sexta-feira, 31 de dezembro de 2010

Vídeo Aula - Embriaguez

Embriaguez 01



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Embriaguez 05



Embriaguez 06

quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

Indiciamento após recebimento de denúncia é ilegal e desnecessário.

O indiciamento decretado pelo juiz no recebimento da denúncia é, além de desnecessário, ilegal. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para suspender o indiciamento do réu, mas mantendo intocada a ação penal.

O réu é ex-prefeito de município do interior paulista, e responde por ter assumido obrigação no último ano do mandato. A pena máxima para o crime é de quatro anos de reclusão. Ao receber a denúncia, o juiz da ação determinou o indiciamento formal do réu. O TJSP negou o pedido de habeas corpus contra esse ato.

Conforme o ministro Napoleão Nunes Maia, a jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que o indiciamento formal após a denúncia é tão desnecessário quanto ilegal. Segundo a jurisprudência citada, o ato constitui constrangimento desnecessário à liberdade de locomoção do acusado.

Fonte: STJ

Indiciamento após recebimento de denúncia é ilegal e desnecessário.

segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

STF vai julgar suspensão de liminar que garantiu inscrição na OAB sem aprovação no Exame de Ordem

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) dos autos que contestam a possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Para o ministro Ari Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional e já foi identificado como de repercussão geral em um recurso extraordinário naquele Tribunal (RE 603.583).

O Exame de Ordem é previsto no Estatuto da Advocacia, segundo o qual todos os que almejam ser advogados e exercer a advocacia devem submeter-se à prova (artigo 8º da Lei n. 8.906/1994).

A suspensão de segurança foi requerida pelo Conselho Federal da OAB e pela Seção Ceará da OAB contra a liminar concedida por um juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que dois bacharéis sejam inscritos na OAB independente da aprovação no exame da Ordem.

O pedido afirma que, caso a liminar não seja suspensa, “as consequências serão graves”, pois haverá “precedente perigoso, que dará azo a uma enxurrada de ações similares (efeito cascata/dominó)”, o que colocará no mercado de trabalho inúmeros bacharéis cujos mínimos conhecimentos técnico-jurídicos não foram objeto de prévia aferição. Com isso, “porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidade de seus clientes”.

Decisões

Inicialmente, dois bacharéis em direito ingressaram com mandado de segurança na Justiça Federal do Ceará para terem efetivadas suas inscrições na OAB sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Alegaram, para tanto, que a exigência seria inconstitucional, usurparia a competência do Presidente da República, e afrontaria a isonomia com as demais profissões de nível superior e a autonomia universitária.

Em primeiro grau, o juiz federal negou o pedido de liminar. Argumentou que a liberdade profissional prevista na Constituição está condicionada às qualificações profissionais que a lei estabelecer – no caso, a Lei n. 8.906/94. “Não tenho receio de afirmar tratar-se de medida salutar para aquilatar um preparo mínimo do profissional, bem como para auxiliar na avaliação da qualidade de ensino dos cursos de direito, os quais se proliferam a cada dia”, afirmou o juiz substituto Felini de Oliveira Wanderley.

Os bacharéis recorreram. Individualmente, o juiz do TRF5 Vladimir Souza Carvalho concedeu a liminar para reconhecer o direito à inscrição. Ele salientou que a advocacia é a única profissão no país em que, apesar de possuidor do diploma do curso superior, o bacharel necessita submeter-se a um exame. Para o magistrado, isso bateria o princípio da isonomia.


Para ele, a regulamentação da lei é tarefa privativa do Presidente da República e não pode ser delegada ao Conselho Federal da OAB. Além disso, a área das instituições de ensino superior estaria sendo “invadida”, com usurpação de pode por parte da entidade de classe.

Suspensão

No STJ, a OAB argumenta que o exame não implica na supressão total da atividade que um bacharel em direito pode desempenhar. Com isso, ficam preservadas para as demais atividades do bacharel as atribuições da instituição de ensino.

Diz que a norma constitucional que garante a liberdade de trabalho não é absoluta, porque somente é garantida tal liberdade na medida em que não se encontram óbices normativos à liberdade pretendida.

Conforme o pedido, a liminar do magistrado do TRF5 causa “grave lesão à ordem pública, jurídica e administrativa da OAB, uma vez que impede a execução do comando constitucional que assegura aos administrados a seleção de profissionais da advocacia com a observância das exigências legais”.
 
Fonte: STJ
 
 
 

domingo, 26 de dezembro de 2010

Vídeo Aula - Intervenção de Terceiros

Intervenção de Terceiros 01



Intervenção de Terceiros 02



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Intervenção de Terceiros 04



Intervenção de Terceiros 05



Intervenção de Terceiros 06

sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

Vídeo Aula - Objetos da Relação de Consumo

Objetos 01



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Objetos 06

Ministro Celso de Mello reafirma validade de investigação conduzida pelo MP


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou recurso ordinário em Habeas Corpus (RHC 83492) que pretendia anular investigação feita pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Em sua decisão, o ministro ressaltou que “o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, investigação de natureza penal”.

