domingo, 29 de agosto de 2010

Modelo de Petição Inicial Cível ( Danos materiais)


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BARUERI/SP















                        SÉRGIO, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado à rua, nº, na cidade de Barueri/SP, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em Campinas/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

                        No dia 1º de novembro do ano de 2009, por volta das 10h 45min, o autor trafegava com seu veículo VW Passat, ano 2008, cor prata, pela Praça da República, na cidade de São Paulo/SP, quando Paulo, condutor do veículo GM S10 ano 2007, cor preta, de propriedade da Locadora Paulistana de Veículos Ltda., sem a devida cautela e com manifesta imprudência, colidiu a lateral direita de seu veículo com a lateral esquerda do veículo do autor.
                        Dessa irresponsável conduta, advieram avarias no veículo do autor, sendo o reparo do dano orçado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme se pode comprovar pelos orçamentos em anexo.
                        O autor procurou por diversas vezes a ré com objetivo de solucionar amigavelmente o conflito existente, sendo que em nenhuma delas obteve resultado satisfatório.
                        A responsabilidade da ré é clara, uma vez que a legislação brasileira sustenta que o empregador é, também, responsável pela reparação civil em razão de danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Ora, se Paulo, empregado da referida locadora, estava conduzindo um veículo pertencente à ré e sua conduta imprudente causou danos ao autor, não há dúvidas quanto à responsabilidade da empresa, que se nega a assumir sua obrigação.
                        Assim, não resta ao autor outra alternativa senão propor a presente ação.

DO DIREITO

                        Segundo prescreve o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
                        Não há dúvidas que no caso em questão o dano causado ao autor se revestiu de imprudência e negligência, uma vez que o condutor do veículo, em desobediência às leis de trânsito, ao conduzir seu veículo, não teve a atenção necessária e, sem justo motivo, colidiu seu automóvel contra a lateral esquerda do veículo do autor.
                        Também preceitua o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
                        Quanto à obrigação de reparar o dano pela ré, a responsabilidade é atribuída à empresa jurídica demandada por força do art. 932, inciso III que assim prescreve:
                        “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
                        III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
                        Assim, de acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar.
                        No mesmo sentido, diz a jurisprudência:
CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DE VEÍCULOS – REPARAÇÃO DE DANOS – ECT – 1- A responsabilidade resultante do art. 159 do Código Civil pressupõe a existência do comportamento do agente, do dano, da relação de causalidade e da culpa ou dolo. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a observância da seguinte regra: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". 2 - Com efeito, como acima explicitado, a Responsabilidade subjetiva tem como requisitos a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. A partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar. Assim, configurado o nexo causal entre o dano e a culpa, é devida a indenização. In casu, o dever de indenizar surgiu com a conduta culposa da Ré, que agiu de forma imprudente que é a falta de cautela ou cuidado por conduta comissiva, positiva, por ação. Com efeito, foi exatamente o ocorrido quando da colisão, a falta de cuidado da Ré ao adentrar em uma a pista do lado oposto, sem observar as condições de tráfego do local, ou seja, sem a prudência de olhar se viria outro carro no sentido contrário. Deste modo, encontra-se presente, portanto, o requisito imprescindível para caracterizar a responsabilidade prevista no art. 159 do CC. 3 - Apesar da tentativa da apelante em rechaçar o depoimento prestado por José Ricardo Rodrigues, foi o que formou o convencimento do juízo para o deslinde da causa 4 - Recurso conhecido, porém desprovido. (TRF 2ª R. – AC 93.02.14728-2 – 6ª T. – Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund – DJU 04.12.2003 – p. 238) JCCB.159 
                        Com base na disposição legal supra, bem como na jurisprudência citada, o réu tem a obrigação de indenizar o autor pelos danos causados por seu empregado.
                        Quanto à responsabilização da pessoa jurídica demandada, além do que dispõe o art. 932, II do Código Civil, a jurisprudência também é unânime:
“DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULO – CULPA DO PREPOSTO DE EMPRESA DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOCICLETA – ART. 83, III, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO – ELEMENTOS DE PROVA – 1 - Os elementos de prova constantes dos autos demonstram a presença dos pressupostos da responsabilidade civil relativamente à empresa de entrega rápida de documentos e mercadorias por intermédio de motocicleta, empregadora do motorista do veículo que causou o acidente de trânsito noticiado nos autos. 2 - Os documentos apresentados, com fotografias esclarecedoras e croqui do local, aliados às circunstâncias em que ocorreu o acidente, são demonstrativos da culpa do motorista da motocicleta, a ensejar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. 3 - Ação, dano e nexo de causalidade comprovados pela prova existente nos autos relativamente à responsabilidade civil da pessoa jurídica empregadora. Aplicação do disposto no art. 1.521, do Código Civil. 4 - Apelação conhecida e provida, com a reforma da sentença. (TRF 2ª R. – AC 1999.02.01.038641-8 – 5ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon Nogueira da Gama – DJU 04.09.2003 – p. 153) JCCB.1521”
                        No mesmo sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTEDE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS EM RODOVIA ESTADUAL - VÍTIMA FATAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DEMONSTRADA CULPABILIDADE DO MOTORISTA – RESPONSABILIDADE CONSEQÜENTE DO PROPRIETÁRIO SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovada a culpa do condutor do caminhão de propriedade da empresa empregadora pelo acidente de trânsito ocorrido, que resultou na morte do cônjuge e pai das autoras, de rigor sua responsabilidade pelos prejuízos causados em decorrência do ato culposo. VEÍCULO - PROPRIEDADE – A compra e venda de caminhão não prevalece contra terceiros, de boa fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos, nos estritos termos da Súmula n°. 489 do Supremo Tribunal Federal, DANO MORAL - A indenização por dano moral estabelecida no artigo 5o, X, da CF, deve ser fixada segundo uma prudente estimativa, sopesando a dor da vítima, o caráter afetivo e o grau da culpa. RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA À LIDE - Comprovada a transferência inequívoca do Veículo causador do dano anteriormente a data do sinistro à empresa denunciada, resta demonstrada a obrigação desta em assegurar o resultado da demanda indenizatória, sendo de rigor o acolhimento da lide secundária. RECURSO PROVIDO. (TJSP – APC 992051376848, 27ª CDP, Rel. Emanuel Oliveira DJE).”

