domingo, 1 de agosto de 2010

Modelo de Memoriais de Defesa - Porte Ilegal de Arma de Fogo - Processo Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE____/SP







Autos nº. 100/2010





FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Fulano de Tal foi denunciado como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em concurso material com o art. 180, caput, do Código Penal, porque, em data incerta, teria adquirido uma arma de fogo (modelo Taurus, calibre 38, municiada com dois cartuchos íntegros, apreendida a fls. 05), com numeração raspada, coisa que constituiria produto do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, I, da Lei n. 10.826/2003, e, porque, no dia 25/02/2009, por volta das 23 horas, na Rua Tiradentes, portava referida arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal.

A denúncia foi recebida (fls. ), o réu foi interrogado (fls.), apresentou defesa preliminar (fls. ) e, durante a instrução criminal, ouviram-se duas testemunhas de acusação.

Em Memoriais, o órgão ministerial pede a condenação do réu nos termos propostos na exordial.

Em que pesem as afirmações do representante do Ministério Público, esta tese não prevalece. Vejamos:

Fulano de Tal, quando foi preso em flagrante, negou de forma veemente que a arma de fogo apreendida lhe pertencia (fls).

Durante o interrogatório prestado em juízo, novamente negou que a arma fosse sua, afirmando que estava passando pelo local dos fatos quando foi abordado por dois policiais militares, os quais, em busca num terreno baldio próximo ao local, acharam referida arma de fogo e atribuíram sua propriedade ao réu (fls.).

Veja nobre julgador, o réu sequer foi pego portando a arma de fogo! Não há provas suficientes nos autos que possam lhe atribuir, de forma contundente, a propriedade do instrumento.

Em seus depoimentos prestados em juízo, as testemunhas Cicrano de Tal e Beltrano, os policiais militares que prenderam Fulano de Tal, apresentaram a mesma versão, alegando, todavia, que não viram em momento algum o réu com referida arma de fogo ou se desfazendo da mesma (fls ).

É medida de justiça, assim, que o réu seja absolvido, uma vez que em momento algum ficou demonstrado que adquiriu referida arma de fogo. Também não restou comprovada a posse ou propriedade da arma de fogo.

Contudo, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer seja o réu responsabilizado apenas pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, uma vez que sua condenação também pelo delito do art. 180 do Código Penal representaria bis in idem.

Isso se deve ao fato de que a conduta de receber uma arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, esteja com a numeração suprimida ou não, seja produto de crime ou não, configura o delito do art. 10, caput, da Lei n.10.826/2003 . Este delito apresenta conteúdo típico alternativo, de modo que a prática de uma das condutas descritas absorve as demais praticadas no mesmo contexto fático. Como o réu já está sendo processado pelo delito de porte de arma, sua condenação também por adquirir a arma de fogo representaria invencível bis in idem.

Por fim requer-se que, em sendo o réu condenado, seja sua pena fixada no mínimo legal, tendo em vista que o mesmo é portador de bons antecedentes e não há nenhuma outra circunstância que o desabone (fls). Requer, outrossim, caso o réu seja condenado, a substituição da pena de reclusão pela pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, possui bons antecedentes e não houve violência em sua conduta, nos termos do art. 44 e seus incisos do Código Penal.

Ante o exposto, requeir seja o réu absolvido por falta de provas quanto à sua autoria nos delitos que lhe foram imputados, com fulcro no art. 386, incisos IV e V do Código de Processo Penal, pugnando-se, subsidiariamente, caso Vossa Excelência não tenha o mesmo entendimento, pela sua condenação tão-somente pelo delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

                        Nestes Termos,
                        Pede e espera deferimento.


                           São Paulo, ___ de ____ de 2010.



Advogado
OAB

Usuários pelo mundo

Visit http://www.ipligence.com