O pedido de anulação foi feito pela defesa do empresário José Caruzzo Escafura, que responde por crime de corrupção ativa (suborno) por supostamente contribuir para um fundo destinado ao pagamento de propinas a funcionários públicos no estado.

No recurso apresentado ao Supremo, a defesa argumentou que o MP do Rio de Janeiro teria agido como polícia ao instaurar inquérito criminal e oferecer denúncia contra o empresário. De acordo com os advogados, o ato deveria ser considerado nulo desde o início.

Decisão

Fundamentado em jurisprudência do STF, especialmente em decisões da Segunda Turma da Corte, o ministro Celso de Mello destacou que, apesar de a presidência do inquérito policial caber à autoridade policial, nada impede que o órgão da acusação penal (Ministério Público) possa solicitar, à Polícia Judiciária, novos esclarecimentos, novos depoimentos, ou novas diligências, sem prejuízo de poder acompanhar, ele próprio, os atos de investigação realizados pelos organismos policiais.

Celso de Mello ressaltou ainda que “a atuação do Ministério Público no contexto de determinada investigação penal, longe de comprometer ou de reduzir as atribuições de índole funcional das autoridades policiais – a quem sempre caberá a presidência do inquérito policial – representa, na realidade, o exercício concreto de uma típica atividade de cooperação, que, em última análise, mediante requisição de novos elementos informativos e acompanhamento de diligências investigatórias, além de outras medidas de colaboração, promove a convergência de dois importantes órgãos estatais (a Polícia Judiciária e o Ministério Público) incumbidos, ambos, da persecução penal e da concernente apuração da verdade real”.

O ministro lembrou, no entanto, que nem o Ministério Público e nem a Polícia Judiciária estão autorizados a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao suspeito e ao indiciado, que não mais podem ser considerados meros objetos de investigação. “O indiciado é sujeito de direitos e dispõe, nessa condição, de garantias legais e constitucionais”, destacou.

Ele também ressaltou que a pessoa investigada tem o direito assegurado de ter acesso a toda informação já produzida e formalmente incorporada aos autos como provas, pois tais informações podem servir para sua própria defesa.

Ao concluir que a investigação por parte do Ministério Público reveste-se de integral legitimidade constitucional, o ministro negou o recurso para considerar válida a investigação promovida pelo Ministério Público fluminense.

Esse caso envolveu extensa investigação criminal promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra chefes do crime organizado, delegados de polícia e outros agentes policiais, supostamente envolvidos em práticas como corrupção ativa e passiva.

Envolvido na investigação, o empresário José Caruzzo Escafura teve negada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro alegação quanto à nulidade da investigação conduzida pelo Ministério Público – decisão que foi posteriormente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça e contra a qual foi impetrado o RHC 83492 no Supremo.

Leia a íntegra da decisão.

Autor: STF

Fonte: STF

É fundamentada a decisão que nega liberdade em razão de como foi praticado o crime

DECISÃO:
 
A prisão preventiva embasada no modo como o crime foi concretamente praticado é suficiente para justificar a medida. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a prisão de acusado por homicídio tentado mesmo após a intervenção e na presença de policiais.

Segundo o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), a vítima dirigiu-se a uma unidade da Polícia Militar e alertou os policiais de que tinha medo de ser atacado pelo réu. Em seguida, quando retornava ao local em que seus colegas estavam, foi atacado. O acusado feriu a vítima no braço com uma faca. A vítima se defendeu, o que possibilitou aos policiais que atuassem em seu socorro.

Ainda conforme o TJMS, o réu foi advertido verbalmente por um dos policiais, que, ante a sua desobediência, atirou para o alto. Mesmo assim, o acusado continuou investindo contra a vítima, tentando lhe acertar com a faca. Os policiais tiveram que contê-lo com disparos de arma de fogo, que o atingiram na perna e na região glútea. Porém, mesmo atingido, o réu continuou tentando acertar a vítima com golpes de faca. Só parou, finalmente, após ser contido pelos policiais militares.

Ordem pública
O juiz que decretou a prisão registrou também que o réu já fora condenado por furto e porte ilegal de arma de fogo. A pena, de quatro anos de reclusão, havia sido convertida em restritiva de direitos e prestação de serviços comunitários, tendo ele sido colocado em liberdade na data da sentença condenatória.

Para o juiz, “a atitude demonstra que [o réu] não possui responsabilidade, compromisso com a Justiça, sendo certo que em liberdade continuará a delinquir, o que causa descrédito à Justiça, sensação de impunidade e, assim, sua prisão mostra-se necessária para acautelar o meio social”.

