domingo, 29 de agosto de 2010

Projeto de Reforma do Código de Processo Penal



Autor: Allan Joos

            O Projeto de Reforma do Código de Processo Penal vem gerando muitos debates no mundo jurídico, principalmente através das movimentações que o Ministério Público vem efetuando através de suas associações e escolas superiores.


            Muitos pontos estão para serem alterados, o que vem gerando muitas polêmicas entre os juristas.


            Um ponto muito discutido pelo Ministério Público é a necessidade do acusado ser ouvido antes de o Ministério Público oferecer a denúncia, o que, segundo alguns, tornará mais lenta a aplicação da lei penal.


            Outra questão discutida é a possibilidade da criação de um juiz de garantias, o qual participará apenas da fase de investigações, sendo responsável pelos direitos e garantias do investigado, cabendo-lhe decidir sobre interceptação telefônica, quebra de sigilo, prisão preventiva etc. Segundo esta nova forma procedimental, o juiz de garantias cuidará apenas das medidas cautelares, relacionadas à restrição de seus direitos durante a investigação, não sendo o juiz que presidirá a Ação Penal. Assim, teremos a figura de um magistrado para investigação e outro que cuidará da Ação Penal e a sentenciará. O fundamento desta alteração é a preservação da imparcialidade do juiz que sentenciará o processo.


            Também poderá haver alterações quanto à interceptação telefônica. Os críticos do projeto discutem a omissão quanto à prorrogação da duração da interceptação nos casos de crimes continuados. Isso porque o projeto pretende que as interceptações telefônicas durem, no máximo, 360 dias, podendo ser prorrogada apenas nos casos de crimes permanentes. Dessa forma, a interceptação telefônica de investigados por crimes continuados se restringirá a 360 dias, sem qualquer possibilidade de prorrogação.


            Outra questão é a desconsideração das provas colhidas no Inquérito Policial para a convicção do magistrado. Com essa alteração, o magistrado não poderá utilizar-se de qualquer prova colhida durante a fase do inquérito policial para complementar a sentença.


            As prisões provisórias também ficarão limitadas a apenas três modalidades: prisão em flagrante, preventiva e temporária.


            Também quanto ao uso de algemas o Projeto demonstrou-se mais severo, pretendendo dispor que não haverá força, salvo quando for indispensável em razão de resistência ou de tentativa de fuga do preso.


            Estas são apenas algumas das possíveis mudanças, que, para uns são polêmicas e, para outros, seguem a tendência do Direito Penal moderno, que é mais garantista e preservador das garantias constitucionais do acusado de uma infração penal.

Veja o projeto e acompanhe:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=90645


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