domingo, 29 de agosto de 2010

Prova escrita do concurso para Promotor de Justiça

Pessoal, segue em frente a Prova Escrita I, para provimento do cargo de Promotor de Justiça do MP de São Paulo:

PROVA ESCRITA I

DIREITO PENAL – DIREITOS HUMANOS
1.  Qual é a relação entre os conceitos de tipicidade formal e material e o princípio da lesividade?
2.  No que se refere ao tempo e ao lugar do crime, quais as teorias adotadas pelo Código Penal? Explique.
3.  Quais as possíveis conseqüências penais, estabelecidas pelo Código Penal, para o autor de crime, devidamente comprovado, que seja portador de doença mental?
4.  Em relação ao arrependimento posterior, previsto no Código Penal, quais são os seus requisitos e sua natureza jurídica?
5. Quais as possíveis hipóteses de criminalização da conduta do agente que pratica agressão contra mulher grávida, da qual sobrevem o aborto? Explique.
6. É possível, em um mesmo fato, a convivência do crime de concussão com o de corrupção ativa por particular? Justifique.
7. O agente que oferece droga ilícita a amigo, de forma eventual e gratuita, para consumo em conjunto, pratica algum ilícito penal? Explique.
8. Em que medida é possível afirmar que as Declarações de direitos humanos, a partir do século XVIII, trazem em si raízes jusnaturalistas?
9. Como se definem as três principais gerações de direitos humanos?
10. O que são discriminações positivas?
DIREITO PROCESSUAL PENAL – DIREITO ELEITORAL
11.  A falta da comunicação à família do preso ou a pessoa por ele indicada (art. 306, caput, do Código de Processo Penal) invalida o auto de prisão em flagrante como peça informativa para fins de denúncia? Justifique.
12. Quando o Código de Processo Penal admite o uso da videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real para realizar o interrogatório do réu (indique duas hipóteses)?
13. No procedimento comum, em que hipóteses o juiz de direito pode absolver sumariamente o acusado (art. 397 do Código de Processo Penal)?
14. Qual é a função do assistente técnico indicado pela parte, em relação aos exames periciais?
15. Qual é o primeiro momento em que deve ser arguida a nulidade relativa, ocorrida durante o julgamento em plenário do júri?
16.  Em que hipóteses a Lei de Execução Penal admite a regressão de regime prisional do condenado a pena privativa de liberdade?
17. Quais são as hipóteses de revogação (obrigatória ou facultativa) da suspensão condicional do processo previstas na Lei nº 9.099/95?
18. Quais são as condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, para concorrer ao cargo de Prefeito?
19. O que é o coeficiente partidário, previsto no Código Eleitoral?
20. Quando se caracteriza a captação ilícita de sufrágio?
DIREITO CIVIL – DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
21. O artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, estabelece que: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”
Pergunta-se: A qual técnica ou processo interpretativo refere-se o artigo de lei mencionado? Justifique.
22. Em que casos a emancipação deve ser concedida por sentença do juiz?
23. A interpelação judicial ou extrajudicial para configuração da mora do devedor é exigível em que hipótese? Justifique.
24. Quando é cabível o direito de retenção nos casos de benfeitorias em imóvel alheio?
25. Qual a diferença entre união estável e concubinato segundo o Código Civil?
26. Qual é o tratamento dispensado no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), em relação à obrigação alimentar, quando o alimentando for pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos?
27. O reconhecimento, no Código de Defesa do Consumidor, de que todo consumidor é vulnerável no mercado de consumo, equivale a dizer que todo consumidor é hipossuficiente? Justifique.
28.  Como o Estatuto da Criança e do Adolescente considera a família extensa ou ampliada em relação à adoção?
29.  Quais as autoridades competentes para conceder as modalidades de remissão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?
30.  Quais são os princípios legais que regem a medida sócio-educativa consistente em internação, aplicável ao adolescente pela prática de ato infracional?
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO COMERCIAL
31.  Em processo falimentar, o crédito fiscal tem preferência ou igualdade ao crédito trabalhista no quadro geral de credores? Justifique.
32. O credor por cédula de crédito industrial com garantia hipotecária pode adjudicar os imóveis dados em garantia. Se eles foram arrecadados na massa falida, o credor deve concorrer com os demais credores? Justifique.
33. Em uma sociedade comercial limitada, ocorrendo a falta de pluralidade de sócios, em decorrência do falecimento de um deles, no período ulterior para a sua reconstituição, a responsabilidade do sócio remanescente será limitada ou ilimitada? Justifique.
34. Cabem embargos de declaração quando o Tribunal deixar de se pronunciar sobre todos os argumentos do recurso de apelação da parte, firmando-se em um fundamento por ele reputado suficiente para o julgamento? Justifique.
35. Diferencie a tutela cautelar da tutela antecipada?
36. No caso de obrigação de fazer, descumprida pelo Poder Público (p. ex.: interesse relevante de saúde ou fornecimento de medicamento), pode o juiz fixar multa diária contra a Fazenda Pública (“astreintes”)? Justifique.
37. De acordo com o Código de Processo Civil, a reconvenção deve ser oposta juntamente com a oferta da contestação ou pode vir após, ainda no prazo de resposta?
38. O que significa ação dúplice?
39. Na ação de indenização por dano moral, é necessária a estimação do valor do sofrimento (“pretium doloris”) na petição inicial ou pode a parte deixar a fixação ao prudente arbítrio do juiz? Justifique.
40.  O que significa a relativização da coisa julgada?
DIREITO CONSTITUCIONAL – TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – DIREITO ADMINISTRATIVO
41. O arquivamento do Inquérito Civil, devidamente homologado pelo Ministério Público, impede a propositura da ação civil pública por eventuais interessados? Justifique.
42. Diferencie interesses ou direitos difusos dos coletivos. 
43. Quais os meios de defesa judicial do patrimônio público? Justifique.
44. Na improbidade administrativa é possível se cogitar da responsabilização do servidor público “lato sensu”, por indenização, mesmo na ausência de dano material efetivo ao patrimônio público? Justifique.
45. Os equipamentos urbanos públicos podem ser legalmente alienados? Justifique.
46. As áreas de preservação permanente (APPS) podem ser computadas no cálculo do percentual da instituição da Reserva Legal Florestal? Justifique.
47. O dever de reparar o dano ecológico pode ser eximido pelas tradicionais cláusulas excludentes da obrigação (caso fortuito, força maior, licitude da atividade)? Justifique.
48. O que é tombamento?
49. Reconhecida judicialmente a improbidade administrativa, a condenação pode restringir-se ao ressarcimento do dano? Justifique.
50. Está o Ministério Público legitimado ativamente para a defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis de consumidores? Justifique.  



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