Fundamentação

Para o ministro Napoleão Nunes Maia, a prisão cautelar foi justificada de forma suficiente. A decisão do juiz fundou-se na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, dada a periculosidade do réu. O risco estaria bastante demonstrado no modo de execução da conduta ilícita, praticada na presença de policiais militares, além da existência de condenações anteriores, por furto e porte de arma.

Conforme o relator, esses fundamentos são idôneos para a decretação da prisão. “A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência”, concluiu.
 
Fonte: STJ
 
 
 

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum

DECISÃO


Na união homoafetiva, a repartição dos bens deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um. O entendimento da Terceira Turma é o de que, nesses casos, é reconhecida a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento da união estável a uma situação jurídica diferente viola o texto expresso da lei.

A decisão se deu durante a análise de dois casos oriundos do Rio Grande do Sul. No primeiro, foi ajuizada ação visando ao reconhecimento e à dissolução de sociedade de fato. O casal conviveu por dez anos, até o falecimento de um deles. O Judiciário local reconheceu a união estável. Os herdeiros apelaram, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

No segundo, pretendia-se ver declarada a existência de sociedade de fato com partilha de bens devido à morte de um deles. O Ministério Público gaúcho recorreu ao STJ porque a Justiça gaúcha reconheceu como união estável a existente entre o falecido e o autor da ação e, a partir daí, aplicou os efeitos patrimoniais relativos à partilha do patrimônio deixado. Como o parceiro falecido não tinha herdeiros necessários, o sobrevivente recebeu todo o patrimônio sem precisar demonstrar o esforço conjunto para formá-lo.

Em ambos os recursos a discussão está em definir se, ao admitir a aplicação analógica das normas que regem a união estável à relação ocorrida entre pessoas do mesmo sexo, o tribunal gaúcho afrontou os artigos 1.363 do Código Civil de 1916 e 5º da Constituição Federal.

O desembargador convocado Vasco Della Giustina, relator de ambos os recursos, destacou que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob a ótica do direito das obrigações e da evolução da jurisprudência, entende ser possível reconhecer a sociedade de fato havida entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. “A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes de dita sociedade”, explica.

Com a decisão, ambos recursos voltam ao tribunal gaúcho para que a questão seja apreciada no que concerne ao esforço comum empregado pelo autor da demanda na formação do patrimônio amealhado pelo falecido.

FONTE: STJ


domingo, 19 de dezembro de 2010

Vídeo Aula - Dolo e Culpa

Dolo e Culpa 01



Dolo e Culpa 02



Dolo e Culpa 03



Dolo e Culpa 04



Dolo e Culpa 05



Dolo e Culpa 06

Vídeo Aula - Ministério Público na Constituição Federal

Ministério Público na Constituição 01



Ministério Público na Constituição 02



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Ministério Público na Constituição 04



Ministério Público na Constituição 05



Ministério Público na Constituição 06

sábado, 18 de dezembro de 2010

Aprovado no Senado, novo CPC segue para a Câmara

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (15), o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (PLS n. 166/2010). O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), fez cinco mudanças no texto, que estava em sua terceira sessão de discussão em turno único. A proposta será agora analisada pela Câmara dos Deputados.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) concordou em retirar duas emendas que havia apresentado, aceitando os argumentos do relator e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas que apresentou o anteprojeto do novo código. Suplicy aceitou apresentar as propostas durante a tramitação na Câmara dos Deputados ou por futuro projeto de lei autônomo.

Para o ministro Fux, as mudanças que o novo CPC traz vão garantir mais transparência e celeridade à Justiça. “Nos processos comuns, pela eliminação de recursos e formalidades, o tempo de tramitação vai ser diminuído em aproximadamente 50%”, projeta.

Alterações
O deputado Valter Pereira alterou o parágrafo 1º do artigo 592, de forma a que, para a elaboração de perícia, o juiz seja obrigado a nomear um perito contador. O texto anterior falava na nomeação preferencial de um perito contabilista.
Outra alteração foi feita no parágrafo 2º do artigo 202. A modificação reincorporou a atribuição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de fixar multa para o advogado que retardar a devolução dos autos do processo.

A terceira alteração proposta pelo relator foi no caput do artigo 427. Ao citar as testemunhas do caso, o texto fazia remissão apenas ao artigo 296, que trata das testemunhas apresentadas pelo autor da ação. A alteração acrescentou remissão também ao artigo 325, que menciona o rol de testemunhas do réu.

Foi também alterado o inciso VIII do artigo 124 do texto, prevendo a possibilidade, já constante da Constituição, de o juiz exercer também o magistério, além da magistratura.