                        Tendo em vista o amparo legal, bem como os fatos narrados, verifica-se a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica e a necessidade do pedido.

DOS PEDIDOS

                        Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
                        a) A procedência da ação para condenar a ré a efetuar o pagamento ao autor na importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescidos de juros e correção monetária;
                        b) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei;
                        d) A citação do representante legal da pessoa jurídica que figura no pólo passivo para, querendo, no prazo legal, contestar a ação;
                                               
DAS PROVAS

Pretende-se provar por todos os meios de prova permitidos no direito, tais como depoimento do representante legal da ré, do condutor do veículo causador do dano, prova testemunhal e outras que se fizerem necessárias à comprovação do alegado.

VALOR DA CAUSA

                        Dá-se à causa o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para fins meramente fiscais.

                        Nestes termos,
                        Pede deferimento.

                        Cidade, 1 de abril de 2010.

                                    Advogado
                                    OAB/SP nº

16 comentários:

Lionel Oliveira disse...

Parabéns pela postagem.
Muito bom modelo.

Mara Nyna disse...

Só que a jusrisprudência não é elemento da petição..Desnecessária a sua colocação.

BIOTEC disse...

Muito boa a Inicial, discordo com a Mara Nyma quando diz desnecessária a colocação da jurisprudência, pois ela é tão importante quanto a legislação, pois a jurisprudência é a própria lei aplicada.

machado disse...

A jurisprudência na inicial retarda um pouca da celeridade,quando o fato é tipico e cotidiano,sendo assim ,apenas expressa, que tens o conhecimento .

Acessibilidade em Salvador disse...

A jurisprudência é uma coletânea de decisões prolatadas por Juízes e tribunais sobre uma matéria jurídica, podendo ser entendida,simplesmente, como reiteradas decisões no mesmo sentido visando uniformizar as decisões dos casos concretos. Diante disso, fica clara a importância da mesma no enlace da inicial.

Bruno gomes sentone disse...

Discordo com o a alegação que a jurisprudência retarda a celeridade, ela traça a uniformidade presente nos casos com mesmo objeto, de modo que possibilita melhor entendimento do que consta na inicial. Mara ela não é elemento fundamental, o que torna seu uso facultativo, portanto a necessidade vai de acordo com cada advogado, sendo que na maioria dos casos, como mencionado acima, auxilia no convencimento do que é alegado pois representa a aplicação concreta do texto legal.

elder brandão brandão disse...

embora seja facultativo enriquece bastante o texto além de dar um norte,a quem endereçado for, a petição,para futuras decisões de semelhante demanda

Jolenas Júnior disse...

Simples e objetiva...

Danyelle França disse...

Concordo com o posicionamento do Bruno.

estudante pousa nua disse...

Concordo com o posicionamento da Danyelle França...

Vinicius de moraes disse...

Concordo com a Mara, pois cada juiz é um juiz e outra, com a grande demanda que temos em nosso sistema judiciário brasileiro, o juiz acaba lendo no máximo 2, no máximo 3 folhas!!!

MARIDO DE ALUGUEL disse...

Muito bom .mas com muita jurisprudência ,mas mesmo assim muito bom .

Paulo Peixoto disse...

Quem critica enquadra-se direitinho na história da raposa e as uvas.

José Guilherme disse...

A petição está muito boa. Me ajudou bastante.

Obrigado !

Marcus Grillo disse...

O trabalho é muito bom. Mais ou menos jurisprudência fica a gosto do freguês.

Fabynho Carvalho disse...

A sua petição contém algumas falhas que podem sem muito decisivas tanto no dia a dia, bem como para fins de exame de ordem.

Por ser uma ação de reparação de danos causados por veículos de via terrestre. Deve Tramitar pelo rito sumario 275, II, “d” do CPC.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:
II - nas causas, qualquer que seja o valor;
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

Obs. O correto é indicar este artigo no seu preâmbulo (275, II, d) do CPC, e o rito processual,

Obs². Indicar artigo de direito material não está errado, mas não nessa situação não é correto, principalmente para fins de exame de ordem.

O capitulo dos FATOS E DO DIREITO, é uma questão de estilo.

Nos pedidos: o Réu apresenta sua defesa em audiência:

Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.

Obs. Ele não é citado para apresentar contestação no prazo legal, pois, não se trata de rito ordinário e sim sumario.

DAS PROVAS:
O pedido não está correto! O autor desde logo tem que apresentar suas provas tais como testemunhas, quesitos assistente técnico etc.

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

(O pedido por protesto geral de provas só cabe no rito ordinário), no sumario tem que ser especifico, lembre-se que é um rito célere.

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