tinha visto nada similar. Muito bom mesmo!

Abração

http://estacaoprimeiradosamba.blogspot.com/

Matheus R. disse...

Parabéns pelo blog!

como vc esta seguindo o meu, tomei a liberdade retribuir, e já estou seguindo o seu!

ótimos textos!

Parabéns!

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