A última alteração enumerada por Valter Pereira foi feita no parágrafo 1º do artigo 998. Por erro de digitação, foi repetido o que está no caput do referido artigo. O parágrafo foi retirado.
Fonte: STJ



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quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Corte Interamericana determina que Brasil terá de investigar guerrilha do Araguaia

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a investigar a investida do exército brasileiro ocorrida entre os anos de 1972 e 1975 para erradicar a Guerrilha do Araguaia.
A determinação é que o governo brasileiro esclareça e aplique as sanções penais previstas em lei em razão da detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de inúmeras pessoas, cerca de 70, dentre elas membros do Partido Comunista do Brasil, envolvidas na guerrilha durante o período da ditadura militar.
O litígio que culminou na referida determinação foi apresentada á Corte Interamericana dos Direitos Humanos em 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela ONG americana Human Rights Watch/Americas, em nome das pessoas e familiares de desaparecidos durante a referida gerrilha.
Na referida decisão a Corte afirma: "As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis".
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em abril deste ano, por 7 votos a 2, ser contra a revogação da anistia para agentes públicos acusados de cometer crimes comuns durante a ditadura militar.
Segundo a suprema corte brasileira, a anistia concedida em 1979 a crimes políticos e conexos cometidos durante a vigência do regime militar foi admitida na Constituição de 1988, por meio da mesma emenda constitucional que convocou a assembléia nacional constituinte, em 1985.
Ocorre que o entendimento da Corte Interamericana é diferente, e, em sua decisão, entende que o Brasil "descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos".
Além disso, a Corte Interamericana acrescenta que "o Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, estabelecidos nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos".
Para a Corte, o Brasil "descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos".
O Brasil também foi condenado a adotar todas as medidas necessárias para encontrar as vítimas desaparecidas, identificar e entregar os restos mortais aos familiares.
O Brasil também fica obrigado a elaborar ato público de reconhecimento da responsabilidade a respeito dos fatos julgados e de realizar cursos sobre direitos humanos para os militares que integram as Forças Armadas.
A decisão gerou grande discussão quanto à aplicabilidade ou não das determinações da Corte Interamericana e sua supremacia em relação às determinações do Supremo Tribunal Federal.

Vídeo Aula - Sucessão Legítima

Sucessão Legítima 01



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sábado, 11 de dezembro de 2010

Novo Código de Processo Penal é aprovado no Plenário do Senado Federal

Novo Código de Processo Penal é aprovado no Plenário do Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (7), o texto do novo Código de Processo Penal (CPP). Proveniente de anteprojeto formulado por uma comissão especial de juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, o texto (PLS 156/2009) teve como relator o senador Renato Casagrande (PSB/ES). Agora, o novo CPP segue para a Câmara dos Deputados.

O ministro Carvalhido destacou que o projeto elaborado pela comissão de juristas foi a raiz do projeto de lei aprovado pelo Senado. Segundo o ministro, ele se ajusta às exigências do Estado Democrático de Direito do Século XXI, pois o outro já não mais atendia às necessidades da sociedade moderna.

Para o relator do projeto, o Senado está dando uma grande contribuição para a sociedade brasileira com a reformulação de uma lei antiga, desatualizada e que não atende mais às demandas, aos meios tecnológicos e à cultura da sociedade brasileira. Casagrande ressaltou, ainda, o trabalho realizado pela comissão especial, principalmente pelo seu presidente, o ministro Carvalhido.

O presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB/AP), também agradeceu a todos os envolvidos, em especial ao ministro Hamilton Carvalhido, um "exemplo para a magistratura brasileira, um homem culto, um servidor de virtudes morais e intelectuais, dotado de grande saber jurídico e humano".

Novo texto
O texto encaminhado à Câmara dos Deputados coloca cada operador do Direito no devido lugar. Estabelece, por exemplo, que juízes não podem participar de investigações, nem formular acusação no lugar do promotor. “É preciso que quem julga não esteja contaminado por pré-julgamento”, explicou o ministro Carvalhido.

Além disso, modifica pontos como a prisão especial, que passará a não existir mais; permite que bens abandonados ou cujo proprietário não tenha sido identificado sejam postos em indisponibilidade ou sequestrados pela Justiça; e permite a venda antecipada de bens sequestrados, caso seja esta a melhor forma de preservar o valor desses bens, por causa do custo de conservação.

Também haverá modificações quanto ao pagamento da fiança, garantindo que ela se torne efetivamente um instrumento para penalizar quem está sendo denunciado ou investigado por um crime. Outra modificação diz respeito às prisões temporárias, evitando-se que as pessoas permaneçam até sete anos presas preventivamente e sem julgamento.

Comissão
A comissão foi instalada em 9 de julho de 2008 pelo senador Garibaldi Alves (PMDB/RN), então presidente da Casa, por iniciativa do senador Renato Casagrande, e foi formada por destacados profissionais e estudiosos do Direito Processual Penal brasileiro, considerando-se a representatividade das instituições que operam diariamente com a matéria (magistratura, Ministério Público, polícia judiciária e advocacia).

Além do ministro Hamilton Carvalhido, a comissão do anteprojeto contou com mais oito juristas: o juiz federal Antonio Corrêa; o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Antônio Magalhães Gomes Filho; o procurador-regional da República Eugenio Pacelli; o consultor legislativo do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira; o advogado e ex-secretário de Justiça do estado do Amazonas Félix Valois Coelho Júnior; o advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Jacinto Nelson de Mirante Coutinho; o delegado federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Sandro Torres Avelar, e o promotor de Justiça Tito de Souza Amaral.

Voto de louvor

Em maio de 2009, o ministro Hamilton Carvalhido e todos os juristas que integraram a comissão especial receberam voto de louvor do Senado Federal, por requerimento de iniciativa do senador Renato Casagrande, em reconhecimento e homenagem pelo trabalho que desenvolveram.

Para o parlamentar, esse grupo de trabalho, coordenado pelo ministro Carvalhido e relatado pelo procurador regional da República Eugenio Pacelli de Oliveira, “trabalhou exaustivamente, buscando vencer o enorme desafio de retomar o processo de ampla reforma do CPP, com vistas a garantir unidade e sistematicidade à legislação processual penal brasileira”. Um trabalho, a seu ver, articulado e feito a partir de uma visão ampla do que se pretende para a nova legislação processual penal do país, permitindo “a completa harmonia do novo sistema”.

Fonte: STJ

Novo Código de Processo Penal é aprovado no Plenário do Senado Federal

quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

STJ mantém processo contra goleiro Bruno em Contagem (MG)

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da defesa do goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza para que o processo no qual ele é acusado pelo homicídio da modelo Eliza Samudio fosse deslocado da comarca de Contagem (MG). Os advogados de Bruno alegavam que a competência para o julgamento seria da comarca de Vespasiano (MG), onde, de acordo com a acusação do Ministério Público (MP), teria ocorrido o assassinato.

Segundo o relator do habeas corpus, desembargador convocado Celso Limongi – cujo voto foi acompanhado de forma unânime pela Sexta Turma –, não há certeza sobre o local do crime. Assim, prevalece a regra do Código de Processo Penal (CPP) segundo a qual a competência para o julgamento é determinada por prevenção, favorecendo o juízo que primeiro conheceu do caso.

O deslocamento do processo já havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Por isso, a defesa impetrou habeas corpus no STJ. Em outubro, o relator negou a liminar, mantendo a decisão do TJMG até que a Sexta Turma julgasse o mérito do pedido.

De acordo com a defesa de Bruno, estaria havendo constrangimento ilegal em razão de o processo ser conduzido por autoridade “absolutamente incompetente”. O artigo 70 do CPP diz que a competência para a ação penal, em princípio, é determinada pelo local de execução do crime. Os advogados citaram a própria denúncia do MP, segundo a qual o assassinato de Eliza teria ocorrido na casa de Marcos Aparecido de Souza, em Vespasiano.

Para o desembargador convocado Celso Limongi, porém, só no decorrer da instrução criminal se poderá ter certeza sobre o local exato do crime, até porque o corpo da vítima nem foi encontrado. Dessa forma, ele decidiu aplicar a regra subsidiária da prevenção, prevista no parágrafo 3º do artigo 70 do CPP.

O relator observou que a denúncia anônima que deu origem à investigação criminal, recebida pela polícia de Contagem, informou que Eliza teria sido morta no sítio do ex-goleiro do Flamengo, localizado no limite das comarcas de Esmeraldas e Contagem. Isso contraria a versão de que o homicídio teria ocorrido em Vespasiano, o que basta para manter as dúvidas sobre o local exato.

Em vista disso, a Sexta Turma optou por manter a competência do Tribunal do Júri de Contagem, pois foi esta a comarca que primeiro tomou conhecimento do caso – e da qual partiu a ordem de prisão preventiva de Bruno e dos demais acusados. O relator lembrou ainda que, segundo avaliação do TJMG, a manutenção do processo em Contagem seria mais conveniente para a instrução criminal, pois lá residem algumas das testemunhas – nenhuma mora em Vespasiano –, além do que os acusados estão presos preventivamente na Penitenciária Nelson Hungria, localizada na região.
Fonte: STJ

sábado, 4 de dezembro de 2010

Tiririca é absolvido !

O humorista Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca, foi absolvido, na última quarta-feira, da acusação de ter falsificado a declaração de escolaridade entregue ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP).
A ação interposta pelo promotor de justiça Maurício Antonio Ribeiro Lopes apontava que Tiririca era analfabeto e teria falsificado a declaração de escolaridade entregue à Justiça. O comediante estava respondendo pelo tipo previsto no art. 350 do Código Eleitoral, por ter inserido declaração falsa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.
No dia 11/11 do corrente ano, o humorista foi submetido a um teste de leitura e escrita. Nesse dia, Tiririca leu dois títulos e dois subtítulos de um jornal de circulação paulista. Tiririca também foi submetido a um ditado, onde teve de escrever a frase “A promulgação do Código Eleitoral em fevereiro de 1932, trazendo como grandes novidades a criação da Justiça Eleitoral”. O juiz Aloísio Sérgio Rezende Silveira, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, afirmou que o humorista demonstrou um mínimo de intelecção do conteúdo do texto, apesar da dificuldade escrita.
Para ser considerado apto, a Justiça entende que bastam noções rudimentares de leitura e escrita para poder ser candidato a qualquer cargo eletivo do Brasil. Segundo o TER, são considerados inelegíveis apenas os candidatos analfabetos absolutos, e não os funcionais.
O Ministério Público ira recorrer da decisão.

Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo do estado de Roraima. A mulher afirmou que mora numa cidade que não tem acesso ao Diário Oficial e, por isso, não tomou conhecimento de sua nomeação. Por isso, perdendo o prazo para apresentar a documentação.

No STJ, o recurso em mandado de segurança foi impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que, ao negar o pedido, afirmou que não há no edital qualquer previsão de convocação pessoal dos candidatos para qualquer ato relativo ao concurso.

A defesa da candidata alega que a manutenção da posição do TJRR ofende o direito individual líquido e certo dela ser empossada no cargo para o qual conseguiu aprovação em concurso público. Para tanto, citou a Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que todo funcionário nomeado por concurso público tem direito à posse. Afirmou, ainda, que o Estado tem a obrigação de promover sua intimação pessoal, ainda mais porque ela é servidora efetiva do estado de Roraima, não devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelo prejuízo causado, uma vez que tal intimação não ocorreu. Por fim, solicitou a restituição do prazo para a posse.

Para a relatora, ministra Laurita Vaz, mesmo que no edital não haja norma prevendo a intimação pessoal de candidato, a administração pública tem o dever de intimar pessoalmente quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação – nesse caso, mais de um ano –, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade.

Os ministros da Quinta Turma seguiram o voto da relatora para que seja restituído o prazo para a apresentação dos documentos. Eles levaram em consideração que, mesmo com as dificuldades de acesso à informação, a nomeada protocolou pedido administrativo de nomeação e posse no cargo, aproximadamente 60 dias após a publicação do edital de convocação. A decisão foi unânime.

Precedentes
O caso não é inédito, mas reforça a nova jurisprudência que o STJ está firmando sobre o tema. A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, citou dois precedentes do STJ. Em 2008, a Quinta Turma decidiu que um candidato aprovado em concurso para escrivão da Polícia Civil do Estado da Bahia teria direito a nova convocação para posse. Ele foi informado da nomeação apenas por publicação no Diário Oficial do estado. O relator foi o ministro Arnaldo Esteves Lima (RMS 22508).

Este ano, a Sexta Turma aderiu ao mesmo entendimento. Seguindo voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o órgão considerou uma violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade a efetivação do ato de nomeação somente mediante publicação no diário oficial. No caso analisado, também não havia previsão expressa de intimação pessoal do candidato. O concurso era para procurador do estado de Minas Gerais e a nomeação se deu mais de três anos da data de homologação do concurso (RMS 21554).

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
 
Fonte: STJ
 

quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

Vídeo Aula - Provas em Espécie

Provas em Espécie 01



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Provas em Espécie 03



Provas em Espécie 04



Provas em Espécie 05



Provas em Espécie 06

Vídeo Aula - Usucapião

Usucapião 01



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Usucapião 03



Usucapião 04



Usucapião 05



Usucapião 06

Vídeo Aula - Posse

Posse 01



Posse 02



Posse 03



Posse 04



Posse 05



Posse 06

Vídeo Aula - Responsabilidade Subjetiva do Estado

Responsabilidade Subjetiva 01



Responsabilidade Subjetiva 02



Responsabilidade Subjetiva 03



Responsabilidade Subjetiva 04



Responsabilidade Subjetiva 05



Responsabilidade Subjetiva 06

Vídeo Aula - Poderes Administrativos

Poderes Administrativos 01



Poderes Administrativos 02



Poderes Administrativos 03



Poderes Administrativos 04



Poderes Administrativos 05



Poderes Administrativos 06

Vídeo Aula - Processo e Pressupostos Processuais

Processo e pressupostos processuais 01



Processo e pressupostos processuais 02



Processo e pressupostos processuais 03



Processo e pressupostos processuais 04



Processo e pressupostos processuais 05



Processo e pressupostos processuais 06

Vídeo Aula - Súmulas Vinculantes

Súmulas Vinculantes 01



Súmulas Vinculantes 02



Súmulas Vinculantes 03



Súmulas Vinculantes 04



Súmulas Vinculantes 05



Súmulas Vinculantes 06

domingo, 28 de novembro de 2010

Prisão Especial - Processo Penal

                                   Determinadas pessoas, em razão da função que exercem ou de certas condições especiais que ostentam, possuem o benefício da prisão especial. Ao contrário do que muitos imaginam, a prisão especial não é uma vantagem que algumas pessoas ostentam, mas sim decorre de determinados cargos ou de determinadas situações excepcionais e visa apenas a proteger a integridade física de determinadas pessoas.
                                   Em princípio, poder-se-ia questionar a constitucionalidade do benefício da prisão especial, uma vez que se estaria violando o princípio constitucional da isonomia. Como veremos a seguir, a prisão especial mantém as mesmas condições de uma prisão comum, porém, visando apenas garantir a segurança física ou psíquica de determinadas pessoas que possuem condições especiais, condições estas que poderiam lhes conferir grandes riscos caso recolhidas juntamente com os presos comuns.
                                   A prisão especial se limita ao período do Inquérito Policial ou da tramitação da Ação Penal, enquanto esta não transitar em julgado. Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória o réu será preso juntamente com os presos comuns.
                                   Os únicos benefícios do preso especial são o recolhimento em estabelecimento distinto do comum ou em cela distinta dentro do mesmo estabelecimento; e não ser transportado juntamente com o preso comum. Além dos referidos benefícios, nenhum outro ostenta o preso especial.
                                   No Código de Processo Penal, o benefício da prisão especial está previsto no art. 295 e seus incisos, dispondo que aqueles que possuem referida prerrogativa serão recolhidos em quartéis ou prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva. O aludido dispositivo apresenta rol, não taxativo, dos que possuem os benefícios da prisão especial.
                                   De acordo com o rol constante do art. 295 do CPP e demais leis extravagantes, são recolhidos em prisão especial: os ministros de Estado, os governadores e seus secretários, os prefeitos e seus secretários, os membros do Poder Legislativo de qualquer das esferas federativas, os chefes de polícia, os cidadãos inscritos no Livro de Mérito, os oficiais, os magistrados e membros do Ministério Público, os ministros de confissão religiosa, os ministros do Tribunal de Contas, os jurados, os delegados de polícia, os policiais militares, os oficiais da Marinha Mercante Nacional, os dirigentes e administradores sindicais, os servidores públicos, os pilotos de aeronaves mercantes nacionais, os funcionários da polícia civil, os portadores de diploma universitário, os professores de ensino do 1º e 2º graus e os juízes de paz.
                                   Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando não houver acomodações adequadas em presídio especial, aquele que possui o referido benefício poderá ser recolhido em estabelecimento militar (HC 3.375-2, 5ª T., DJU, 12 jun. 1995, p. 176634).
                                   O art. 86, §3º da Constituição Federal prevê que enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Tal disposição dá ao Presidente da República a garantia de que não será, jamais, nas infrações penais comuns, recolhido a prisão provisória enquanto perdurar o seu mandato.
                                    Quanto aos funcionários da administração penitenciária há uma exceção: a prisão especial perdurará mesmo após o trânsito em julgado (RT, 629/325).
                                    O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil prevê, em seu art. 7º, inciso V, o direito de o advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.127-8 (DOU de 26/05/2006), declarou a inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB” constante do referido dispositivo.
                                   O Código de Processo Penal Militar dispõe, em seu art. 239, que “as pessoas sujeitas à prisão provisória deverão ficar separadas das que estiverem definitivamente condenadas”. Também prevê o referido Código, em seu art. 242, parágrafo único, que “a prisão de praças especiais e a de graduados atenderá aos respectivos graus de hierarquia”.
                                   A Súmula 717 do STF estabelece que “não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença ao transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial”.
                                   Tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Lei de iniciativa da Câmara dos Deputados (PLC 111/08), que poderá abolir a prerrogativa da prisão especial em relação a diversas pessoas. Caso aprovado o referido projeto, caberá ao juiz, em cada caso concreto, ou à autoridade policial, quando se tratar de prisão em flagrante, verificar se o preso, não importando qual seja o seu grau de escolaridade ou sua situação econômico-social, deve ou não ser recolhido em local diferenciado dos demais. Assim, segundo as lições de Fernando Capez somente caberá prisão especial para a garantia da integridade física ou psíquica do sujeito segregado provisoriamente. Manter-se-á, no entanto, a prerrogativa aos magistrados e membros do Ministério Público da União, uma vez que o referido direito lhes é garantido em lei especial.[1]
                                   Assim, podemos concluir que o benefício da prisão especial é inerente ao cargo ou situação excepcional e não à pessoa em si. Como já mencionado, o objetivo da prisão especial é garantir a integridade física e psicológica do preso enquanto responde por uma Ação Penal ou é investigado. Não há ofensa ao princípio da isonomia, pois como nos casos da prerrogativa da função, o direito a prisão especial não é uma condição estabelecida a pessoas específicas, mas sim a determinados cargos e determinadas situações excepcionais, onde a colocação de determinadas pessoas junto com os presos comuns poderia gerar insegurança.
JURISPRUDÊNCIAS
PRISÃO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL: “1. Não havendo vagas nos quartéis e nas unidades que se prestam para a guarda de presos especiais, a manutenção do acautelamento em acomodações que atendam os requisitos de salubridade do ambiente, com aeração, insolação e temperaturas adequadas à existência humana, devidamente separadas da prisão comum, ao que se me afigura, cumpre as exigências legais, como no caso vertente em que o ora Paciente está alojado em uma Igreja existente no Presídio Ary Franco, aguardando transferência já solicitada. Inteligência do art. 295, VI, §§ 1º e 2º, do CPP, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.258/20012, em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Ordem denegada” (STJ, 5ª T., HC 24.554/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, j. 24-6-2003, DJ, 4 ago. 2003, p. 338).
PRISÃO ESPECIAL. ADVOGADO. LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM). ART. 295 DO CPP. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.258/2001. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO. CELA DISTINTA DA PRISÃO COMUM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS: “I – A nova disciplina estabelecida pelos parágrafos do art. 295 do Código de Processo Penal, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.258, de 11-7-2001, alcança todas as formas de prisão especial, inclusive a prevista no inciso V, do art. 7º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados). II – O direito subjetivo do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, §1º, do CPP). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta da prisão comum (art. 295, §2º, do CPP), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. III – Verificando que o local em que se encontra a paciente atende, aparentemente, aos requisitos legais exigidos, não há que se falar, a princípio, em ocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada, com a cassação da liminar anteriormente deferida” (STJ, 5ª T., HC 19.247/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 6-2-2003, DJ, 31 MAR. 2003, P. 239).
Súmula 717 do STF: Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

BIBLIOGRAFIA
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 17.ed. São Paulo, Saraiva Ed., 2010.
www.planalto.gov.br


[1] Curso de Processo Penal, 17.ed., São Paulo, Saraiva Ed., 2010, p. 306/307.

segunda-feira, 22 de novembro de 2010

Vídeo Aula - Os Credores na Falência

Os credores na falência 01



Os credores na falência 02



Os credores na falência 03



Os credores na falência 04



Os credores na falência 05



Os credores na falência 06

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Modelo de Queixa Crime - Crime de Dano


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____/SP





INQUÉRITO POLICIAL N. _____


(aproximadamente 8 linhas)


FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador do documento de identidade RG n. _________, inscrito no CPF/MF sob o n. ______, residente e domiciliado na Rua __________ n. _____, nesta Cidade e Comarca, vem, respeitosamente, através do presente, apresentar:

QUEIXA-CRIME

Em face de BELTRANO, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG n. ______, inscrito no CPF/MF sob o n. ___________, residente e domiciliado na Rua _________ n. ___, nesta Cidade e Comarca, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos.

Consta que, no dia ___/___/___, por volta das ___ horas, na Rua _____ n. ____, nesta Cidade e Comarca, BELTRANO deteriorou a janela lateral da residência do querelante.

Segundo apurado, no dia dos fatos o querelado, encontrando-se em estado de embriaguez, atacou inúmeras pedras na janela lateral direita da residência do querelante, danificando os vidros e a estrutura metálica do bem.

Tendo em vista as precárias condições econômicas do querelante, bem como o valor do prejuízo, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme documento juntado a fls.___, o dano provocou prejuízo considerável para a vítima.

Isto posto, requer a Vossa Excelência o recebimento e processamento da presente queixa-crime contra BELTRANO por incurso no art. 163, caput, do Código Penal, a fim de que, recebida e autuada esta, seja citado, processado na forma do arts. da Lei n. 9.099/95, com audiência de conciliação, sendo o requerido condenado ao final, inclusive na sucumbência em função dos honorários advocatícios, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, dando-se vistas ao membro do Ministério Público.

   Rol de testemunhas:


                   Termos em que,
                   Pede e espera deferimento.

                   São Paulo, ____ de ________________ de 2011.



p.p. Advogado OAB
Querelante

Modelo de Embargos de Declaração - Processo Civil



EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____

(deixar espaço de 10 cm)


Autos nº. ______



Fulano de Tal (qualificação), nos Autos da Ação (nome da ação), em que contende com Sicrano de Tal, à vista da R. Sentença de fls., vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC,  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme segue:

Conforme se depreende da R. sentença de fls.__, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência que ____ (colocar a conclusão).

Porém, ocorre na R. Sentença de V. Excelência manifesta omissão (ou obscuridade ou contradição) no julgamento quanto ao tópico relativo a ____ (indica-se o ponto omisso, ou, se for o caso, o erro, a obscuridade ou a contradição porventura existentes na Sentença)____.

Com efeito, mencionada (indica-se: omissão, contradição ou obscuridade) é tanto real e verdadeira que necessário se faz proferir Sentença que esclareça a anterior, de forma a ser declarada convenientemente a R. Sentença _____.

Em razão do exposto, requer a Vossa Excelência se digne de dar provimento a estes Embargos Declaratórios para o fim de ser completada a R. Decisão.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.


São Paulo, __________ de ________________ 2011.


Assinatura do advogado
Nome do advogado
OAB

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